norma nº 2280/2003

<Prefeitura Municipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.280 
DATA: 
SÚMULA: 
25 de setembro de 2003 
Altera os Anexos 1, li e Ili 
exercício de 2004, Lei nº 
junho de 2003. 
da LDO para o 
2.264 de 30 de 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1°. O Anexo 1 - Ações prioritárias, funções de governo, objetivos e metas da 
Administração Municipal - da Lei Municipal nº 2.264 de 30 de junho de 2003, passa a vigorar 
acrescido das seguintes metas: 
04. ADMINISTRAÇÃO 
Principais metas: 
Unidade 2004 Medida Especificação 
Administração Geral 
Manter Unidade Corpo de Bombeiros unidade 1 
Constru ão almoxarifado - Unidade Corpo de Bombeiros m2 200 
unidade 2 
08. ASSISTÊNCIA SOCIAL 
Principais metas: 
!Especificação Unidade 2004 Medida 
Assistência Comunitária 
~onstruir sede da Assistência Social m2 1.000 
<Prefeitura 9vtunicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
12. EDUCAÇÃO 
Principais metas: 
Especificação 
Ensino Fundamental 
Adquirir terrenos para construir escolas 
Concluir e eQuipar Usina do Conhecimento 
22. INDÚSTRIA 
Principais metas: 
Especificação 
Promoção Industrial 
Adquirir imóveis 
Unidade 
medida 
unidade 
unidade 
Unidade 
Medida 
unidade 
2004 
5 
1 
2004 
1 
Art. 2°. Altera os Anexos li - Metas Fiscais, Ili - Riscos Fiscais e IV- Evolução das 
Despesas com Pessoal - da Lei nº 2.264 de 30 de junho de 2003, passando a vigorar 
conforme os anexos desta Lei. 
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 25 de setembro de 2003. 
\,' \ 
Clóvis 'San~doan Prefeito Municipal 
ANEXO II 
METAS FISCAIS 
A) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIOS ANTERIORES 
ESPECIFICA CÃO 201\1' 
RECEITA 
Prooramado 42.179.290 00 
Executado 31.661.749 79 
Corrente 
Programado 31.589 .290 00 
Executado 30.830.422 10 
De Capital 
Programado 10.590.000 00 
Executado 831.327 69 
DESPESA 
Programado 42.179.290 00 
Executado 35.332.326 16 
Corrente 
Programado 27.170.990 00 
Executado 32.195.620 86 
De Canital 
Programado 15.008.300 00 
Executado 3.136.705 30 
Divida Pública 
Juros e encanws 
Programado 526.000,00 
Executado 386.949,01 
Principal 
Programado 1.200.000,00 
Executado 1.202. 720, 73 
RESULTADOS: 
Nominal -3.670.576 37 
ATIVO FINANCEIRO DISPONIVEL 
Valores correntes 645.149 90 
DIVIDA FLUTUANTE 
Valores correntes 4.550.916,23 
PATRIMONIO LIQUIDO 
V ai ores correntes 15.373.765,40 
RECEITA DE ALIENAÇAO DE ATIVO 
Valores correntes 31.000,00 
DEMONSTRAR NO QUE FOI APLICADO A REC. DE ALIENAÇAO 
Eauioamentos e material permanente 31.000 00 
Obras e instalações 0,00 
Fonte: Balanços e Demonstrativos dos exercícios de 2000, 2001 e 2002/ Anexos 2, 14 e 17 da Lei 4.320/64 
2001 
42.179.290 00 
33.415.984 29 
31.589.290 00 
33.213.501 78 
10.590.000 00 
202.482 51 
42.179.290.00 
33.271.605 45 
27.170.990.00 
29.296.152.85 
15.008.300.00 
3.975.452 60 
526.000,00 
386.949,01 
1.200.000,00 
1.202. 720, 73 
144.378.84 
l.393.654 66 
4.182.484, 77 
21.992.318,45 
43.500,00 
43.500 00 
0,00 
------------------- --~---------------
2002 
41.875.000,00 
39.100.288,00 
41.420.100,00 
40.412.217 51 
2.383.000 00 
987.046,00 
41.875.000,00 
38.114.203,31 
35.553.250,00 
G) m 
~ )> CJ) 
OJ :;;! z 
m o 
o ~ --i 
m o ~ o o 
o j; """· ~ 
\l 
:n )> 
:n ~ m z ~ .,, 
m )>. 
~ 
33.238.659,56 
~ ~ 
~ 5.903.000 00 
4.875.543 75 
f:). 
"""· 
~ 
240.000,00 
121.365,27 
~ 
~ 1.440.000,00 
1.325.889,42 ~ ~ 
986.084 69 e 
2.809.815 26 ~ 
3.861.464, 74 ~ ~ 
24 .069 .136, 85 ("') 
e 
77.100,00 
77.100,00 
0,00 
B) RECEITAS POR FONTES 
ESPECIFICAÇAO ARRECADADO FIXADO PREVISTO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS CORRENTES 30.830.422,10 33.213.501,78 40.412.217,51 48.518.831,00 57.831.850,00 63.615.035,00 69.976.538,50 7 6. 97 4.192,35 
Receita Tributária 5.449.635,04 5.920.282,20 6. 853. 7 56,25 8.446.000,00 11.016.000,00 12.117.600,00 13.329.360,00 14.662.296,00 
Impostos 3.108.898,89 3.931.027,57 4.095.112,41 5.172.000,00 7.608.000,00 8.368.800,00 9.205.680,00 10.126.248,00 
IPTU 1.352.690,33 1.813.162,62 1.148.906,00 1. 774.000,00 3. 500.000,00 3. 850.000,00 4.235.000,00 4.658.500,00 
IRRF 0,00 0,00 419.624,36 413.000,00 500.000,00 550.000,00 605.000,00 665.500,00 
ITBI 449.430,49 455.483,08 658.620,65 558.000,00 800.000,00 880.000,00 968.000,00 1.064.800,00 
ISSQN 1.306.778,07 1.662.381,87 1.867.961,40 2.427.000,00 2.808.000,00 3.088.800,00 3.397.680,00 3. 737.448,00 
Tuas 2.317.695,96 1.973.401,86 2.537 .990,20 3.174.000,00 3.308.000,00 3.638.800,00 4.002.680,00 4.402.948,00 
Pelo Exercício do Poder de Policia 251.568,81 297.163,26 375.830,05 420.000,00 486.000,00 534.600,00 588.060,00 646.866,00 
Pela Prestação de Serviços 2.066.127,15 1.676.238,60 2.162.160,15 2. 754.000,00 2.822.000,00 3.104.200,00 3.414.620,00 3. 756.082,00 
Contribuição de Melhorias 23.040,19 15.852,77 220.653,64 100.000,00 100.000,00 110.000,00 121.000,00 133.100,00 
Receita de Contribuições 178,00 13.115,15 44.418,63 195.831,00 1.535.450,00 1.688.995,00 1.857 .894,50 2.043.683,95 
Receita Patrimonial 89.122,01 179.128,33 209.758,22 237.000,00 313.000,00 344.300,00 378.730,00 416.603,00 
Receitas Imobiliárias 4.850,22 8.923,64 10.414,87 54.000,00 63.000,00 69.300,00 76.230,00 83.853,00 
Receita de valores mobiliários 14.601,10 26.343,36 199.343,35 183.000,00 250.000,00 275.000,00 302.500,00 332.750,00 
Outras receitas patrimoniais 69.670,69 143.861,33 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receita A!!ro pecuária 18.ll0,87 º·ºº º·ºº 37.000,00 40.000,00 44.000,00 48.400,00 53.240,00 
Receita Industrial 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 
G> m 
~ )> ({) 
ID ~ 
m 
z 
o 
o ~ -1 
m o ~ o o ~. o ji! ~ 
iJ 
:D :D 
)> ~ m z ,, 
m )>, ~ =i 
~ o 
~ 
~ (=.) • 
Receita de Serviços 247.283,07 307.780,82 260.149,55 755.000,00 508.400,00 559.240,00 615.164,00 676.680,40 ~. 
Transferências Correntes 24.268.231,96 25.575.367 ,12 30.427.987,51 37.228.000,00 41.819.000,00 46.000.900,00 50.600.990,00 55.661.089,00 
Cota-parte do FPM 5.636.294,92 6.510.589,60 8.085.254,55 6. 894.000,00 8. 500.000,00 9.350.000,00 10.285.000,00 11.313.500,00 
Transferência do IRRF 372.003,06 452.805,89 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferência do ITR 23.669,49 21.011,57 29.077,99 23.000,00 40.000,00 44.000,00 48.400,00 53.240,00 
Cota-Parte Lei Kandir 87 /96 475.153,44 418.035,96 460.555,92 554.000,00 642.000,00 706.200,00 776.820,00 854.502,00 
SUSeFNS 8.577.820,62 8. 822. 720,59 8.913. 784,27 12.303.000,00 16.000.000,00 17.600.000,00 19.360.000,00 21.296.000,00 
Participação no ICMS 5.285.066,39 5.697.720,75 6. 548.441,60 6. 895.000,00 8.200.000,00 9.020.000,00 9.922.000,00 10.914.200,00 
Cota-Parte do IPVA 1.376.584,39 1.449.747,98 1. 711.450,88 1.930.000,00 3.000.000,00 3.300.000,00 3.630.000,00 3.993.000,00 
~ 
~ 
~ 
~ ~ 
Fundo de Exportação 206.388,14 205.077,05 232.254,90 254.000,00 300.000,00 330.000,00 363.000,00 399.300,00 e 
Transferência do FUNDEF 1.179.603,95 1.251.812,76 3.667.592,43 3.348.000,00 4.000.000,00 4.400.000,00 4.840.000,00 5.324.000,00 
Outras transf Do Estado 0,00 0,00 0,00 7.000,00 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00 ti) 
Outras transferências 1.135.647,56 745.844,97 618.421,70 5.020.000,00 1.087.000,00 1.195.700,00 1.315.270,00 1.446.797,00 
Outras Receitas Correntes 757.861,15 1.217.828,16 2.616.147,35 1.620.000,00 2.600.000,00 2.860.000,00 3.146.000,00 3.460.600,00 
Muhas e Juros de Mora 15.137,26 116.507,08 659.939,37 103.000,00 500.000,00 550.000,00 605.000,00 665.500,00 
Indenizações e Restituições 38.694,00 45.282,50 87.879,49 0,00 50.000,00 55.000,00 60.500,00 66.550,00 
Rec. Dívida Ativa Tributária 387.825,34 500.306,91 1.550.592,12 913.000,00 1.800.000,00 1.980.000,00 2.178.000,00 2.395.800,00 
~ ~ 
~ 
e 
Receitas Diversas 316.204,55 555.731,67 317.736,37 604.000,00 250.000,00 275.000,00 302.500,00 332.750,00 
RECEITAS DE CAPITAL 831.327,69 202.482,51 987.046,00 4.424.000,00 4.995.000,00 5.494.500,00 6.043.950,00 6.648.345,00 
Rec. De Capital 831.327,69 202.482,51 987.046,00 4.424.000,00 4.995.000,00 5.494.500,00 6.043.950,00 6.648.345,00 
Operações de Credito 27.225,94 0,00 161.880,00 2. 500.000,00 3.090.000,00 3.399.000,00 3. 738.900,00 4.112.790,00 
Aliena9ão de Bens 31.000,00 43.500,00 77.100,00 66.000,00 75.000,00 82.500,00 90.750,00 99.825,00 
Transferências de Capital 773.101,75 158.982,51 748.066,00 1.858.000,00 1. 830.000,00 2.013.000,00 2.214.300,00 2.43 5. 730,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
(-)Deduções p/ FUNDEF 0,00 o,oo 2.298.975,51 2.024.000,00 2.646.300,00 2.910.930,00 3.202.023,00 3.522.225,30 
TOTAL 31.661.749,79 33.415.984,29 39.100.288,00 50.918.831,00 60.180.550,00 66.198.605,00 72.818.465,50 80.100.312,05 
~ 
Fonte: Receita Arrecadada: Anexo 2, da Lei 4320/84 ~Receita segundo as categorias econômicas dos exerclclos de 2000, 2001e2002. 
C) DESPESAS 
ESPECIFICAÇAO REALIZADO FIXADO PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
Despesas Correntes 32.195.620,86 29.296.152,85 33.238.659,56 42.290.851,00 49.266.900,00 54.193.590,00 59.612.949,00 65.574.243,90 
Despesas de Capital 3.136.705,30 3.975.452,60 4.875.543, 75 8.501.000,00 10.820.000,00 11.902.000,00 13.092.200,00 14.401.420,00 
RESERVA DE CONTINGENCIA 0,00 0,00 0,00 126.980,00 93.650,00 103.015,00 113.316,50 124.648,15 
TOTAL 35.332.326,16 33.271.605,45 38.114.203,31 50.918.831,00 60.180.550,00 66.198.605,00 72.818.465,50 80.100.312,05 
G) m 
~ )> (/) 
~ );! z o ~ ~o 
mo ~ o o N. 
o~ 'N- -o :n ;:: :n )> 
~ mz ril )>. 
D) SÍNTESE 
=t 
~ o 
ESPECIFICAÇAO REALIZADO FIXADO PROGRAMADO ;:: 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 ~ 
RECEITAS 31.661.749,79 33.415.984,29 39.100.288,00 50.918.831,00 60.180.550,00 66.198.605,00 72.818.465,50 80.100.312,05 ~- Receitas Correntes 30.830.422,10 33.213.501,78 40.412.217,51 48.518.831,00 57. 831.850,00 63.615.035,00 69.976.538,50 76.974.192,35 N. 
Receitas de Capital 831.327,69 202.482,51 987.046,00 4.424.000,00 4.995.000,00 5.494.500,00 6.043.950,00 6.648.345,00 
(-)Deduções p/ FUNDEF 0,00 0,00 2.298.975,51 2.024.000,00 2.646.300,00 2.910.930,00 3.202.023,00 3.522.225,30 
DESPESAS 35.332.326,16 33.271.605,45 38.114.203,31 50.918.831,00 60.180.550,00 66.198.605,00 72.818.465,50 80.100.312,05 
Despesas Correntes 32.195.620,86 29.296.152,85 33.238.659,56 42.290.851,00 49.266.900,00 54.193.590,00 59.612.949,00 65.574.243,90 
~ 
~ 
Despesas de Cauital 3.136.705,30 3.975.452,60 4.875.543, 75 8.501.000,00 1o.820.000,00 11.902.000,00 13.092.200,00 14.401.420,00 ~ 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA º·ºº 0,00 0,00 126.980,00 93.650,00 103.015,00 113.316,50 124.648,15 
RESULTADOS 
Nominal -3.670.576,37 144.378,84 986.084,69 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
~ ATIVO FINANCEIRO DISPONÍVEL 
'N￾o 
Valores correntes 645.149,90 2.144.750,60 2.809.815,26 820.000,00 1.100.000,00 2.000.000,00 2.500.000,00 2.600.000,00 
DÍVIDA FLUTUANTE 
Valores correntes 4.550.916,23 4.182.484, 77 3.861.464,74 1.200.000,00 - - - -
ti) 
~ PATRIMÔNIO LÍQUIDO ~ Valores correntes 15.373.765,40 21.992.318,45 24.069.136,85 27.000.000,00 30.000.000,00 33.000.000,00 36.000.000,00 38.000.000,00 
RECEITA DE ALIENACÃO DE ATIVO 
~ 
o 
Valores correntes 31.000,00 43.500,00 77.100,00 75.000,00 75.000,00 120.000,00 150.000,00 180.000,00 
APLICAÇÃO DA REC. DE ALIENAÇÃO 
Equipamentos e material pennanente 31.000,00 43.500,00 77.100,00 75.000,00 75.000,00 120.000,00 150.000,00 180.000,00 
Obras e instalações 0,00 
Fonte do REALIZADO: Anexo 2, 14 e 17 da Lei 4320164 dos exercícios de 2000, 2001 e 2002. 
E) DÍVIDA PÚBLICA ~~ 
ESPECIFICAÇAO REALIZADO FIXADO PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 
RECEITAS CORRENTES 30.830.422,10 33.213.501,78 40.412.217,51 42. 714.000,00 57.831.850,00 63.615.035,00 69.976.538,50 76.974.192,35 ~ 
f ~ 
DÍVIDA FUNDADA 5.131.473,62 4.632.647,13 6.159.048,21 3.300.000,00 3. 795. 000,00 4.174.500,00 4.591.950,00 5.051.145,00 
% em relação a receita corrente 16,64 13,95 15,24 7,73 6,56 6,95 5,14 6,56 G) )> m (/) ~ 
Q;! }:;! ~ 
ffi 1~ DÍVIDA FLUTUANTE 4.550.916,23 4.182.484, 77 3.861.465, 74 1.200.000,00 - - - - mo 
-i o~ ~ 
O O N 
% em relação a receita corrente 14,76 12,59 9,56 2,81 0,00 0,00 0,00 0,00 o "'O ~· 
:D ""O)> :D ~ 
m l> ~ TOTAL 9.682.389,85 8.815.131,90 10.020.513,95 4.500.000,00 3. 795. 000,00 4.174.500,00 4.591.950,00 5. 051.145,00 m 'TI z )>, ~ 
=l 
~ o 
~ 
~ N. 
~ 
F). EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 1~· 
ESPECIFICA CÃO 2003 2004 2005 2006 2007 ~ 
Adicionais por tempo de serviço 37.000,00 47.000,00 49.000,00 51.000,00 53.000,00 ~ 
Aoosentadorias 
Pensões 
30.000,00 
6.000,00 
35.000,00 
7.000,00 
40.000,00 
8.000,00 
45.000,00 
9.000,00 
52.000,00 
10.000,00 ~ Avaliação de desempenho 16.200,00 18.000,00 18.000,00 20.000,00 23.000,00 
~ ~ 
o 
~ 
~ ~ 
~ 
o 
> Ul 
Ul 
ESPECIFICAÇAO 
Ações judiciais 
Desapropriação de imóveis 
TOTAL 
ANEXO Ili 
RISCOS FISCAIS 
2004 
70.237,50 
23.412,50 
93.650,00 
2005 2006 2007 
77.261,25 84.987,38 93.486, 11 
25.753,75 28.329,13 31.162,04 
103.015,00 113.316,50 124.648,15 
ANEXO IV 
EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL 
4.1 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO EXECUTIVO NO PERÍODO DE 2000 A 2006 
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRAMADO 
PROGRAMADO 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
REC. CORRENTE LIQUIDA 30.796.126,57 32.248.174,00 32.208.282, 72 35.595.000,00 42.000.000,00 44.500.000,00 48.000.000,00 
DESPESA COM PESSOAL 11.816.840,20 11.793.772,21 13. 977.483,43 15.984.450,00 20.648.700,00 22.100.000,00 24.000.000,00 
G) m 
~ )> (/) 
~ );! z o ~ ~o 
mo 
o o ~ 
N. 
o -;; ~ 
:n 
""O :n 
)> ~ m z rtl )>. ~ =t 
~ o 
~ 
%APLICADO 38,37 36,57 43,40 44,91 49,16 49,66 50,00 ~ 
~-N, 
4.2 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL DO LEGISLATIVO NO PERÍODO DE 2000 A 2006 ~ 
~ 
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA 
MADO 
PROGRAMADO ~ 
2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 
REC. CORRENTE LIQUIDA 30.796.126,57 32.248.174,00 32 .208.282, 72 35.595.000,00 42.000.000,00 44.500.000,00 48.000.000,00 ~ ~ 
e 
DESPESA C/ PESSOAL 372.805,36 500.748,00 535.653,94 750.000,00 780.000,00 900.000,00 1.000.000,00 
1 
%APLICADO 1,21 1,55 1,66 2,11 1,86 2,02 2,08 
@ 
~ ~ 
~ 
4.3 - EVOLUÇÃO DOS GASTOS TOTAIS COM PESSOAL DE 2000 A 2006 e 
ESPECIFICAÇAO EXECUTADO PROGRA PROGRAMADO 
MADO 
2000 2001 2001 2003 2004 2005 2006 
REC.CORRENTELIQUIDA 30.796.126,57 32.248.174,00 32.208.282, 72 35.595.000,00 42.000.000,00 44.500.000,00 48.000.000,00 
DESPESA COM PESSOAL 12.189.645,56 12.565.730,86 14.513.137,37 16.734.450,00 21.428.700,00 23.000.000,00 25.000.000,00 
%APLICADO 39,58 38,97 45,06 47,01 51,02 51,69 52,08