norma nº 2273/2003

Prefeitura :Jvfunicipa{ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.273 
Data: 
Súmula: 
11 de julho de 2003. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
doar imóveis próprios do Município, no 
bairro São João, para a COHAPAR e 
firmar convênio, assumir obrigações e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar os imóveis 
constantes no Anexo 1, parte integrante da presente Lei, matriculados no 1° Ofício de 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, à 
Companhia de habitação do Paraná - COHAPAR, para construção de 60 (sessenta) 
unidades habitacionais, de acordo com o Programa de Subsídio à Habitação de 
Interesse Social - PSH, em convênio com a Caixa Econômica Federal. 
Art. 2°. Autoriza a firmar Convênio com a Companhia de Habitação do 
Paraná - COHAPAR, para viabilizar a construção das unidades habitacionais. 
Art. 3°. Fica também autorizado o Executivo Municipal a isentar a 
donatária e os mutuários da cobrança do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis 
- ITBI, e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, durante a construção das 
unidades habitacionais, objeto do Convênio referido no artigo segundo. 
Art. 4°. O imóvel, objeto da doação, reverterá ao patrimônio municipal 
caso não seja utilizado para a finalidade prevista no artigo 1 º desta Lei. 
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 11 de julho de 2003. 
Clóviii~a: Prefeito Municipal 
Pr~fritura ~unicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO 1 
RELAÇÃO DOS IMOVEIS 
A SEREM DOADOS 
Unidade Quadra/lo Endereço 
te 
01 1303/02 Rua Clarice Recalcati 
02 1303/06 Rua Clarice Recalcati 
03 1303/11 Rua Clarice Recalcati 
04 1304/06 Rua Clarice Recalcati 
05 1304/15 Rua Antonio Marini 
06 1304/16 Rua Antonio Marini 
07 1305/05 Rua Antonio Marini 
08 1305/16 Rua Anibal Cardoso 
09 1306/05 Rua Anibal Cardoso 
10 1306/14 Rua Frederico Klem 
11 1306/15 Rua Frederico Klem 
12 1307/10 Rua Frederico Klem 
13 1307/20 Rua Eugenia Pezarico 
14 1308/02 Rua Sadi Berto! 
15 1308/04 Rua Eugenio Pezarico 
16 1308/06 Rua Euoenio Pezarico 
17 1308/07 Rua Eugenio Pezarico 
18 1308/11 Rua Eugenio Pezarico 
19 1308115 Rua Carlos Fontana 
20 1308/16 Rua Carlos Fontana 
21 1308117 Rua Carlos Fontana 
22 1309/01 Rua Clarice Recalcati 
23 1309/14 Rua Clarice Recalcati 
24 1309115 Rua Clarice Recalcati 
25 1311/05 Rua Antonio Marini 
26 1312110 Rua Anibal Cardoso 
27 1312/13 Rua Anibal Cardoso 
28 1313/08 Rua Anibal Cardoso 
29 1313/10 Rua Anibal Cardoso 
30 1315/06 Rua Anibal Cardoso 
31 1315110 Rua Frederico Klem 
32 1315/13 Rua Frederico Klem 
33 1316/09 Rua Eugenia Pezarico 
34 1316/12 Rua Eugenia Pezarico 
35 1317/04 Rua Eugenia Pezarico 
36 1317f06 Rua Eugenia Pezarico 
Areado lote 
450,00 
450,00 
225,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
450,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
) 
<Prefeitura 9'vlunicipa{ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
37 1317/07 Rua Eugenia Pezarico 
38 1317/14 Rua Carlos Fontana 
39 1317116 Rua Carlos Fontana 
40 1318/01 Rua Carlos Fontana 
41 1318/02 Rua Carlos Fontana 
42 1318/03 Rua Carlos Fontana 
43 1318/04 Rua Carlos Fontana 
44 1318/05 Rua Carlos Fontana 
45 1319/02 Rua Tereza Catusso 
46 1319/04 Rua Tereza Catusso 
47 1319/07 Rua Tereza Catusso 
48 1319/12 Rua Tereza Catusso 
49 1319/13 Rua Tereza Catusso 
50 1319118 Rua Tereza Catusso 
51 1319/24 Rua Tereza Catusso 
52 1319/27 Rua Tereza Catusso 
53 1321/02 Rua Jacinto Zanardi 
54 1321/05 Rua Jacinto Zanardi 
55 1321/06 Rua Jacinto Zanardi 
56 1322/01 Rua Sadi Berto! 
57 1322/02 Rua Sadi Bertol 
58 1322/05 Rua Sadi Bertol 
59 1328/05 Rua Frederico Klem 
60 1328/12 Rua Sadi Bertol 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
300,00 
236,70 
150,80 
179, 10 
175,75 
191,70 
189,72 
222,30 
186,75 
178,50 
234,80 
232,07 
220,00 
220,00 
220,00 
327,00 
280,00