norma nº 1/2014

REGIMENTO INTERNO
(Publicado nas páginas B3 a B7 do Jornal Diário do Sudoeste, Edição nº 5974, do dia 10 de
janeiro de 2014)
GESTÃO DE 2013 A 2016
O presente Regimento Interno foi elaborado
pela Comissão Especial de Revisão e
Elaboração do Regimento Interno, composta
pelos Vereadores:
Guilherme Sebastião Silverio – PROS
José Gilson Feitosa da Silva – PT
Leunira Viganó Tesser – PDT
Vereadores da Câmara Municipal na gestão
acima citada:
Augustinho Polazzo – PROS
Claudemir Zanco – PROS
Enio Ruaro – PR
Geraldo Edel de Oliveira – PV
Laurindo Cesa – PSDB
Raffael Cantú – PC do B
Valmir Tasca – DEM
Vilmar Maccari – PDT
TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL ...........................................................................................5
CAPÍTULO I DA SEDE.................................................................................................................... 5
CAPÍTULO II DAS SESSÕES LEGISLATIVAS .................................................................................... 5
TÍTULO II DOS VEREADORES ....................................................................................................6
CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES .........................................................................................6
CAPÍTULO II DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO................................................................... 7
CAPÍTULO III DAS FALTAS E DAS LICENÇAS ..................................................................................8
CAPÍTULO IV DA LIDERANÇA PARLAMENTAR..............................................................................9
TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA....................................................................................10
CAPÍTULO I DO PLENÁRIO......................................................................................................... 10
CAPÍTULO II DA MESA................................................................................................................10
Seção I Da Composição, Vacância e Substituição................................................................. 10
Seção II Da Eleição.................................................................................................................12
Seção III Da Competência......................................................................................................13
Subseção I Do Presidente..................................................................................................14
Subseção II Do Vice-Presidente.........................................................................................19
Subseção III Dos Secretários............................................................................................. 19
Subseção IV Da Polícia Interna Da Câmara ....................................................................... 20
CAPÍTULO III DAS COMISSÕES ................................................................................................... 20
Seção I Finalidade e suas Modalidades.................................................................................20
Seção II Comissões Permanentes.......................................................................................... 21
Subseção I Da Formação e suas Modificações..................................................................21
Subseção II Do Funcionamento.........................................................................................22
Subseção III Dos Pareceres................................................................................................24
Subseção IV Da Competência ............................................................................................27
Seção III Das Comissões Temporárias................................................................................... 28
Subseção I Composição.....................................................................................................28
Subseção II Competência .................................................................................................. 29
Subseção III Comissão de Representação.........................................................................30
TÍTULO IV DAS SESSÕES DA CÂMARA....................................................................................31
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ...................................................................................... 31
Seção I Das Sessões Secretas.................................................................................................34
Seção II Do “Quórum” ........................................................................................................... 34
CAPÍTULO II DA SESSÃO PREPARATÓRIA...................................................................................35
CAPÍTULO III DAS SESSÕES ORDINÁRIAS ................................................................................... 35
Seção I Do Pequeno Expediente ............................................................................................ 36
Seção II Do Grande Expediente ............................................................................................. 37
Seção III Ordem do Dia..........................................................................................................38
Seção IV Participação de Convidados................................................................................... 41
Seção V Da Tribuna Livre .......................................................................................................41
Seção VI Do Espaço Cívico..................................................................................................... 43
Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017).......................................... 43
Seção VII Da Explicação Pessoal ............................................................................................44
CAPÍTULO IV DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS ........................................................................ 44
CAPÍTULO V DAS SESSÕES SOLENES ..........................................................................................45
Seção I Da Sessão Solene de Instalação da Legislatura ........................................................ 45
Seção II Da Sessão Solene de Encerramento da Legislatura .................................................46
CAPÍTULO VI DA ORDEM DOS DEBATES ....................................................................................46
Seção I Disposições Gerais.................................................................................................... 46
Seção II Do Uso da Palavra....................................................................................................47
Seção III Dos Apartes.............................................................................................................48
CAPÍTULO VII DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM...........................................................49
CAPÍTULO VIII DO RECURSO DAS DECISÕES ..............................................................................49
CAPÍTULO IX DAS ATAS ..............................................................................................................50
TÍTULO V DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA.............................................................................. 51
CAPÍTULO I DAS PROPOSIÇÕES ................................................................................................. 51
Seção I Dos Projetos.............................................................................................................. 54
Seção II Das Emendas............................................................................................................58
Seção III Das Indicações........................................................................................................ 60
Seção IV Dos Requerimentos.................................................................................................60
Subseção I Requerimentos sujeitos à Deliberação do Presidente....................................61
Subseção II Os Requerimentos sujeitos à Deliberação do Plenário................................. 62
Subseção III Requerimentos Verbais.................................................................................64
Subseção IV Requerimentos Escritos................................................................................65
Seção V Das Moções..............................................................................................................66
TÍTULO VI DAS DELIBERAÇÕES ...............................................................................................68
CAPÍTULO I DAS DISCUSSÕES .................................................................................................... 68
CAPÍTULO II DAS VOTAÇÕES ......................................................................................................69
Seção I Do Adiamento da Votação........................................................................................70
Seção II Dos Processos de Votação....................................................................................... 71
Seção III Da Declaração de Voto........................................................................................... 73
CAPÍTULO III REDAÇÃO FINAL ....................................................................................................73
CAPÍTULO IV DA PREFERÊNCIA..................................................................................................74
CAPÍTULO V DO REGIME DE URGÊNCIA.................................................................................... 75
TÍTULO VII DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS .........................................................................76
CAPÍTULO I DA EMENDA À LEI ORGÂNICA................................................................................ 76
CAPÍTULO II DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO
ANUAL ........................................................................................................................................ 77
CAPÍTULO II LEIS ORÇAMENTÁRIAS ........................................................................................... 77
Seção I Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias................................................77
Seção II Do Orçamento Anual ................................................................................................ 79
Subseção I Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas...................80
CAPÍTULO III DAS CODIFICAÇÕES .............................................................................................. 81
CAPÍTULO IV DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS ....................................................................... 83
CAPÍTULO V DO JULGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS ........................................................86
CAPÍTULO VI DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS .............................................................. 89
CAPÍTULO VII DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO..........89
CAPÍTULO VIII DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO..................................................... 90
CAPÍTULO IX DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES .......................................................... 90
CAPÍTULO X DA CONCESSÃO DE HONRARIAS ........................................................................... 91
TÍTULO VIII DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO93
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................... 94
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2014. Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. TÍTULO I
DA CÂMARA MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art. 1º A Câmara Municipal tem sua sede na Rua Arariboia, 491, no Município de
Pato Branco, Estado do Paraná. Art. 2º No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária,
ideológica, religiosa, de cunho profissional de pessoas vivas ou de entidades de qualquer
natureza. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à colocação de brasão ou
bandeira do País, do Estado ou do Município, na forma da legislação aplicável, bem como de
crucifixo, bíblia, retrato do Presidente da República em exercício e obra artística de autor
consagrado. Art. 3º Somente por deliberação do plenário e quando o interesse público existir, o recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observados os critérios e
condições estabelecidos em Resolução. Art. 3º Havendo interesse público, o recinto de reuniões da Câmara, poderá ser
utilizado para outros fins, observados os critérios e condições estabelecidos em resolução. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 4º O recinto de reuniões da Câmara poderá ser utilizado para outros fins, observadas os critérios e condições estipulados em resolução. Art. 4º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
CAPÍTULO II
DAS SESSÕES LEGISLATIVAS
Art. 5º A sessão legislativa ordinária compreenderá os períodos estabelecidos no
artigo 25 da Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO II
DOS VEREADORES
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES
Art. 6º É assegurado ao Vereador:
I – o pleno exercício de seu mandato, observados os preceitos legais e as normas
estabelecidas neste Regimento;
II – a inviolabilidade no exercício do mandato, nos termos do artigo 16 da Lei
Orgânica Municipal;
III - participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo
quando tiver interesse na matéria, o que comunicará ao Presidente;
IV - votar na eleição da Mesa e nas comissões permanentes;
V - apresentar proposições e sugerir medidas que visem ao interesse coletivo, ressalvadas as matérias de iniciativa exclusiva do Executivo;
VI - concorrer aos cargos da Mesa e das comissões, salvo impedimento legal e
regimental;
VII - usar a palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao
interesse do Município ou em oposição às que julgar prejudiciais ao interesse público, sujeitando-se às limitações deste Regimento;
VIII - participar das comissões temporárias;
IX - dispor do assessoramento dos titulares das Assessorias Jurídica e
Parlamentar, além dos demais servidores da Câmara Municipal, nas atividades relativas ao seu
mister parlamentar. Art. 7º São deveres dos Vereadores, além dos previstos na Lei Orgânica
Municipal:
I - observar as determinações legais relativas ao exercício do mandato;
II - desempenhar fielmente o mandato político, atendendo ao interesse público e
às diretrizes partidárias;
III - exercer com responsabilidade o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em
comissão, não podendo se eximir de trabalho algum relativo ao desempenho do mandato;
IV - comparecer às sessões pontualmente, salvo motivo de força maior
devidamente comprovado;
V - manter o decoro parlamentar;
VI - conhecer e observar o Regimento Interno;
VII - emitir, nos prazos regimentais, pareceres ou votos, comparecendo e
tomando parte nas reuniões das comissões a que pertencer;
VIII - propor, ou levar ao conhecimento da Câmara Municipal, medidas que
considerar convenientes aos interesses do Município e da população;
IX - comunicar à Mesa a sua ausência do País, especificando o seu destino com
dados que permitam sua localização. CAPÍTULO II
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
Art. 8º A perda do mandato do vereador, por decisão da maioria absoluta dos
membros da Câmara Municipal, em votação aberta nominal, ocorrerá nos casos previstos no
artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, observado o disposto no Código de Ética Parlamentar e
neste Regimento, assegurando-se ampla defesa ao denunciado. § 1º O julgamento será realizado em sessões extraordinárias, para esse efeito
convocadas. § 2º Quando a deliberação for no sentido da culpabilidade do acusado, será
expedida resolução de perda do mandato, do qual se dará notícia à Justiça Eleitoral. Art. 9º A extinção do mandato do Vereador será declarada pelo Presidente da
Câmara, nos termos do artigo 19 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Ocorrido e comprovado o ato ou fato extinguível, o Presidente da Câmara
Municipal, na primeira sessão, comunicará ao Plenário, fará constar da ata a declaração de
extinção do mandato e convocará imediatamente o suplente, observado o disposto no artigo 21
da Lei Orgânica Municipal. § 2º Caso haja omissão pelo Presidente da Câmara nas providências do parágrafo
anterior, o suplente, ou qualquer membro da Câmara, poderá requerer a extinção do mandato
por via judicial.
Art. 10. Para efeito do § 1º do artigo 18 da Lei Orgânica Municipal, considera-se
procedimento incompatível com o decoro parlamentar:
I - abuso das prerrogativas asseguradas aos membros da Câmara ou a percepção
de vantagens indevidas, em decorrência da condição do Vereador;
II - transgressão reiterada dos preceitos deste Regimento Interno;
III - perturbação da ordem nas sessões da Câmara ou nas reuniões das comissões;
IV - uso, em discursos ou pareceres, de expressões ofensivas a membros do
Legislativo Municipal;
V - comportamento vexatório ou indigno capaz de comprometer a dignidade do
Poder Legislativo do Município;
VI - desrespeito à Mesa e atos atentatórios à dignidade de seus membros;
VII - porte de arma no recinto do plenário. CAPÍTULO III
DAS FALTAS E DAS LICENÇAS
Art. 11. Salvo motivo justo, será atribuída falta ao Vereador que não comparecer
às sessões. § 1º Desde que devidamente comprovadas, será considerado motivo justo, para
efeito de remuneração, as ausências dos Vereadores às Sessões, nas seguintes situações. a) doença do próprio ou de seus dependentes;
b) luto de familiares;
c) festividades oficiais do Município, Estado e Nação;
d) desempenho de missão oficial;
e) audiências, audiências partidárias, palestras, cursos, seminários e eventos que
sejam voltados à atividade parlamentar. § 2º A justificativa da ausência será encaminhada à Mesa Diretora, que a deferirá, antes da efetivação do Empenho pela Contadoria desta Casa de Leis, no mês subsequente a
ausência, se presentes os motivos elencados no parágrafo anterior.
Art. 12. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido à Mesa, sujeito a deliberação do Plenário, nos casos previstos no artigo 20 da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO IV
DA LIDERANÇA PARLAMENTAR
Art. 13. São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações
partidárias para, em seu nome, expressarem, em Plenário, pontos de vista sobre assuntos em
debate. Art. 14. No início de cada sessão legislativa, os partidos comunicarão à Mesa a
escolha de seus líderes. § 1º Na falta de indicação, será considerado líder o Vereador mais votado. § 2º É facultado ao Prefeito indicar, através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o seu pensamento junto à Câmara Municipal. § 3º É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo
Municipal indicar através de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o
pensamento da oposição junto à Câmara Municipal. § 3º É facultado à bancada dos partidos políticos de oposição ao Governo
Municipal indicar, por meio de ofício dirigido à Mesa Diretora, Vereador que interprete o
pensamento da oposição junto à Câmara Municipal, desde que o ofício seja subscrito por, no
mínimo, um terço dos Vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
§ 4º O vereador que acumular lideranças deverá optar somente por um espaço
destinado às lideranças parlamentares de que trata o art. 87, § 2º. Art. 15. As lideranças partidárias não impedem que qualquer Vereador se dirija
ao Plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições constantes deste Regimento. Art. 16. As lideranças partidárias somente poderão ser exercidas por integrantes
da mesa quando a bancada for composta de um único Vereador, vedado ao presidente da
Câmara. Art. 16. Fica vedado ao Presidente da Câmara Municipal o exercício de liderança
partidária. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
Art. 17. São órgãos da Câmara Municipal:
I - o Plenário;
II - a Mesa;
III - as Comissões. CAPÍTULO I
DO PLENÁRIO
Art. 18. O Plenário é o órgão deliberativo da Câmara e é constituído pela reunião
dos Vereadores em exercício, em local, forma e número legais para deliberar. § 1º O local é o recinto de sua sede. § 2º A forma legal para deliberar é a sessão, regida pelo capítulo referente à
matéria, estatuído neste Regimento. § 3º O número é o “quórum” determinado na Lei Orgânica Municipal e neste
Regimento, para a realização das sessões e para as deliberações, ordinárias e especiais. Art. 19. As deliberações do Plenário serão tomadas por maioria simples, por
maioria absoluta ou por maioria de dois terços, conforme as determinações legais e regimentais
explícitas em cada caso. Parágrafo único. Quando não houver determinação explícita, as deliberações
serão por maioria simples, presente a maioria absoluta dos Vereadores. Art. 20. São atribuições do Plenário as matérias enumeradas nos artigos 14 e 15
da Lei Orgânica Municipal. CAPÍTULO II
DA MESA
Seção I
Da Composição, Vacância e Substituição
Art. 21. A Mesa da Câmara compõe-se de um Presidente, um Vice-Presidente, um
1º Secretário e um 2º Secretário, com mandato de um ano, nos termos do artigo 14 da Lei
Orgânica Municipal, vedada a recondução para o mesmo cargo, na eleição imediatamente
subsequente. § 1º A Mesa decidirá sempre por maioria de seus membros, e em caso de empate
com voto minerva do Presidente. § 2º O Vice-Presidente substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos e
será substituído, nas mesmas condições, pelo 1º Secretário, assim como este pelo 2º Secretário. § 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior, assumirá a Presidência o Vereador mais idoso presente e convidará qualquer dos demais
Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”. § 3º Na ausência de todos os membros da Mesa, conforme parágrafo anterior
assumirá a Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, o qual convidará
qualquer dos demais Vereadores para as funções de Secretário “ad hoc”. (Redação dada pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 22. No caso de vacância de cargo da Mesa, o seu preenchimento será
efetuado mediante eleição, nos termos do disposto neste Regimento Interno. Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais idoso até nova eleição, que se realizará dentro de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. No caso de vacância de todos os cargos da Mesa, assumirá a
Presidência o Vereador mais votado no último pleito eleitoral, até nova eleição, que se realizará
dentro de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 23. O Vereador ocupante de cargo da Mesa poderá dele renunciar através de
ofício a ela dirigido, que se efetivará independentemente de deliberação do Plenário, a partir de
sua leitura em sessão. Art. 24. Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, são passíveis de
destituição, desde que exorbitem das atribuições a eles conferidas neste Regimento, ou delas se
omitam, observado o disposto no artigo 29, § 2º, inciso VI da Lei Orgânica Municipal, assegurada ampla defesa. § 1º O início do processo de destituição dependerá de representação subscrita
pela maioria absoluta dos Vereadores, necessariamente lida em Plenário, por qualquer de seus
signatários, com farta e circunstanciada fundamentação sobre as irregularidades imputadas. § 2º Oferecida a representação será constituída comissão processante nos
termos regimentais.
Seção II
Da Eleição
Art. 25. No primeiro dia de cada Legislatura, após cumpridas as formalidades dos
artigos 85, 103 e 104 deste Regimento Interno, será realizada eleição para composição da Mesa
Diretora. § 1º Aberta a sessão e verificada a presença da maioria absoluta, será realizada
imediatamente a eleição. § 2º A eleição para composição da Mesa Diretora será realizada de forma aberta
nominal. § 3º A chamada será procedida pelo Secretário ad hoc, obedecida a ordem
alfabética dos votantes, respectivamente para o preenchimento dos seguintes cargos:
I - Segundo Secretário;
II - Primeiro Secretário;
III - Vice-Presidente;
IV - Presidente. § 4º Para a realização da eleição a que se refere este artigo, o Presidente
designará Vereador para secretariar os trabalhos, nos termos do parágrafo anterior. § 5º Os Vereadores poderão se inscrever para concorrer a somente um cargo da
Mesa Diretora.§ 6º Os Vereadores pronunciarão seu voto, indicando o nome do candidato de
sua escolha, facultando-lhes ainda, o direito de votar contrário aos nomes inscritos. § 7º A comprovação dos votos proferidos pelos Vereadores será feita mediante
gravação em áudio e vídeo da sessão destinada à eleição da Mesa Diretora. Art. 26. O Presidente designará servidor ou autoridade presente à Sessão
destinada à eleição da Mesa Diretora, para efetuar a anotação dos votos proferidos pelos
Vereadores. Art. 26. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 27. O Presidente designará Secretário ad hoc para efetuar a anotação dos
votos proferidos pelos vereadores.
§ 1º Conhecido o resultado, o Presidente proclamará eleitos os que obtiverem
maioria absoluta. § 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em
caso de empate o mais idoso. § 2º Se o candidato não obtiver maioria absoluta proceder-se-á, imediatamente, a nova eleição, para os cargos não preenchidos, considerando-se eleito o mais votado ou em
permanecendo empate, o mais votado no último pleito eleitoral. (Redação dada pela Resolução
nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Consideram-se automaticamente empossados os eleitos. Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada
às 18 (dezoito) horas do primeiro dia útil, após o término de cada sessão legislativa ordinária,
independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em exercício. Art. 28. A eleição para a renovação da Mesa, para o ano seguinte, será realizada
às 13h30min (treze horas e trinta minutos) do primeiro dia útil, após o término de cada sessão
legislativa ordinária, independente de convocação, sendo a sessão presidida pela Mesa em
exercício. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Não havendo “quórum” na sessão para eleição da Mesa, será marcada para
o dia seguinte, no mesmo horário e sequencialmente até a obtenção do “quórum”, para que a
Mesa seja eleita. § 2º A posse ocorrerá no primeiro dia útil de janeiro do ano seguinte, em horário
a ser previamente definido pela Mesa eleita.Seção III
Da Competência
Art. 29. A Mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos legislativos e
administrativos da Câmara. Art. 30. Compete à Mesa da Câmara entre outras atribuições:
I - tomar todas as providências necessárias à regularidade dos trabalhos
legislativos e administrativos;
II - designar Vereadores para missão de representação da Câmara Municipal;
III - propor ação direta de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo
municipais;
IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como fixem as correspondentes remunerações
iniciais;
IV – propor projetos de resolução que criem, transformem ou extingam cargos, empregos ou funções da Câmara Municipal, bem como, mediante projetos de lei fixem as
correspondentes remunerações iniciais; (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
V - propor projetos de lei que fixem ou atualizem a remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal;
VI - propor resoluções concessivas de licença de afastamento do Prefeito ou
Vereadores;
VI – expedir resoluções concessivas de licença de afastamento de Prefeito ou
Vereadores; (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
VII - elaborar e encaminhar ao Prefeito até o dia 31 de agosto, após aprovação do
Plenário a proposta parcial do orçamento da Câmara, para ser incluída na proposta geral do
Município, prevalecendo na hipótese de não aprovação do Plenário a proposta elaborada pela
Mesa;
VIII - enviar ao Tribunal de Contas do Estado, até o dia 31 do mês de março, as
contas do exercício anterior;
IX - representar, em nome da Câmara, junto aos poderes da União, do Estado e
do Distrito Federal;
X - deliberar sobre a realização e convocação de sessões extraordinárias, e
solenes;
XI - receber ou recusar as proposições apresentadas em observância das
disposições regimentais;
XII - determinar, no início da legislatura, o arquivamento de proposições não
apreciadas na legislatura anterior. Subseção I
Do Presidente
Art. 31. O Presidente da Câmara Municipal é a mais alta autoridade da Mesa, dirigindo-a e o Plenário, em conformidade com as atribuições que lhe confere este Regimento
Interno, cabendo-lhe:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos;
II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos administrativos e legislativos, determinando as matérias que comporão a Ordem do Dia das Sessões; (Redação dada pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
III - interpretar, cumprir e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e os decretos legislativos, bem como as leis que
receberam sanção tácita, ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, e não tenham sido
promulgadas pelo Prefeito Municipal;
V - fazer publicar os atos da Mesa, bem como as resoluções, os decretos
legislativos e as leis por ele promulgadas;
VI - declarar extinto o mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos
casos previstos em lei;
VII - apresentar em Plenário, até o dia 20 (vinte) de cada mês, o balancete
relativo aos recursos recebidos e às despesas realizadas no mês anterior;
VIII - requisitar junto ao Executivo os recursos destinados às despesas da Câmara;
IX - encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos nas
Constituições Federal e Estadual;
X - dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e Suplentes;
XI - exercer, em substituição, à Chefia do Executivo Municipal, nos casos previstos
em Lei;
XII - designar comissões especiais nos termos deste Regimento Interno;
XIII - presidir a Mesa da Câmara;
XIV - convocar suplente de Vereador, nos casos previstos em Lei;
XV - declarar destituídos membro da Mesa ou Comissão Permanente, nos casos
previstos neste Regimento Interno;
XVI - dirigir as atividades legislativas da Câmara em geral, em conformidade com
este Regimento, praticando todos os atos que, implícita ou explicitamente, não caibam ao
Plenário, à Mesa em conjunto, às comissões ou a qualquer integrante de tais órgãos
individualmente considerado;
XVII - quanto às sessões da Câmara:
a) abri-las, presidi-las, suspende-las e encerrá-las;
b) manter a ordem, interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
c) conceder a palavra aos Vereadores, a convidados especiais, a visitantes ilustres
e a representantes de signatários de projeto de iniciativa popular;
d) interromper o orador que se desviar da questão em debate ou faltar com o
respeito devido à Câmara ou a qualquer de seus membros, adverti-lo, chamá-lo à ordem e em
caso de insistência, cassar-lhe a palavra, podendo ainda suspender a sessão, quando não
atendido e as circunstâncias o exigirem;
e) chamar atenção do Vereador quando esgotar o tempo a que tem direito;
f) decidir as questões de ordem;
g) anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dele
constante;
h) estabelecer o ponto da questão sobre o qual deve ser feita a votação;
i) anunciar o resultado da votação;
j) convocar sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e secretas nos termos
regimentais;
k) determinar a leitura pelo Vereador Secretário das atas, pareceres, projetos, requerimentos, ofícios e outras peças escritas sobre as quais deva o Plenário deliberar, ou
tomar conhecimento, na conformidade do expediente de cada sessão;
l) proceder à verificação do “quórum” de ofício ou a requerimento do Vereador. XVIII - quanto às proposições:
a) aceitá-las ou, quando manifestamente contrárias à Lei Orgânica ou ao
Regimento Interno, recusá-las;
b) dar-lhes o encaminhamento regimental, declará-las prejudicadas, determinar
seu arquivamento ou retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento;
c) encaminhá-las às comissões permanentes para parecer, controlando-lhes o
prazo e, esgotado este sem pronunciamento, nomear relator “ad hoc” nos casos previstos neste
Regimento. XIX – determinar a expedição de informações por escrito e de certidões, requeridas para defesa de direitos e esclarecimento de situações;
XX - realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil e com membros
da comunidade;
XXI - administrar os serviços da Câmara Municipal, fazendo lavrar os atos
pertinentes a esta área da gestão;
XXII - representar a Câmara junto ao Prefeito, às autoridades federais, estaduais e
distritais e perante as entidades privadas em geral;
XXIII - credenciar profissional de imprensa, rádio e televisão para o
acompanhamento dos trabalhos legislativos;
XXIV - fazer expedir convites para sessões solenes da Câmara Municipal;
XXV - conceder audiências ao público, a seu critério, em dias e horas pré-fixados;
XXVI - requisitar força, quando necessária à preservação da regularidade do
funcionamento da Câmara;
XXVII - praticar os atos essenciais de intercomunicação com o Executivo
notadamente:
a) receber as mensagens de propostas legislativas, fazendo-as protocolizar;
b) encaminhar ao Prefeito, por ofício, os projetos de lei aprovados e comunicar￾lhe os projetos de sua iniciativa desaprovados, bem como, os vetos rejeitados ou mantidos;
c) solicitar ao Prefeito as informações pretendidas pelo Plenário e convidá-lo a
comparecer, ou fazer que compareçam à Câmara os seus auxiliares para explicações, quando
haja convocação da edilidade em forma regular;
d) solicitar mensagem com propositura de autorização legislativa para
suplementação dos recursos da Câmara, quando necessário;
e) proceder a devolução à Tesouraria da Prefeitura de saldo de caixa existente na
Câmara, no final de cada exercício. XXVIII - ordenar as despesas da Câmara Municipal e assinar cheques nominativos
ou ordem de pagamento, juntamente com o servidor encarregado do movimento financeiro;
XXIX - determinar licitação para contratações administrativas de competência da
Câmara, quando exigível;
XXX – quanto ao quadro de pessoal da Câmara:
a) fazer lavrar e assinar atos de nomeação, promoção, reclassificação, exoneração, aposentadoria, concessão de férias e de licença, atribuindo aos
servidores do legislativo vantagens legalmente autorizadas;
b) determinar a apuração de responsabilidades administrativas civil e criminal
de servidores faltosos;
c) aplicar penalidades;
d) julgar os recursos hierárquicos de servidores da Câmara;
e) praticar quaisquer outros atos atinentes a essa área de sua gestão. XXXI - exercer atos de poder de polícia em quaisquer matérias relacionadas com
as atividades da Câmara Municipal dentro ou fora do próprio recinto. XXXII - decretar a prisão administrativa de servidor da Câmara omisso ou remisso
na prestação de contas de dinheiros públicos sujeitos à sua guarda. Art. 32. O Presidente da Câmara, para ausentar-se do Município por mais de 15
(quinze) dias, deverá necessariamente licenciar-se do cargo, salvo em períodos de recesso. Art. 33. O Presidente da Câmara, quando estiver substituindo o Prefeito, ficará
impedido de exercer qualquer atribuição ou praticar qualquer ato que tenha implicação em sua
função legislativa. Art. 34. O Presidente não poderá tomar parte nas discussões das proposições, sem passar a Presidência ao seu substituto. Art. 35. Quando o Presidente exorbitar das funções que lhe são conferidas neste
Regimento, qualquer Vereador poderá manifestar-se contra o fato, cabendo-lhe recurso em
plenário.
Art. 36. No exercício da Presidência, estando com a palavra, não poderá ser o
Presidente interrompido ou aparteado. Art. 37. O Presidente da Câmara somente poderá votar nas hipóteses em que é
exigível o “quórum” de votação de dois terços, de maioria absoluta e ainda nos casos de
desempate, de destituição de membro da Mesa, de Comissões Permanentes e de outros
previstos neste Regimento. Subseção II
Do Vice-Presidente
Art. 38. Compete ao Vice-Presidente da Câmara:
I - substituir o Presidente da Câmara em suas faltas, ausências, impedimentos ou
licenças;
II - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e decretos
legislativos sempre que o Presidente em exercício deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito
Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo, sob pena de
perda do mandato como membro da Mesa.Subseção III
Dos Secretários
Art. 39. Compete ao 1º Secretário:
I - verificar e declarar a presença dos Vereadores;
II - fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente e
nos casos previstos neste Regimento Interno;
III - organizar o expediente e a Ordem do Dia;
IV - ler a matéria do expediente;
V - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da
Casa;
V - ler a ata, as proposições e demais documentos que devam ser do
conhecimento da Casa; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
VI - fazer a inscrição dos oradores na pauta dos trabalhos e na Tribuna Livre;
VII - cronometrar a duração do expediente da Ordem do Dia, do tempo dos
oradores inscritos, inclusive na Tribuna Livre, anunciando o início e o término respectivos;
VIII - fiscalizar a redação das atas, resumindo os trabalhos da sessão e assinando- as, juntamente com o Presidente;
IX - gerir a correspondência da Câmara, providenciando a expedição de ofícios em
geral e comunicados individuais aos Vereadores;
X - substituir o Presidente na ausência deste e do Vice-Presidente;
XI - inspecionar os serviços da Secretaria e fazer observar o seu regulamento;
XII - fazer assentamento de votos nas eleições. Art. 40. Compete ao 2º Secretário substituir o 1º Secretário nas suas licenças,
impedimentos e ausências. Subseção IV
Da Polícia Interna Da Câmara
Art. 41. O policiamento do edifício da Câmara Municipal compete à Mesa, sob a
direção do Presidente. Parágrafo único. O policiamento poderá ser feito por servidores integrantes do
corpo de segurança próprio da Câmara, ou por entidade contratada, habilitada à prestação de
tal serviço. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
CAPÍTULO III
DAS COMISSÕES
Seção I
Finalidade e suas Modalidades
Art. 42. As comissões são órgãos técnicos com a finalidade de:
I - examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir o respectivo parecer;
II - proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial;
III - investigar fatos determinados de interesse da administração ou representar o
legislativo. Art. 43. Aplica-se, no que couber às comissões em geral, o disposto nos artigos 23
e 24 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. É vedado ao Presidente da Câmara integrar qualquer comissão. Art. 44. As comissões permanentes eleitas por período de 1 (um) ano, tem por
objetivo estudar e emitir pareceres sobre matérias submetidas ao seu exame. Art. 45. São Comissões Permanentes:
I - de Justiça e Redação, composta por 5 membros;
II - de Orçamento e Finanças, composta por 3 membros;
II - de Orçamento e Finanças, composta por 5 membros; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
III – de Políticas Públicas, composta por 3 membros. Art. 46. As comissões temporárias que se extinguem, logo que tenham alcançado
seu objetivo são:
I - Especiais;
II - de Inquérito;
III - Processantes;
IV - de Representação. Seção II
Comissões Permanentes
Subseção I
Da Formação e suas Modificações
Art. 47. Os membros das Comissões Permanentes serão escolhidos na primeira
sessão ordinária de cada sessão legislativa, de comum acordo, observada a proporcionalidade
partidária, em sua composição, que indicarão os membros das respectivas bancadas partidárias
e/ou blocos partidários que as integrarão.
Parágrafo único. Não havendo acordo para composição das comissões
permanentes os membros serão indicados mediante sorteio. Art. 48. Os membros das comissões permanentes serão destituídos caso não
compareçam a três reuniões ordinárias consecutivas, ou a cinco intercaladas da respectiva
comissão, salvo motivo de força maior devidamente comprovada. § 1º A destituição será dada por simples petição de qualquer Vereador dirigida ao
Presidente da Câmara que, após comprovada a autenticidade da denúncia, declarará vago o
cargo de membro. § 2º Do ato do Presidente, caberá recurso ao Plenário, no prazo regimental. Art. 49. As vagas nas comissões abertas, por qualquer motivo, serão supridas por
Vereador designado pela Mesa da Câmara. Art. 50. No prazo de 3 (três) dias após constituídas, os membros irão se reunir
para eleger os respectivos presidentes e pré-fixar dias e horários em que se reunirão
ordinariamente. § 1º Se no prazo previsto no “caput” deste artigo, os presidentes não tenham
sido eleitos, caberá ao Presidente da Câmara, a seu critério, fazer a indicação dentre os
membros da Comissão. § 2º As reuniões ordinárias das comissões não poderão coincidir com o horário
das sessões da Câmara. Subseção II
Do Funcionamento
Art. 51. As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma:
I - realização de, no mínimo, uma reunião semanal;
II - prazo de 24 (vinte e quatro) horas para que o presidente da comissão
encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observada a ordem de distribuição
realizada pela secretaria da casa;
II – prazo de 72 (setenta e duas) horas para que o presidente da comissão
encaminhe ao relator a matéria submetida a seu exame, observado critérios de distribuição
definido em regulamento próprio; (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
III - deliberação por maioria absoluta de seus membros;
IV - Das reuniões de comissões permanentes serão lavradas atas em livros
próprios pela assessoria parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros.
IV – das reuniões de Comissões Permanentes serão lavradas atas pela assessoria
parlamentar, as quais serão assinadas por todos os membros. (Redação dada pela Resolução nº
8, de 13.12.2017)
Art. 52. As comissões permanentes poderão se reunir extraordinariamente
sempre que necessário, devendo para tanto ser convocadas pelo respectivo presidente, com
antecedência de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o
prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da
comissão. Art. 53. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o
prazo de 10 (dez) dias úteis para exarar parecer, contado do encaminhamento pelo Presidente
da comissão. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
§ 1º O prazo de que trata o “caput” deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara. § 2º O pedido de informação dirigido a qualquer órgão, as diligências
imprescindíveis ao estudo da matéria e demais atos previstos no § 2º do artigo 23 da Lei
Orgânica Municipal, devidamente aprovado em Plenário, suspende o prazo previsto no “caput” deste artigo. § 3º O prazo previsto no “caput” deste artigo será improrrogável para as matérias
com pedido de regime de urgência, devidamente aprovado em Plenário. § 4º Durante o prazo em que a proposição esteja sob análise da comissão
permanente, o vereador que dela não faça parte, poderá solicitar informações ou diligências ao
relator a respeito da matéria, cabendo a este o deferimento ou não do pedido, no prazo de 24
(vinte e quatro) horas. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 54. Compete aos presidentes das comissões permanentes:
I - convocar reuniões extraordinárias da comissão respectiva, pessoalmente, por
aviso afixado no recinto da Câmara e meio eletrônico;
II - presidir as reuniões da comissão e zelar pela ordem dos trabalhos;
III - receber as matérias destinadas à Comissão e encaminhar ao Relator;
IV - fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincumbir-se
de seus misteres;
V - representar a comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;
VI - conceder visto de matéria, por três dias, ao membro da comissão que o
solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;
VII - avocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando não o tenha feito o relator, no prazo. Parágrafo único. Dos atos dos presidentes das comissões, com os quais não
concorde qualquer de seus membros, caberá recurso para o plenário no prazo de três dias, salvo se tratar de parecer. Subseção III
Dos Pareceres
Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita
a seu estudo. Art. 55. Parecer é o pronunciamento de comissão sobre qualquer matéria sujeita
a seu estudo. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. O parecer será escrito e constará de três partes: (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
I – relatório e análise da matéria em exame; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
II – voto do relator: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
a) com sua opinião sobre a legalidade ou ilegalidade, constitucionalidade total ou
parcial do projeto, se pertencer à Comissão de Justiça e Redação; (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
b) com sua opinião sobre a conveniência e oportunidade para tramitação da
matéria, se pertencer a algumas das demais comissões; (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
III – conclusão da Comissão, com a assinatura digital dos membros que votaram
a favor ou contra, e o oferecimento, se for o caso, de substitutivo ou emenda. (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatado o parecer do relator, prevalecerá como parecer da comissão. § 1º Se for rejeitado o parecer do relator, será emitido um novo relatório pela
maioria dos membros prevalecendo este como parecer da comissão. § 2º O membro da comissão que concordar com o relator, aporá, ao pé do
pronunciamento dele, a expressão “pelas conclusões” seguida de sua assinatura. § 3º A aquiescência às conclusões do relator poderá ser parcial, ou por
fundamento diverso, hipótese em que o membro da comissão, que a manifestar, usará a
expressão “de acordo, com restrições”. § 4° O parecer da comissão poderá sugerir substitutivo à proposição, ou emendas
à mesma. § 5º O parecer da comissão deverá ser assinado por todos os seus membros, sem
prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu autor ao
presidente da comissão e este defira o requerimento. Art. 56. Quando, por maioria de votos, for acatada a manifestação do relator, prevalecerá como parecer da comissão. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º Se for rejeitada a manifestação do relator, será emitido um novo parecer
pela maioria dos membros, prevalecendo este como parecer definitivo da comissão. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º A manifestação dos demais Vereadores que compõem a comissão poderá
ser: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
I) a favor do voto do relator, mediante assinatura digital; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
II) contrário, mediante assinatura digital, com a indicação expressa de
discordância do voto do Relator. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º O parecer da comissão deverá ser assinado digitalmente por todos os seus
membros, sem prejuízo da apresentação do voto vencido em separado, quando requeira seu
autor ao presidente da comissão e este defira o requerimento. (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 57. Quando a Comissão de Justiça e Redação se manifestar sobre o veto, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a sua rejeição ou aceitação. Art. 58. Cada Comissão Permanente emitirá respectivo parecer, observando-se a
ordem estabelecida neste Regimento, para toda matéria de sua alçada. § 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo
vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos
vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da
primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao presidente da
comissão no caso de parecer contrário às conclusões do relator. § 1º Cada comissão emitirá o seu parecer sob o seu próprio fundamento, sendo
vedada a simples adesão ao parecer de outra comissão, cabendo obrigatoriamente aos
vereadores relatores promoverem a defesa de seu posicionamento em plenário, quando da
primeira discussão e votação da matéria, transferindo-se essa incumbência ao vereador
indicado pela maioria dos membros da comissão no caso de parecer contrário às conclusões do
relator. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 2º No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de
uma comissão para a outra pelo respectivo presidente, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento. § 2º No caso do “caput” deste artigo, os expedientes serão encaminhados de
uma comissão para a outra pelo Departamento Legislativo, sendo que cada comissão, sucessivamente, disporá do prazo previsto neste Regimento. (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
Art. 59. Qualquer Vereador ou comissão poderá requerer, por escrito, ao
Plenário a audiência da comissão à qual a proposição não tenha sido previamente distribuída, devendo fundamentar o requerimento. Parágrafo único. Caso o Plenário acolha o requerimento, a proposição será
enviada à comissão que se manifestará nos prazos previstos neste Regimento. Art. 60. Sempre que determinada proposição tenha tramitado de uma para outra
Comissão, sem que tenha sido exarado, no prazo, o parecer respectivo, inclusive na hipótese
prevista neste Regimento, o Presidente da Câmara designará Relator “ad hoc” para produzi-lo
no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. Escoado o prazo do relator “ad hoc” sem que tenha sido
proferido o parecer, a matéria, ainda assim, será incluída na mesma Ordem do Dia da
proposição a que se refira, para que o Plenário se manifeste sobre sua dispensa.
Art. 61. Somente serão dispensados os pareceres das comissões por deliberação
do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou solicitação do Presidente da
Câmara, por despacho nos autos, quando se tratar de proposição colocada em regime de
urgência. Subseção IV
Da Competência
Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os
aspectos constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições. Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação. Art. 63. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças, além do estabelecido no
artigo 40 da Lei Orgânica Municipal, opinar sobre matérias em tramitação na Câmara, referente
a:
I - plano plurianual;
II - diretrizes orçamentárias;
III - proposta orçamentária;
IV – matéria tributária;
V – abertura de créditos;
VI – empréstimos;
VII – matérias que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do
Município;
VIII – matérias que acarretem responsabilidade para o erário municipal ou
interessem ao crédito e ao patrimônio público municipal;
IX – proposições que fixem ou aumentem a remuneração dos servidores;
X – proposições que fixem ou atualizem o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores;
XI – balancetes mensais do Legislativo e do Executivo Municipal;
XI – Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
XII – prestação de contas do Município e parecer prévio do Tribunal de Contas. Art. 64. Compete à Comissão de Políticas Públicas opinar sobre matérias em
trâmite na Câmara, sob o prisma de sua conveniência, utilidade e oportunidade, relacionadas
aos seguintes assuntos:
I – organização administrativa da Prefeitura e da Câmara Municipal;
II – aquisição e alienação de bens imóveis;
III – participação em consórcios e convênios;
V – urbanismo, obras e serviços públicos;
VI – educação, cultura e esporte;
VII – indústria e comércio;
IX – saúde e assistência social;
X – agricultura, ecologia e meio ambiente;
XI – defesa do cidadão. Seção III
Das Comissões Temporárias
Subseção I
Composição
Art. 65. As comissões temporárias, constituídas por proposta da Mesa ou por no
mínimo três Vereadores, exceto as de inquérito, que deverão atender o disposto no artigo 24 da
Lei Orgânica Municipal, serão compostas por cinco membros, observada a proporcionalidade
partidária e demais disposições constantes neste Regimento. Parágrafo único. O prazo de funcionamento das comissões temporárias inicia-se
na data da publicação do ato de sua criação, suspendendo-se durante os períodos de recesso
legislativo. (Incluído pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Subseção II
Competência
Art. 66. As comissões especiais destinadas a proceder ao estudo de assuntos de
especial interesse do Legislativo terão sua finalidade especificada no seu ato constitutivo, o qual
indicará também o prazo para apresentar o relatório dos seus trabalhos. Parágrafo único. Não será constituída comissão especial para tratar de assuntos
de competência específica de qualquer das comissões permanentes. Art. 67. As comissões de inquérito têm por finalidade apurar irregularidades
administrativas do Executivo, da Administração Indireta e da própria Câmara. § 1º As denúncias sobre irregularidades e indicação das provas deverão constar
do requerimento que solicitar a constituição da comissão de inquérito. § 2º Até 8 (oito) dias de sua instalação, a comissão submeterá à decisão do
Plenário ou Câmara, solicitação do prazo necessário à ultimação de seus trabalhos. § 2º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Não se constituirá comissões de inquérito, enquanto duas estiverem em
funcionamento.§ 4º A comissão de inquérito redigirá suas conclusões em forma de relatório
fundamentado e circunstanciado que, conforme o caso, alternativa ou cumulativamente
conterá sugestões e recomendações à autoridade administrativa, determinará pela
apresentação de projeto e/ou recomendará as providências constantes do artigo 24 da Lei
Orgânica Municipal. § 5º A Comissão Especial de Inquérito não poderá ultrapassar o término da
legislatura em que foi instituída, sendo automaticamente extinta ao seu final. (Incluído pela
Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Art. 67-A. O requerimento que solicitar a constituição de Comissão Especial de
Inquérito, deverá ser submetido a análise jurídica de admissibilidade, mediante verificação do
cumprimento dos requisitos legais e constitucionais pertinentes à espécie. (Incluído pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Admitido o requerimento, será encaminhado para leitura em Plenário. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º Os líderes partidários serão oficiados para que, no prazo de até 3 (três) dias,
indiquem representantes, conforme § 1º do art. 23 da Lei Orgânica Municipal. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Na primeira sessão ordinária seguinte, a Comissão será composta e no prazo
de 2 (dois) dias deverá se reunir para indicar o Presidente e o Relator. (Incluído pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º A solicitação de definição de prazo para a conclusão dos trabalhos da
comissão será submetida ao Plenário para a aprovação. (Incluído pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 5º As intimações e comunicações dos atos da Comissão poderão ser realizadas
por meio eletrônico, inclusive por aplicativo de mensagens instantâneas, desde que assegurada
a comprovação do recebimento. (Incluído pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Art. 68. As comissões processantes têm por finalidade apurar a prática de
infração político-administrativa dos agentes políticos. Art. 69. As comissões processantes são constituídas por sorteio entre os
Vereadores desimpedidos. Parágrafo único. Considera-se impedido o Vereador denunciante e os Vereadores
subscritores da representação. Art. 70. As comissões processantes deverão observar integralmente as
disposições regimentais constantes do Capítulo V, do Título III, que trata do julgamento de
agentes políticos por infração político-administrativa. Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município, bem como, atender o disposto no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal. Art. 71. As comissões de representação têm por finalidade a representação da
Câmara em atos externos de caráter cívico ou cultural, dentro ou fora do Município de Pato
Branco. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Quando a Câmara se fizer representar em conferências, reuniões, congressos e simpósios, serão preferencialmente indicados os Vereadores que
desejarem apresentar trabalhos relativos ao temário e membros das comissões permanentes na
esfera de suas atribuições. Subseção III
Comissão de Representação
Prevista no artigo 24 da Lei Orgânica Municipal
Art. 72. A comissão prevista no § 4º do artigo 24 da Lei Orgânica Municipal será
composta por número de Vereadores idêntico ao mínimo necessário para compor o “quórum” de maioria absoluta da Câmara, observado o número de Vereadores fixados para cada
legislatura e terá as seguintes atribuições:
I - substituir as comissões permanentes em todas as suas atribuições;
II - deliberar sobre as matérias constantes do § 4º do artigo 29 da Lei Orgânica
Municipal. § 1º A indicação dos componentes da comissão referida no “caput” deste artigo, será feita pelas lideranças partidárias, observada a proporcionalidade das bancadas com
assento na Câmara. § 2º No ato constitutivo da comissão, serão nominados apenas os partidos que a
integram e o número de representantes de cada representação partidária. § 3º A comissão deliberará por maioria simples, presentes todos os seus
membros. § 4º A comissão será presidida e secretariada por membros da Mesa. § 4º A comissão representativa será presidida por vereador escolhido dentre os
seus membros. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
TÍTULO IV
DAS SESSÕES DA CÂMARA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 73. As sessões da Câmara poderão ser:
a) preparatórias;
b) ordinárias;
c) extraordinárias;
d) solenes. § 1º Sessões preparatórias são as que precedem à instalação de legislatura. § 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, podendo serem realizadas em outro local, mediante deliberação do Plenário.
§ 2º Sessões Ordinárias são as realizadas em datas e horários previstos neste
Regimento Interno, independente de convocação, podendo ser realizadas em outro local, por
motivo de força maior devidamente caraterizado, mediante deliberação do Plenário. (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Sessões Extraordinárias são realizadas em hora diversa da fixada para as
sessões ordinárias, mediante convocação, para apreciação de matéria em Ordem do Dia; para
palestras e conferências; ou para ouvir titular de órgão ou entidade da administração municipal, previamente convocado. § 4º Sessões Solenes são as convocadas para:
I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;
II - comemorar fatos históricos;
III - instalar a legislatura;
IV - encerrar a legislatura;
IV - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
V - proceder à entrega de honrarias e outras homenagens que a Câmara entender
relevantes. § 5º As Sessões serão gravadas em mídia digital que farão parte integrante da
ata, de forma a preservar a integridade de seus conteúdos, disponibilizadas ao público de uma
forma geral. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 6º Na impossibilidade de gravação das sessões em mídias digitais por motivo de
força maior, o Presidente suspenderá a sessão pelo prazo de até 60 (sessenta) minutos, e
permanecendo a situação a sessão será transferida para o próximo dia útil. (Incluído pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 74. Para assegurar a publicidade das sessões da Câmara, a Ordem do Dia e o
resumo dos trabalhos serão publicados no quadro de editais e por meio eletrônico. Art. 74. Para assegurar a publicidade das Sessões da Câmara, a Ordem do Dia e a
Ata dos trabalhos serão publicadas em meio eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 8, de
13.12.2017)
§ 1º Qualquer cidadão poderá assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto
reservado ao público, desde que:
I - se apresente convenientemente trajado;
II - não porte arma;
III - se conserve em silêncio durante os trabalhos;
IV - atenda às determinações do Presidente. § 2º Durante as sessões é proibido fumar no recinto do Plenário e nas galerias. § 3º O Presidente determinará a retirada do assistente que se conduza de forma
a perturbar os trabalhos. § 4º Todas as sessões da Câmara serão precedidas da leitura de um trecho
bíblico. § 5º Na abertura e no encerramento de cada sessão, o Presidente usará a
expressão: “Sob a bênção e proteção de Deus e na defesa da liberdade, da igualdade e da
justiça, declaro aberta (ou encerrada) a presente sessão”, conforme o caso. Art. 75. Durante as sessões, somente os Vereadores e servidores em serviço
poderão permanecer na parte do recinto do Plenário que lhes é destinada. Parágrafo único. A convite da Presidência, ou por sugestão de qualquer Vereador, poderão se localizar nesta parte, para assistir à sessão, as autoridades públicas federais, estaduais, distritais ou municipais presentes, ou personalidades que estejam sendo
homenageadas.Art. 76. A sessão poderá ser suspensa para:
I - preservação da ordem;
II - entendimento de lideranças sobre matérias em discussão;
III – recepção de visitantes ilustres. Parágrafo único. O tempo de suspensão não será computado na duração da
sessão. Art. 77. A sessão será encerrada à hora regimental ou:
I - por falta de “quórum” regimental para prosseguimento dos trabalhos;
II - quando esgotada a matéria da Ordem do Dia e não houver convidados e nem
oradores para a Tribuna Livre e explicações pessoais;
III - em caráter excepcional, por motivo de luto nacional, falecimento de
autoridade, ou por calamidade pública, em qualquer fase dos trabalhos, mediante deliberação
plenária;
IV - por tumulto grave. Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 3 (três)
horas, podendo ser prorrogadas por tempo nunca superior a 1 (uma) hora, por iniciativa do
Presidente ou qualquer Vereador, com aprovação do Plenário. Art. 78. Com exceção das solenes, as sessões terão duração máxima de 4 (quatro)
horas, podendo ser prorrogadas por tempo a ser definido conforme deliberação plenária. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Não se aplica o disposto do “caput” deste artigo às sessões
solenes e as sessões destinadas ao julgamento de agente político. Seção I
Das Sessões Secretas
Art. 79. A Câmara poderá realizar sessões secretas, observado o disposto no § 3º
do artigo 26 e inciso II do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal. § 1º Deliberada a realização de sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva
interromper a sessão pública, o Presidente determinará a retirada do recinto e de suas
dependências os assistentes, os servidores da Câmara e os representantes da imprensa, rádio e
televisão. § 2º A ata de sessão secreta será lavrada pelo Secretário, lida e aprovada na
mesma sessão por deliberação do Plenário, a requerimento da Mesa ou de 1/3 (um terço) dos
Vereadores. Seção II
Do “Quórum” Art. 80. Para a abertura das sessões será observado o disposto no § 4º do artigo
26 da Lei Orgânica Municipal, exceto nas sessões solenes. Art. 81. À hora do início dos trabalhos, verificada a presença dos Vereadores pelo
Secretário, havendo número legal, o Presidente declarará aberta a sessão. Parágrafo único. Não havendo número legal, o Presidente efetivo, ou eventual, aguardará 15 (quinze) minutos para que se complete e, caso não ocorra, fará lavrar ata sintética
pelo Secretário efetivo ou “ad hoc”, com registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.
CAPÍTULO II
DA SESSÃO PREPARATÓRIA
Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em
sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a
presidência do mais votado ou, na hipótese de inexistir tal situação, do mais idoso, em local e
horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem seguidas na sessão
de instalação da Legislatura. Art. 82. Precedendo a instalação da Legislatura, os diplomados irão se reunir em
sessão preparatória, no dia previsto no § 6° do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, sob a
presidência do vereador mais votado no último pleito eleitoral, ou em havendo empate, o mais
idoso, em local e horário previamente definido, a fim de ultimarem as providências a serem
seguidas na sessão de instalação da Legislatura. (Redação dada pela Resolução nº 8, de
13.12.2017)
§ 1º Abertos os trabalhos, o Presidente da sessão convidará um dos diplomados, para compor a Mesa na qualidade de secretário “ad hoc”. § 2º Composta a Mesa, o Presidente convidará os diplomados presentes a
entregarem o respectivo diploma e a declaração de bens. § 3º A Mesa provisória dirigirá os trabalhos da sessão de instalação até a posse
dos membros eleitos. CAPÍTULO III
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS
Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e
quartas-feiras, com início às 18 (dezoito) horas. Art. 83. Serão realizadas duas sessões ordinárias por semana, nas segundas e
quartas-feiras, com início às 13h30min (treze horas e trinta minutos). (Redação dada pela
Resolução nº 2, de 6.4.2015)
Parágrafo único. Ocorrendo feriado ou ponto facultativo, a sessão poderá ser
realizada no dia útil imediato ou antecipada, mediante deliberação plenária. Art. 84. As sessões ordinárias serão compostas de seis partes:
I - pequeno expediente;
II - grande expediente;
III - participação de convidados;
IV - ordem do dia;
V - tribuna livre;
VI - explicações pessoais.
I – pequeno expediente;
II – ordem do dia;
III – grande expediente;
IV – participação de convidados;
V – tribuna livre;
VI – explicações pessoais. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Seção I
Do Pequeno Expediente
Art. 85. Verificada a existência de “quórum” e aberta a sessão, será iniciado o
pequeno expediente que terá duração de 40 (quarenta) minutos. Art. 86. O pequeno expediente prevê:
I - leitura e aprovação da ata;
II - leitura do sumário do expediente recebido pela Mesa;
III - leitura do sumário das proposições encaminhadas à Mesa, na seguinte
ordem:
a) Projetos de Leis;
b) Projetos de Decretos Legislativos;
c) Projetos de Resoluções;
d) requerimentos dos Vereadores;
e) recursos;
f) outras matérias.
IV - observância de minuto de silêncio, em homenagem póstuma, mediante
solicitação verbal de Vereador. § 1º Dos documentos apresentados no pequeno expediente serão oferecidas
cópias aos Vereadores, mediante solicitação ao administrador da Casa, com exceção aos
Projetos de Codificações, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual de Investimento e
Proposta Orçamentária, cujas cópias serão entregues obrigatoriamente. § 1º Os documentos digitais apresentados no Expediente serão disponibilizados
no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 2º Encerrada a leitura do sumário das proposições, nenhuma matéria poderá
ser apresentada, ressalvadas as previstas no regimento. § 3º As matérias constantes no inciso IV deste artigo, que não sofrerem
impugnação e não forem objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que adotará as medidas nelas indicadas. § 3º As matérias a que se refere a alínea “d”, do inciso III, deste artigo, que não
sofrer impugnação e não for objeto de deliberação do Plenário, serão deferidas pelo Presidente, que as encaminhará a quem de direito. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 4º Todo o requerimento que for impugnado será submetido à apreciação do
Plenário. § 5° Se a matéria do pequeno expediente for esgotada em tempo inferior ao
previsto no “caput” do artigo anterior, o restante do tempo será incorporado ao grande
expediente. Seção II
Do Grande Expediente
Art. 87. O grande expediente terá início ao esgotar-se a matéria do pequeno
expediente e terá duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos). Art. 87. O grande expediente terá início após o término da ordem do dia e terá
duração máxima de 1h30min (uma hora e trinta minutos). (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Até dois vereadores, inscrito no livro próprio, até o início de cada sessão, poderão usar a palavra uma vez, durante quinze minutos improrrogáveis, a fim de tratar de
assuntos de livre escolha, sendo permitidos apartes que serão breves. § 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto
específico a ser abordado, até às 11 (onze) horas do dia da realização da Sessão, poderão usar a
palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Mediante inscrição efetuada por meio eletrônico, contendo o assunto
específico a ser abordado, até às 12h30min (doze horas e trinta minutos) do dia da realização da
Sessão, poderão usar a palavra uma única vez, até dois vereadores, pelo prazo improrrogável de
até 10 (dez) minutos, sendo permitidos apartes que serão breves. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º A parte final do grande expediente será destinada às lideranças
parlamentares, sendo que, cada líder, ou Vereador por este indicado, disporá de 5 (cinco)
minutos para falar sobre assunto de sua escolha, vedados os apartes, cujo tempo é
improrrogável.§ 3º O orador poderá requerer a remessa do teor de seu discurso à autoridade, desde que forneça cópia escrita à Mesa e este envolva sugestão de interesse público municipal. Seção III
Ordem do Dia
Art. 88. Finda a participação de convidados, poderá ocorrer intervalo, mediante
solicitação verbal e deliberação plenária, pelo período requerido, seguindo-se posteriormente a
Ordem do Dia.Art. 88. Findo o pequeno expediente passar-se-á imediatamente a ordem do dia. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Verificada a presença da maioria absoluta dos Vereadores, dar-se-á início às
discussões e votações, obedecida a ordem de preferência estabelecida neste Regimento. § 2º Nas deliberações das matérias o 1º Secretário procederá à leitura da súmula. § 3º O Presidente anunciará a matéria em discussão, a qual será encerrada, se
nenhum Vereador solicitar a palavra, ou após a conclusão dos debates, passando-se à sua
imediata votação.
Art. 89. A ordem dos trabalhos estabelecida nesta seção poderá ser alterada ou
interrompida:
I - no caso de assunto urgente;
II - no caso de inversão da pauta;
III - no caso de preferência;
IV - para posse de Vereador. § 1º Entende-se urgente o assunto que, caso não seja imediatamente resolvido, poderá tornar nula a Ordem do Dia ou a sessão. § 2º O Vereador, para tratar de assunto urgente, usará da seguinte expressão: “Peço a palavra para assunto urgente”. § 3º Concedida a palavra, o Vereador deverá, de imediato, manifestar a urgência
e, caso não o faça, terá a palavra cassada. § 4º A inversão da pauta da Ordem do Dia deverá ser solicitada através de
requerimento verbal, convenientemente fundamentado, procedendo-se de acordo com
deliberação plenária. § 5º Para que se aprecie preferencialmente qualquer matéria, deverá ser
formulado requerimento verbal, sujeito à deliberação do Plenário. Art. 90. Quando não houver “quórum” para deliberação no expediente, as
matérias serão automaticamente transferidas para o expediente da sessão seguinte. Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá aos seguintes
critérios preferenciais:
I - matéria em regime de urgência;
II - vetos;
III - matéria em redação final;
IV - matéria em discussão única;
V - matéria em segunda discussão;
VI - matéria em primeira discussão;
VII - recursos;
VIII - demais proposições. Art. 91. A organização da pauta da Ordem do Dia obedecerá à seguinte ordem de
preferência: (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
I - veto;(Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
II - matéria em regime de urgência;(Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
III - projeto do Plano Plurianual; (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
IV - projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias; (Redação dada pela Resolução nº
11, de 20.5.2026)
V - projeto de Lei do Orçamento Anual; (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
VI - matéria em redação final; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
VII - matéria em discussão única; (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
VIII - matéria em segunda discussão; (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
IX - matéria em primeira discussão; (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
X - recursos; (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
XI - demais proposições. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Parágrafo único. As matérias pela ordem de preferência figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre as da mesma classificação. Art. 92. Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão sem que tenha sido
incluída na Ordem do Dia, regularmente afixada no quadro de editais da Câmara, com
antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início das sessões, sendo vedada a
dispensa do interstício previsto na Lei Orgânica Municipal.
Seção IV
Participação de Convidados
Art. 93. Findo o grande expediente, a pessoa ou autoridade convidada a
participar da sessão terá tempo de 15 (quinze) minutos para a exposição do tema indicado no
convite. § 1° Poderá participar como convidado pessoas ou instituições para tratar dos
seguintes assuntos:
I – matérias em tramitação na Câmara Municipal;
II – temas relativos às políticas públicas. § 2º Encerrada a exposição, os Vereadores poderão questionar o convidado sobre
o assunto, formulando perguntas breves e objetivas. § 3º Cada Vereador poderá fazer uma pergunta ao convidado, a iniciar pelo
Vereador autor da proposição do convite. § 4º O tempo destinado ao questionamento deve ser de 15 (quinze) minutos. § 5º Ao término dos questionamentos referidos no parágrafo anterior, o
Presidente agradecerá a presença do convidado em nome do Legislativo. Seção V
Da Tribuna Livre
Art. 94. Finda a Ordem do Dia, o Presidente dará a palavra ao orador
previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos, improrrogáveis. Art. 94. Encerrada a participação de convidados, o Presidente dará a palavra ao
orador previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
§ 1º Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para tratar de assunto de interesse público. § 2º As inscrições de oradores para a Tribuna Livre serão feitas na secretaria da
Câmara e em livro próprio, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início
das sessões ordinárias. § 2º As inscrições de oradores para a tribuna livre serão feitas na secretaria da
Câmara mediante preenchimento de cadastro, indicando o assunto a ser abordado, observando
a ordem de inscrição e disponibilidade de data, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas do início das sessões ordinárias. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Na mesma sessão, não poderá usar da Tribuna Livre mais que um orador. § 4º Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado. § 5º O Presidente cassará a palavra do orador que se desviar do assunto
declinado do ato da inscrição. § 6º O orador será responsável pelas afirmações que fizer em seu
pronunciamento que será gravado e arquivado na Secretaria da Câmara Municipal. § 7º O orador inscrito para a Tribuna que deixar de fazer uso do espaço sem
prévio comunicado, salvo por motivos de acidente, morte de familiares ou doença devidamente
comprovada, ficará impedido de nova inscrição pelo período de um ano. Art. 94. Encerrada a participação de convidados, o Presidente dará a palavra ao
orador previamente inscrito para a Tribuna Livre, pelo prazo de 10 (dez) minutos,
improrrogáveis. (Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 1º Poderá inscrever-se para a Tribuna Livre qualquer cidadão brasileiro ou não, para tratar de assunto de interesse público.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 2º Para os fins do § 1º deste artigo, considera-se de interesse público o assunto
relacionado a matérias de repercussão coletiva ou institucional, especialmente aquelas
vinculadas à administração pública, aos serviços públicos, às políticas públicas, à atuação de
agentes públicos no exercício de suas atribuições, aos direitos coletivos, às demandas
comunitárias e a outros temas com impacto social relevante para a coletividade.(Redação dada
pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 3º O interessado em fazer uso da Tribuna Livre deverá protocolar pedido de
inscrição mediante preenchimento de formulário próprio disponibilizado no sítio eletrônico
oficial da Câmara Municipal de Pato Branco, contendo o nome completo do interessado, documento oficial de identificação, telefone e endereço eletrônico para contato, indicação clara
e objetiva do assunto de interesse público a ser abordado, breve descrição do tema e
declaração de ciência das disposições regimentais aplicáveis à Tribuna Livre e da
responsabilidade pessoal pelas afirmações realizadas durante o pronunciamento.(Redação dada
pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 4º Recebido o pedido de inscrição, a Mesa Diretora realizará análise de
admissibilidade quanto ao cumprimento dos requisitos regimentais, à adequada identificação
do assunto e à presença de interesse público, deliberando sobre sua inclusão na pauta de
sessão ordinária, observadas a ordem cronológica das inscrições deferidas e a disponibilidade
de data.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 5º Para subsidiar a análise de admissibilidade do pedido de inscrição, a Mesa
Diretora poderá realizar diligências junto aos órgãos e departamentos da Câmara Municipal,
inclusive solicitar manifestação da Comissão Permanente de Políticas Públicas, quando entender
necessário.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 6º Verificada insuficiência, imprecisão ou generalidade das informações
prestadas no pedido de inscrição, poderá ser solicitada complementação ao interessado antes
da deliberação da Mesa Diretora.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 7º A análise de admissibilidade pela Mesa Diretora não importará juízo prévio
acerca do mérito, veracidade, legitimidade ou posicionamento da manifestação a ser realizada
pelo orador.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 8º Não serão admitidos pedidos de inscrição para uso da Tribuna Livre que
apresentem assunto genérico, indeterminado ou insuficientemente especificado, que não
permitam a adequada identificação do tema a ser abordado, bem como aqueles sem relação
com interesse público ou incompatíveis com as finalidades institucionais da Câmara Municipal, destinados exclusivamente à promoção pessoal, comercial ou político-partidária, ou que
contenham linguagem ofensiva, incompatível com o decoro parlamentar ou capaz de
comprometer a regularidade e o respeito inerentes aos trabalhos legislativos.(Redação dada
pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 9º Na mesma sessão, somente poderá fazer uso da Tribuna Livre um
orador.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 10. Durante a exposição, o orador não poderá ser aparteado.(Redação dada
pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 11. O Presidente cassará a palavra do orador que desviar-se do assunto
informado no ato da inscrição, utilizar linguagem ofensiva ou incompatível com o decoro
parlamentar, desrespeitar a Câmara Municipal, seus membros, autoridades ou terceiros, ou
perturbar a ordem e a regularidade dos trabalhos legislativos.(Redação dada pela Resolução nº
12, de 16.6.2026)
§ 12. O orador será integralmente responsável pelas afirmações realizadas
durante seu pronunciamento, que será gravado e arquivado pela Câmara Municipal.(Redação
dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
§ 13. O orador inscrito para a Tribuna Livre que deixar de comparecer sem prévio
comunicado, salvo por motivo de doença, acidente ou falecimento de familiar devidamente
comprovado, bem como aquele que, durante sua manifestação, desviar-se do assunto
informado no ato da inscrição, ficará impedido de nova inscrição pelo período de 1 (um)
ano.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
Seção VI
Do Espaço Cívico
Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 95. Com o objetivo de incentivar a participação popular, aprofundar
a pesquisa e o conhecimento sobre os símbolos oficiais, fatos históricos e datas comemorativas
do nosso País, Estado e Município e incentivar as pessoas a demonstrar publicamente o seu
respeito e amor as instituições e suas potencialidades e habilidades intelectuais, fica criado o
Espaço Cívico nas sessões ordinárias da Câmara Municipal de Pato Branco. Parágrafo único. As disposições constantes da Seção anterior serão aplicadas
igualmente para esta Seção, inclusive quanto ao prazo de duração da apresentação e ao modo
de inscrição para fazer uso do Espaço Cívico.
Art. 96. O uso do Espaço Cívico será antes do início dos trabalhos da pauta da
ordem do dia, em todas as sessões ordinárias, para a apresentação de trabalhos literários nas
categorias de poesias, contos e crônicas, bem como aos interessados a prestar publicamente
suas homenagens relativas a um dos símbolos oficiais ou datas comemorativas do Brasil, do
Estado e do Município. Art. 97. A participação é livre, individual ou em grupo, devendo a apresentação
ser focalizada em um dos temas propostos no artigo antecedente, em qualquer época do ano, com inscrição em livro próprio na secretaria da câmara, assumindo a responsabilidade pelo
conteúdo exposto. Seção VII
Da Explicação Pessoal
Art. 98. Terminado o espaço destinado à Tribuna Livre, presentes no mínimo 1/3
(um terço) dos Vereadores, seguirá às explicações pessoais. § 1º As explicações pessoais é a parte da sessão destinada à manifestação de
Vereadores sobre atitudes pessoais assumidas durante a sessão, ou no exercício do mandato. § 2º A inscrição para uso da palavra para explicações pessoais será feita em
Plenário, sem maiores formalidades. § 3º Cada orador poderá usar da palavra uma única vez pelo prazo improrrogável
de cinco minutos, vedados os apartes. CAPÍTULO IV
DAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS
Art. 99. As sessões extraordinárias serão realizadas em qualquer dia da semana, a
qualquer hora, inclusive domingos e feriados, ou após as sessões ordinárias, observado o
disposto no artigo 27 da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. Sempre que possível a convocação para sessão extraordinária
será feita em sessão, sendo feita comunicação escrita apenas aos ausentes. Art. 100. A sessão extraordinária será composta exclusivamente de Ordem do
Dia, que se cingirá à matéria, objeto da convocação, aprovando ata da sessão imediatamente
anterior, ordinária ou extraordinária. § 1º Serão aplicadas às sessões extraordinárias no que couber, inclusive quanto à
duração, as disposições atinentes às sessões ordinárias. § 2º As sessões extraordinárias especiais, para palestras, conferências, ou para
qualquer assunto de interesse coletivo, sem caráter deliberativo, serão dirigidas pelo Vereador
proponente, observada a data e o horário definidos pelo Plenário, garantida a convocação
pública e oficial. CAPÍTULO V
DAS SESSÕES SOLENES
Art. 101. As sessões solenes serão convocadas pelo Presidente, de ofício, ou por
deliberação da Câmara a requerimento de qualquer Vereador. § 1º As sessões solenes serão realizadas a qualquer dia e horário, para fim
específico, não havendo pré-fixação de sua duração, podendo ser realizadas em qualquer local
seguro e acessível, a critério da Mesa. § 2º Nas sessões solenes não haverá expediente nem Ordem do Dia formal, dispensadas a leitura da ata e a verificação de presença. § 3º Nas sessões solenes, somente poderão usar da palavra, além do Presidente
da Câmara, ou o Vereador que propôs a sessão, como orador oficial da cerimônia e as pessoas
homenageadas. Seção I
Da Sessão Solene de Instalação da Legislatura
Art. 102. A sessão de instalação da Legislatura será realizada no dia previsto no
parágrafo 6º do artigo 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória
prevista no artigo 85 deste Regimento, independentemente do número de Vereadores
presentes. Art. 102. A sessão de instalação da legislatura será realizada no dia previsto no §
6º do art. 26 da Lei Orgânica Municipal, em ato contínuo à sessão preparatória prevista no art. 82 deste Regimento, independentemente do número de vereadores presentes. (Redação dada
pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 103. Após lida a relação nominal dos diplomados, o Presidente declarará
instalada a Câmara Municipal e, em pé, no que deverá ser acompanhado por todos os
presentes, prestará compromisso nos termos estabelecidos no artigo 44 da Lei Orgânica
Municipal, em seguida o Secretário, designado para este fim, fará a chamada nominal de cada
Vereador que, em pé, com o braço direito estendido declarará: “ASSIM EU PROMETO!” Art. 104. Cumpridas as formalidades previstas nos artigos 99, 100 e 25 deste
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma Comissão composta por 3 (três)
Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o Plenário para as
respectivas posses.
Art. 104. Cumprida as formalidades previstas nos artigos 25 e 82 deste
Regimento, em ato contínuo, o Presidente designará uma comissão composta por 3 (três)
Vereadores, a qual conduzirá o Prefeito e o Vice-Prefeito eleitos até o plenário para as
respectivas posses. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Chegado ao Plenário o Prefeito, seguido do Vice-Prefeito, estendendo o
braço direito prestarão o compromisso constante do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal. § 2º Prestado o compromisso, será lavrado em livro próprio os respectivos
termos de posse que serão assinados por todos os empossados. Art. 105. Cumprido o disposto nos artigos anteriores, o Presidente declarará o
Prefeito e o Vice-Prefeito empossados e facultar-lhes-á a palavra, bem como, aos Vereadores e
às autoridades presentes que desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão. Seção II
Da Sessão Solene de Encerramento da Legislatura
Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 106. A sessão de encerramento da legislatura será realizada às 18 horas do
dia 28 de dezembro, do último ano da legislatura, na sede da Câmara Municipal,
independentemente do número de Vereadores presentes, os quais deverão apresentar a
respectiva declaração de bens, inclusive o Prefeito e o Vice-Prefeito. § 1º O Vereador, o Prefeito e o Vice-Prefeito que não apresentarem as suas
declarações no prazo estipulado no “caput” deste artigo, deverão fazê-lo impreterivelmente até
o dia 31 de dezembro, na Secretaria da Câmara. § 2º Cabe à legislatura seguinte efetuar o comparativo das declarações de bens
apresentadas no início e final da legislatura anterior, adotando as medidas regimentais cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa. § 3º Cumprindo o disposto no “caput” deste artigo, o Presidente facultará a
palavra aos Vereadores, ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, bem como às autoridades presentes que
desejarem se manifestar, seguindo-se o encerramento da sessão. CAPÍTULO VI
DA ORDEM DOS DEBATES
Seção I
Disposições Gerais
Art. 107. Os debates devem realizar-se em ordem e solenidade próprios da
dignidade do Legislativo, cumprindo ao Vereador atender às seguintes determinações
regimentais:
I – não usar a palavra sem a solicitar e sem receber o consentimento do
Presidente;
II - o orador deverá falar da tribuna e, quando da bancada, manter-se em pé e de
frente para a Mesa;
II - o orador poderá falar da tribuna e, quando da bancada sentado; (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
III – ao iniciar o debate o orador dirigirá a palavra ao Presidente e aos demais
Vereadores;
IV – o orador deverá referir-se ou dirigir-se a outro Vereador pelo tratamento de
“Excelência”;
V – no decorrer das sessões, os Vereadores deverão permanecer nas respectivas
bancadas;
VI – nenhuma conversação será permitida no recinto do Plenário, em tom que
dificulte o bom andamento da sessão. Seção II
Do Uso da Palavra
Art. 108. O Vereador poderá falar:
I - para retificar ou impugnar a ata;
II - se autor da proposição, ou líder da bancada;
III - para declaração de voto;
V - para formular questão de ordem ou pela ordem;
VI - para falar sobre pedido de adiamento da votação;
VII - para tratar de assuntos de sua livre escolha, durante o grande expediente;
IX - para discutir projetos;
X – para argumentar requerimento de sua autoria, quando o mesmo for objeto
de destaque;
XI - para discutir matéria não prevista neste Regimento. Art. 109. É vedado ao Vereador desviar-se da matéria em debate, quando estiver
com a palavra ou quando estiver aparteando. Art. 110. O Vereador poderá ter seu pronunciamento interrompido:
I - para comunicação inadiável à Câmara;
II - para recepção de visitantes ilustres;
III - para votação de requerimento de prorrogação da sessão, quando o prazo
desta estiver para esgotar-se;
IV - por ter transcorrido o tempo regimental;
V - para formulação de questões de ordem ou manifestação pela ordem. Art. 111. Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o
Presidente irá concede-la na seguinte ordem:
I - ao autor da proposição em debate;
II - ao relator do parecer em apreciação;
III - ao autor da emenda;
IV - alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate. Seção III
Dos Apartes
Art. 112. Aparte é a intervenção breve e oportuna para indagação, esclarecimento ou contestação ao pronunciamento do Vereador que estiver com a palavra. § 1º O Vereador, para apartear, solicitará permissão ao orador, permanecendo
sentado. § 2º É vedado ao Vereador, que estiver ocupando a Presidência, apartear. § 3º O aparte não poderá exceder a três minutos.
Art. 113. Não é permitido aparte:
I - à palavra do Presidente, quando na direção dos trabalhos;
II - quando o orador não o permitir, tácita ou expressamente;
III - paralelo ao cruzado;
IV - nas hipóteses de uso da palavra em que não caiba. CAPÍTULO VII
DA ORDEM E DAS QUESTÕES DE ORDEM
Art. 114. Em qualquer fase dos trabalhos da sessão, poderá o Vereador falar “pela ordem” para reclamar a observância de norma expressa neste Regimento. Parágrafo único. O Presidente não poderá recusar a palavra ao Vereador que a
solicitar “pela ordem”, mas poderá interrompê-lo e cassar-lha se não indicar, desde logo, o
artigo regimental desobedecido. Art. 115. Toda dúvida na aplicação do disposto neste Regimento pode ser
suscitada em “questão de ordem”. § 1º É vedado formular simultaneamente mais de uma questão de ordem. § 2º As questões de ordem claramente formuladas serão resolvidas
definitivamente pelo Presidente, imediatamente, ou dentro de quarenta e oito horas. § 2º As questões de ordem claramente formuladas serão decididas pelo
Presidente. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Não poderá ser formulada questão de ordem, havendo outra pendente de
decisão. CAPÍTULO VIII
DO RECURSO DAS DECISÕES
Art. 116. Das decisões do Presidente, cabe recurso ao Plenário. Parágrafo único. O recurso não terá efeito suspensivo, salvo quando versar sobre
recebimento de emenda, caso em que, o projeto respectivo terá sua votação suspensa até
decisão, pelo Plenário, do recurso interposto.
Art. 117. O recurso deve ser interposto por escrito no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas contado da decisão. § 1º Na hipótese do disposto no parágrafo único do artigo anterior, segunda
parte, o recurso poderá ser formulado verbalmente, em sessão, sendo considerado deserto, se, até uma hora após o encerramento da sessão, não for reduzido a termo. § 2º Formulado o recurso, será encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, para que opine, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º Apresentado o parecer, acolhendo ou denegando o recurso, será incluído na
pauta da Ordem do Dia da sessão imediata e submetido a uma única discussão e votação. CAPÍTULO IX
DAS ATAS
Art. 118. De cada sessão plenária será lavrada ata contendo resumidamente os
trabalhos, a fim de ser lida em Plenário, constando, obrigatoriamente, os nomes dos Vereadores
presentes à hora do início da Ordem do Dia. § 1º As proposições e os documentos apresentados em sessão serão indicados na
ata somente com menção do objeto a que se referirem, salvo requerimento de transcrição
integral, aprovado pelo Plenário. § 2º As atas da Câmara terão numeração sequencial, independentemente de sua
modalidade, sendo que em cada sessão será lida e aprovada a ata da sessão imediatamente
anterior. § 3º A ata da última sessão de cada legislatura será redigida e submetida à
aprovação na própria sessão, com qualquer número de presentes, antes de seu encerramento, devendo constar, obrigatoriamente, a apresentação da Declaração de Bens dos Vereadores, nos
termos do artigo 22 da Lei Orgânica Municipal. § 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata será
substituída pelo Extrato Eletrônico gerado pelo sistema. (Redação dada pela Resolução nº 6, de
28.8.2019)
§ 4º Nas sessões em que for utilizado o sistema eletrônico de votação, a ata
eletrônica será gerada pelo Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 119. Procedida a leitura da ata, o Presidente irá coloca-la em discussão e, não sendo retificada ou impugnada, será considerada aprovada, independentemente de
votação.
§ 1º Havendo pedido de retificação e não sendo contestada pelo Secretário, a ata
será considerada aprovada com retificação, caso contrário o Plenário deliberará a respeito. § 2º Proposta a impugnação sobre os termos da ata, o Plenário deliberará a
respeito; aceita a impugnação, será lavrada nova ata. § 3º Aprovada, a ata será assinada pelo Presidente e pelo Secretário. § 3º Aprovada, a ata será assinada digitalmente por todos os vereadores
presentes. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Não poderá impugnar a ata Vereador ausente à sessão a que ela se refira. Art. 120. A transcrição de declaração de voto, feita por escrito em termos
concisos e regimentais, deve ser requerida ao Presidente. Art. 121. O orador deverá entregar à Mesa, imediatamente após o término do
discurso, os documentos lidos na sessão, ou cópia autenticada deles, a fim de que sejam
apensos à ata; não o fazendo, somente se fará observar a sua leitura. Parágrafo único. Os documentos lidos durante o discurso e a matéria
apresentada por instrumento audiovisual consideram-se dele parte integrante. TÍTULO V
DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
CAPÍTULO I
DAS PROPOSIÇÕES
Art. 122. Proposição é toda a matéria sujeita à apreciação da Câmara, de suas
comissões, da Mesa e da Presidência, qualquer que seja o seu objetivo. Art. 123. São modalidades de proposição:
I - os projetos de leis;
II - os projetos de resoluções;
III - os projetos de decretos legislativos;
IV - os projetos substitutivos;
V - as emendas e subemendas;
VI - os pareceres das comissões permanentes;
VII - os relatórios de comissões temporárias;
VIII - as indicações;
IX - os requerimentos;
X - os recursos;
XI - as representações;
XII - as moções. Art. 124. Somente serão recebidas pela Mesa proposições redigidas em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que não contrariem
normas constitucionais, legais e regimentais. Art. 124. Somente serão recebidas pelo Departamento Legislativo proposições
redigidas em termos claros, objetivos e concisos, em língua nacional, em ortografia oficial e que
não contrariem normas constitucionais, legais e regimentais. (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
§ 1º As proposições em que se exige forma escrita deverão estar acompanhadas
de justificativa e assinadas pelo autor e, nos casos previstos neste Regimento, pelos Vereadores
que as apoiarem. § 2º Havendo apoiamento, considera-se autor da proposição o primeiro
signatário, cujo nome e assinatura deverá figurar com destaque. § 2º Considera-se autor da proposição os signatários da mesma, cujo nome e
assinatura deverá figurar com destaque. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º As proposições que fizerem referência a leis, ou tiverem sido precedidas de
estudo, pareceres ou despachos, deverão vir acompanhadas dos respectivos textos. Art. 125. Exceção feita às emendas e subemendas, as proposições deverão conter
a súmula indicativa do assunto a que se referem. Art. 126. Apresentada proposição, ou matéria idêntica ou semelhante a uma já
em tramitação, prevalecerá a original. § 1º Idêntica é a matéria de igual teor ou que, ainda que redigida de forma
diferente, dela resultem iguais consequências.
§ 2º Semelhante é a matéria que, embora diversa na forma e diversas as
consequências, aborde assunto especificamente tratado em outra. § 3º No caso de identidade, será considerada prejudicada a proposição
apresentada depois da primeira, determinando a Presidência ou a Comissão de Justiça e
Redação o seu arquivamento. § 4º No caso de semelhança, a proposição posterior será anexada à anterior, para
servir de elemento de auxílio no estudo da matéria pelas comissões permanentes. Art. 126-A As proposições legislativas, de iniciativa de Vereador e do Prefeito
Municipal, após serem lidas em plenário, serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para
Exame Preliminar. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º O Exame Preliminar constará nos autos do processo legislativo. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º O Exame Preliminar das proposições constantes nos incisos VIII, IX, X, XI e XII
do art. 123, limitar-se-á à redação e a técnica legislativa. (Incluído pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 3º As proposições legislativas constantes nos incisos VI e VII do art. 123 não
serão submetidas ao exame preliminar. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4
o O Exame Preliminar será apresentado em até 5 (cinco) dias úteis. (Incluído
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º Após o exame preliminar de que trata o caput deste artigo, a proposição
seguirá a sua regimental tramitação. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 127. A Mesa manterá sistema de controle da apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico. Art. 127. O Departamento Legislativo manterá sistema de controle da
apresentação das proposições, mediante sistema de protocolo eletrônico. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. Não se receberá proposição sobre matéria vencida, assim
entendida:
I - aquela que seja idêntica a outra, já aprovada ou rejeitada;
II - aquela cujo teor tenha sentido oposto ao da outra, já aprovada.
Art. 127-A. As proposições serão protocoladas no Sistema de Apoio ao Processo
Legislativo - SAPL até às 17 (dezessete) horas do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para inclusão no expediente e dar seguimento a sua regimental tramitação. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. Não se aplica o contido no “caput” às proposições legislativas
constantes nos incisos V, VI, VII, X e XI do art. 123. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 128. Ressalvados os projetos de resolução relacionados a relatórios
conclusivos de Comissão Especial de Inquérito, as exceções previstas na Lei Orgânica, neste
Regimento, ou em lei complementar, nenhuma proposição será objeto de deliberação do
plenário, sem parecer das comissões permanentes. Art. 128. Ressalvados as exceções previstas na Lei Orgânica, neste Regimento ou
legislação esparsa, nenhuma proposição será objeto de deliberação do plenário, sem parecer
das comissões permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 129. A proposição poderá ser retirada pelo autor, mediante requerimento à
Mesa, que dependerá de deliberação do Plenário, se tiver parecer favorável de comissão. Art. 129. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 130. Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o
andamento da proposição, vencidos os prazos regimentais, a Mesa fará reconstituir o processo
respectivo pelos meios ao seu alcance e providenciará a sua ulterior tramitação. Art. 130. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de vereadores que não
concorreram a um novo mandato ou não reeleitos, sobre as quais a Câmara não tenha
deliberado definitivamente, antes de serem arquivadas serão realizadas consultas formais aos
seus proponentes, que conforme sua vontade poderão serem analisadas e deliberadas em
Plenário pela Legislatura seguinte, desde que preserve o nome dos respectivos autores. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo as proposições de
iniciativa de Vereador reeleito, as quais se consideram automaticamente representadas, retornando ao exame das comissões permanentes. Art. 131. Ao encerrar-se a Legislatura, as proposições de autoria do chefe do
Poder Executivo e de vereadores que não foram regimentalmente deliberadas, serão
arquivadas. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Seção I
Dos Projetos
Art. 132. Os projetos, com ementa elucidativa de seu objeto, serão articulados
segundo a técnica legislativa, redigidos de forma clara e precisa, não podendo conter artigos
com matéria em antagonismo ou sem relação entre si. § 1º Toda a matéria legislativa de competência da Câmara, com sanção do
Prefeito, será transformado em lei. § 2º Toda a matéria que vise a regular assunto de competência exclusiva da
Câmara, ressalvado o disposto no artigo 37 da Lei Orgânica Municipal, tomará forma de projeto
de decreto legislativo. § 3º As matérias de competência da Câmara Municipal, definidas no artigo 14
da Lei Orgânica Municipal, com exceção do seu inciso XXIII, tomarão forma de projeto de
resolução. § 4º Substitutivo é o projeto de lei, de resolução ou de decreto legislativo
apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outro já apresentado.
I - não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo Projeto. § 5º Não é permitido mais de um substitutivo ao mesmo projeto. (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 132-A. Os projetos deverão ser protocolizados na Secretaria até às
17h30min (dezessete horas e trinta minutos) do dia anterior à realização da Sessão Ordinária, para leitura em plenário. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 132-A. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador será
encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da Câmara, para exame preliminar. Art. 133. As proposições de iniciativa de vereador antes de serem
protocoladas junto à secretaria serão encaminhadas ao Departamento Legislativo para exame
preliminar. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 133. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º O exame preliminar limitar-se-á à redação e à técnica legislativa. § 1º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º O órgão de assessoramento, se for o caso, sugerirá ao autor as
modificações que entender necessárias no projeto.
§ 2º O Departamento Legislativo, se for o caso, sugerirá ao autor as
modificações que entender necessárias ao projeto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de
13.12.2017)
§ 2º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Se preferir, o autor, em face das conclusões do exame preliminar, poderá
dar novo texto ao projeto que, autuado, seguirá a tramitação regimental. § 3º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Não figurarão nos autos do processo legislativo e nem serão lidos em
Plenário os atos decorrentes do exame preliminar, sendo arquivados em separado, sujeitos, porém, à requisição de qualquer das Comissões Permanentes. § 4º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º Será aguardado até o 10º (décimo) dia, contado da apresentação, o
exercício da faculdade prevista no § 3º deste artigo e, decorrido este prazo e não houver
apresentação de novo texto, o texto original será lido em Plenário. § 5º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 6º A Mesa encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de
sua apresentação, ao órgão de assessoramento, que deverá apresentar o exame preliminar
concluso ao autor, em até 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante
justificativa fundamentada. § 6º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta e
oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva Comissão Permanente. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. (Incluído pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 2º O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a partir do efetivo
recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo, interrompendo-se o prazo no caso
de solicitação de parecer jurídico, pertinente à matéria objeto de análise. (Incluído pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação
prévia do Departamento Contábil. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas de sua leitura em plenário, à Procuradoria Jurídica ou Departamento
Contábil para análise e emissão de Parecer. (Redação dada pela Resolução nº 10, de
31.10.2019)
Art. 133-A. O Departamento Legislativo encaminhará o projeto, no prazo de 48
(quarenta e oito) horas após o recebimento do Exame Preliminar, à Procuradoria Jurídica ou
Departamento Contábil para análise e emissão de Parecer. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º Tratando-se de matérias orçamentárias e financeiras haverá manifestação
prévia do Departamento Contábil. (Redação dada pela Resolução nº 10, de 31.10.2019)
§ 2º A Procuradoria Jurídica ou Departamento Contábil deverão apresentar
parecer à matéria sob análise, em até 10 (dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual
período, mediante justificativa fundamentada. (Redação dada pela Resolução nº 10, de
31.10.2019)
Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará a matéria ao presidente
das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento do
Parecer Contábil e/ou Jurídico. (Incluído pela Resolução nº 10, de 31.10.2019)
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a
partir do efetivo recebimento da matéria, mediante assinatura do protocolo. (Incluído pela
Resolução nº 10, de 31.10.2019)
Art. 133-B. O Departamento Legislativo encaminhará de forma eletrônica a
matéria ao presidente das comissões permanentes, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após
o recebimento do Parecer Contábil e/ou Jurídico. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
Parágrafo único. O prazo para emissão de parecer, pelo relator, inicia-se a
partir do efetivo recebimento da matéria, mediante confirmação eletrônica.(Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Subseção Única
Da Distribuição dos Projetos
Art. 134. Além da hipótese de inadmissibilidade total, o projeto que receber
parecer contrário de todas as comissões competentes para examiná-lo, será considerado
prejudicado, determinando-se o seu arquivamento.
Art. 135. Nenhum projeto será discutido e votado sem que sua inclusão na pauta
da Ordem do Dia tenha sido anunciada, no mínimo, com 24 (vinte e quatro) horas de
antecedência. Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres
das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis. Art. 136. Desde que os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres
das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 15 (quinze) dias
úteis, prorrogável mediante justificativa. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Seção II
Das Emendas
Art. 137. Emenda é a proposição apresentada como acessória de outra, podendo
ser:
I – supressiva: suprime qualquer parte da principal;
II – substitutiva: apresentada como sucedânea de outra;
II - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
III – aditiva: acrescenta novas disposições à principal;
IV – modificativa: altera a proposição principal, sem modificá-la
substancialmente. Parágrafo único. Denomina-se subemenda a emenda apresentada à outra. Art. 138. As emendas deverão ser protocolizadas até 24 horas do início da sessão
em cuja Ordem do Dia figurar a proposição principal. § 1º No primeiro turno de discussão e votação, cabem emendas apresentadas
por Vereador ou por Comissão. § 2º No segundo turno de discussão e votação, somente caberão emendas
supressivas ou aditivas, subscritas por, no mínimo, um terço dos Vereadores. § 3º Na redação final, somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. § 4º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original.
Art. 138. As emendas deverão ser apresentadas à comissão durante o prazo que
a mesma estiver analisando a matéria para exame de sua admissibilidade. (Redação dada pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º As emendas poderão ser apresentadas por vereador no primeiro turno de
discussão e votação e, pela maioria dos vereadores no segundo turno de discussão e votação. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 2º No segundo turno de votação não caberá emenda à emenda aprovada em
primeiro turno de discussão e votação. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 3º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá à redação do projeto original. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 4º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e técnico. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 5º O Prefeito poderá apresentar modificações em projetos de sua autoria
através de mensagem aditiva. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 138. As emendas, independentemente da fase de tramitação do projeto, serão apresentadas à Comissão de Justiça e Redação para exame de sua admissibilidade, exceto
as emendas que promovam correção ortográfica e/ou de técnica legislativa. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º A Comissão de Justiça e Redação terá o prazo de 2 (dois) dias úteis para
análise da emenda, prorrogável por igual período, mediante justificativa. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º As emendas serão juntadas ao projeto somente quando houver a sua
admissibilidade. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º O trâmite do projeto ficará suspenso enquanto a emenda estiver sob a
análise da Comissão de Justiça e Redação. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Após a votação do projeto em primeiro turno, as emendas somente
poderão ser apresentadas pela maioria dos vereadores. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 5º No segundo turno de votação não caberá emenda a dispositivo objeto de
emenda aprovada em primeiro turno de discussão e votação. (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
§ 6º Sendo rejeitada a emenda, prevalecerá a redação do projeto original. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 7º Na redação final somente caberá emenda de conteúdo linguístico e
técnico. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 8º O Prefeito poderá apresentar sugestões de emendas em projetos de sua
autoria à Comissão de Justiça e Redação, em qualquer turno de votação, através de mensagem
retificativa. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 9º No caso de admissibilidade das sugestões de que trata o § 8º, a Comissão
de Justiça e Redação apresentará as respectivas emendas. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Seção III
Das Indicações
Art. 139. Indicação é a proposição em que o Vereador sugere medidas de
interesse público aos órgãos competentes. Art. 140. As indicações serão lidas no pequeno expediente e encaminhadas a
quem de direito, independentemente de deliberação em Plenário. § 1º No caso de o Presidente ou qualquer Vereador entender que a indicação não
deva ser encaminhada, baixará ela à Comissão de Justiça e Redação para parecer, que será
incluído na Ordem do Dia da próxima sessão, para ser discutido e votado. § 2º Para emitir parecer, a comissão terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Art. 141. A indicação poderá consistir em proposição na qual o Vereador solicita a
manifestação dos órgãos da Câmara acerca de determinado assunto, visando à elaboração de
projeto sobre matéria de competência do legislativo, ou a tomada de medidas administrativas. § 1º As indicações recebidas pela Mesa na condição estabelecida no “caput” deste artigo serão encaminhadas às comissões e aos órgãos técnicos com que se relacionarem, que emitirão seus pareceres nos prazos regimentais. § 2º Se qualquer comissão concluir pelo oferecimento de projeto seguirá este a
tramitação regimental. § 3º Se nenhuma comissão concluir pelo oferecimento de projeto, o Presidente
determinará o arquivamento da indicação, dando conhecimento dessa decisão ao autor, ficando
a critério deste, apresentar ou não o projeto.Seção IV
Dos Requerimentos
Art. 142. Requerimento é a proposição dirigida à Mesa ou ao Presidente, por
qualquer Vereador ou comissão, sobre matéria da competência da Câmara Municipal. § 1º Os requerimentos, quanto à competência decisória, são:
I - sujeitos à decisão do Presidente;
II - sujeitos à deliberação do Plenário. § 2º Quanto à forma, os requerimentos são:
I - verbais;
II - escritos. Subseção I
Requerimentos sujeitos à Deliberação do Presidente
Art. 143. Será decidido imediatamente pelo Presidente o requerimento que
solicite:
I - a palavra ou desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
II – Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
III - retificação de ata;
IV - verificação de “quórum”;
V - posse do Vereador;
VI - verificação de votação pelo processo simbólico;
VII - “pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor de proposição sem parecer, com parecer contrário de
comissão, ou ainda não submetidos à deliberação do plenário;
IX - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara
Municipal, sobre proposição em discussão;
XI - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
XII - anexação de proposição semelhante;
XIII - desarquivamento de proposição;
XIV - suspensão da sessão;
XV - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XVI - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XVII - menção, em ata, de voto de pesar ou “minuto de silêncio”. § 1º Os requerimentos de informações oficiais versarão sobre atos da Mesa, da
Comissão Executiva da Câmara Municipal, do Executivo Municipal, dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta municipais, das concessionárias e permissionárias de serviço
público municipal e das entidades com o Município conveniadas ou consorciadas. § 2º Assim recebidas as informações solicitadas, serão elas encaminhadas ao
autor do requerimento, e juntadas à proposição em tramitação. § 3º Não prestadas as informações no prazo previsto no § 1° do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal, poderá ser dado o encaminhamento de que trata o § 2° do art. 14 da Lei
Orgânica Municipal. Subseção II
Os Requerimentos sujeitos à Deliberação do Plenário
Art. 144. Dependerá de deliberação do Plenário, sujeito a discussão, o
requerimento que solicite:
I - prorrogação da sessão;
II - audiência de comissão não ouvida sobre a matéria em discussão;
III - inversão da Ordem do Dia;
IV - adiamento da discussão ou votação;
V - discussão da proposição por títulos, capítulos ou seções;
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 158;
VI - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159; (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
VII - preferência nos casos previstos neste Regimento;
VIII - encerramento da sessão;
IX - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
X - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XI - informações oficiais;
XII - realização de sessão extraordinária ou solene;
XIII - constituição de comissão temporária;
XIV - inserção em ata, de voto de louvor, regozijo ou congratulação por ato ou
acontecimento de alta significação;
XV - regime de urgência para determinada proposição, inclusive o previsto no § 1° do art. 33 da Lei Orgânica Municipal;
XVI - licença de Vereador;
XVII - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste
Regimento;
XVIII - adiamento de discussão e votação;
XIX - moções;
XIX - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 28.8.2019)
XX - retirada de proposição já colocada sob deliberação do Plenário. § 1° Os requerimentos de que trata este artigo poderão ser objetos de destaque
nas seguintes situações:
I - para contrapor o seu conteúdo;
II - para subscrevê-lo conjuntamente;
III - para complementar seu conteúdo. § 2° Fica vedado o pedido de destaque pelo autor do requerimento.
Subseção III
Requerimentos Verbais
Art. 145. Serão verbais os requerimentos que solicitem:
I - a palavra ou a desistência dela;
II - permissão para falar sentado;
II – Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
III – retificação de ata;
IV - verificação de “quórum”;
V - verificação pelo processo simbólico;
VI - posse do Vereador;
VII - “pela ordem” à observância de disposição regimental;
VIII - retirada pelo autor, de proposição sem parecer, com parecer contrário de
comissão ou ainda não submetido à deliberação do Plenário;
IX - esclarecimento sobre a ordem dos trabalhos;
X - requisição de documentos, livros ou publicações existentes na Câmara
Municipal, sobre proposição em discussão;
XI - suspensão da sessão;
XII - justificativa de voto e a sua transcrição em ata;
XIII - leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;
XIV - encerramento de discussão;
XV - menção em ata de voto de pesar ou “minuto de silêncio”;
XVI - prorrogação da sessão;
XVII - inversão da Ordem do Dia;
XVIII - adiamento da discussão ou votação;
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 158;
XIX - destaque de matéria para votação, de que trata o § 4° do art. 159; (Redação
dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
XX - preferência dos casos previstos neste Regimento;
XXI - encerramento da sessão;
XXII - dispensa de leitura da matéria constante da Ordem do Dia;
XXIII - retirada pelo autor de proposição com parecer favorável;
XXIV - inserção em ata de voto de louvor, regozijo, ou congratulações por ato ou
acontecimento de alta significação;
XXV – retirada da proposição já colocada sob deliberação do Plenário. Subseção IV
Requerimentos Escritos
Art. 146. Serão escritos os requerimentos que solicitem:
I - inclusão na Ordem do Dia de proposição em condições de nela figurar;
II - anexação de proposições semelhantes;
III - desarquivamento de proposição;
IV - audiência de comissão não ouvida sobre matéria em discussão;
V - renúncia de cargo de Mesa ou comissão;
VI - realização de sessão solene ou extraordinária;
VII - constituição de comissão temporária;
VIII - regime de urgência para determinada proposição;
IX - licença de Vereador;
X - manifestação da Câmara sobre qualquer assunto não especificado neste
Regimento;
XI - moções;
XII - juntada de documentos à proposição em tramitação;
XIII - informações oficiais;
XIV - todos os demais requerimentos não previstos no artigo anterior. Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo
deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 16 (dezesseis) horas do dia
da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação. Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo
deverão ser protocolados na secretaria da Câmara Municipal, até às 11 (onze) horas do dia da
sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação. (Redação dada pela
Resolução nº 2, de 6.4.2015)
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo
deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 11h30min (onze horas e trinta
minutos) do dia da sessão ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Os requerimentos a que se refere o “caput” deste artigo
deverão ser protocolizados no Departamento Legislativo até às 10 (dez) horas do dia da sessão
ordinária, para dar seguimento a sua regimental tramitação. (Redação dada pela Resolução nº
6, de 28.8.2019)
Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Seção V
Das Moções
Art. 147. Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação da Câmara
sobre determinado assunto, aplaudindo, agradecendo, hipotecando solidariedade ou apoio, apelando, protestando ou repudiando, destinada à pessoa ou entidade, por feito relevante ou
negativo, que caracterize benefícios ou prejuízos à sociedade, expressamente justificada em seu
texto. Parágrafo único. Dar-se-á tramitação à somente 6 (seis) proposições de cada
Vereador, por Sessão Legislativa. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 148. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores a Moção, depois de lida, será despachada à pauta da Ordem do Dia da sessão ordinária seguinte,
independentemente de parecer de comissão para ser apreciada. Art. 148. Subscrita, no mínimo, por 1/3 (um terço) dos Vereadores, a Moção, depois de lida em Plenário, será encaminhada ao Presidente da Câmara para inclusão na pauta
da Ordem do Dia, observado o prazo previsto no art. 136 deste Regimento Interno. (Redação
dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
Parágrafo único. Quando não requerida por 1/3 (um terço) dos vereadores, será
previamente apreciada pela Comissão de Justiça e Redação, para ser submetida à apreciação do
Plenário. Parágrafo único. Revogado.(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
Art. 149. Quando conferida moção a uma entidade ou grupo de pessoas, por um
mesmo feito, será a mesma entregue ao seu presidente e/ou representante, respectivamente. Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da tribuna para suas
considerações pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Art. 150. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna, para as suas
considerações, pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 8, de
13.12.2017)
Parágrafo único. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da
palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações. (Incluído pela
Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 150. O autor ou um dos signatários da proposição poderá usar da palavra
pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos para suas considerações, antes da entrega da
proposição. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. Fica facultado ao homenageado o uso da Tribuna
imediatamente após a entrega da proposição, para as suas considerações, pelo prazo máximo
de 5 (cinco) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 150. A entrega de moção se dará nas seguintes condições: (Redação dada
pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
I - no Plenário do Legislativo Municipal, pelo autor da proposição;(Redação dada
pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
II - em mãos do homenageado, pelo autor da proposição, mediante protocolo de
expedição do documento, para entrega fora das dependências da Câmara Municipal.(Redação
dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
§ 1º Quando a entrega ocorrer na Câmara Municipal, poderá o autor da
proposição usar da palavra pelo prazo máximo de 5 (cinco) minutos, sendo facultado ao
homenageado utilizar-se no mesmo prazo na tribuna, para seu pronunciamento.(Redação dada
pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
§ 2º Quando a entrega ocorrer fora das dependências da Câmara Municipal, competirá ao Gabinete do Vereador autor da proposição, a organização e registro do evento. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
TÍTULO VI
DAS DELIBERAÇÕES
Art. 151. As deliberações da Câmara Municipal dar-se-ão na forma prevista nos
artigos 28 e 29 da Lei Orgânica Municipal. Art. 152. Além dos casos previstos pela Lei Orgânica Municipal, dependerão de
discussão e votação única:
I - requerimentos sujeitos à deliberação do Plenário;
II - pareceres da Comissão de Orçamento e Finanças sobre os balancetes mensais
do Executivo Municipal e da Câmara;
III - pedido de licença de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador.
IV – pareceres da Comissão de Justiça e Redação que concluam pela ilegalidade
ou inconstitucionalidade de proposições submetidas a sua análise. CAPÍTULO I
DAS DISCUSSÕES
Art. 153. Discussão é o debate em Plenário sobre a matéria sujeita à deliberação. Parágrafo único. Somente serão objeto de discussão as proposições constantes
da Ordem do Dia, salvo quanto aos requerimentos e às hipóteses previstas neste Regimento. Art. 154. Em ambos os turnos, a discussão versará sobre o conjunto da
proposição e emendas, se houver.
§ 1º Contendo o projeto, número considerável de artigos, a Câmara poderá
decidir, a requerimento de qualquer Vereador, que a discussão em primeiro turno se faça por
títulos, capítulos, seções ou artigos. § 2º Tornando-se difícil o pronunciamento imediato da Câmara, pelo número e
importância das emendas oferecidas, qualquer Vereador poderá requerer a remessa da matéria
à comissão competente para apreciar-lhes o mérito, a qual se pronunciará em 48 (quarenta e
oito) horas, voltando a proposição à discussão na sessão imediata, após a conclusão do parecer. Art. 155. O adiamento da discussão dar-se-á por deliberação do Plenário, a
requerimento de qualquer Vereador, apresentado antes do seu encerramento. § 1º O adiamento será proposto por tempo determinado. § 2º Aprovado o adiamento da discussão, poderá o Vereador requerer vistas do
projeto, por tempo não superior ao adiamento, o que será imediatamente deferido pela
Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão. § 3º Não se admitirá adiamento de discussão para os projetos em regime de
urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final. Art. 156. A proposição que não tiver sua discussão encerrada na mesma sessão
será apreciada na sessão seguinte. Art. 157. O encerramento da discussão dar-se-á pela ausência de oradores. Parágrafo único. Será permitido a qualquer Vereador requerer o encerramento
da discussão, quando considerar que já se tenha falado a respeito da matéria a maioria dos
vereadores. CAPÍTULO II
DAS VOTAÇÕES
Art. 158. Votação é o ato complementar da discussão, através do qual o Plenário
manifesta sua vontade deliberativa. § 1º Durante o tempo destinado à votação, nenhum Vereador deixará o Plenário
e, se o fizer, a ocorrência constará da ata da sessão, salvo se tiver feito declaração prévia de não
ter assistido ao debate da matéria em deliberação. § 2º O Vereador que estiver presidindo a sessão só terá direito a voto:
I - na eleição da Mesa;
II - quando a matéria exigir para sua aprovação, o voto favorável de dois terços
ou da maioria absoluta dos membros da Câmara;
III - quando houver empate na votação;
IV - nas votações secretas. § 3º Estará impedido de votar o Vereador que tiver sobre a matéria interesse
particular seu, de seu cônjuge, de parente ou afim até o terceiro grau. § 4º O Vereador presente à sessão não poderá escusar-se de votar, devendo, porém, abster-se na forma do disposto no parágrafo anterior. § 5º O Vereador impedido de votar fará a devida comunicação à Mesa, computando-se, todavia, sua presença para efeito de “quórum”. § 6º Será nula a votação que não for processada nos termos deste Regimento. § 7º Quando, no curso de uma votação, esgotar-se o tempo destinado à sessão, este será dado como prorrogado até que se conclua a votação da matéria, ressalvada a hipótese
de falta de quórum para a deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente. Art. 159. A votação da proposição principal, em ambos os turnos, será global, ressalvados os destaques e as emendas. § 1º As emendas serão votadas uma a uma. § 2º Partes da proposição principal, ou partes da emenda, assim entendido texto
integral do artigo, parágrafo, inciso ou alínea, poderão ter votação em destaque, a
requerimento de qualquer Vereador, aprovado pelo Plenário. § 3º A parte destacada será votada separadamente, depois da votação da
proposição principal, ou antes dela, quando a parte destacada for de substitutivo geral. § 4º O requerimento de destaque deverá ser formulado antes de iniciada a
votação da proposição legislativa, ou da emenda a que se referir. Seção I
Do Adiamento da Votação
Art. 160. O adiamento da votação depende de aprovação plenária, devendo o
requerimento ser formulado após o encerramento da discussão.
§ 1º O adiamento será proposto por tempo determinado, sendo permitido ao seu
autor e aos líderes falarem uma vez sobre o requerimento. § 2º Aprovado o adiamento da votação, poderá o Vereador requerer vistas da
proposição por prazo não superior ao adiamento, pedido que será deferido pela Presidência, salvo quando o adiamento se destinar à audiência de comissão. § 3º Não se permitirá adiamento de votação para projeto em regime de urgência, salvo nas hipóteses em que o adiamento for praticável considerando-se o prazo final. Seção II
Dos Processos de Votação
Art. 161. São dois os processos de votação:
I - simbólico;
II - nominal. § 1º O início da votação e a verificação de “quórum” se dará pelo painel
eletrônico. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 28.8.2019)
§ 2º O processo simbólico de votação se dará nos casos previstos no art. 144. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 28.8.2019)
Art. 161-A. A Mesa Diretora adotará sistema eletrônico de votação. (Incluído pela
Resolução nº 6, de 28.8.2019)
Parágrafo único. Ocorrendo a impossibilidade da utilização do meio eletrônico de
votação, os Vereadores serão chamados individualmente pelo Secretário, a fim de que
expressem seus votos verbalmente pelo “SIM” ou pelo “NÃO”. (Incluído pela Resolução nº 6, de
28.8.2019)
Art. 162. O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos
favoráveis e contrários, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte. § 1º O Presidente, ao anunciar a votação, determinará aos Vereadores que
ocupem seus lugares no Plenário, convidando-os a permanecer sentados os que estiverem
favoráveis à matéria, procedendo-se em seguida à contagem e a proclamação dos resultados. § 2º Se algum Vereador tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pelo
Presidente, imediatamente requererá verificação de votação. § 3º Nenhuma votação admite mais de uma verificação.
Art. 163. O processo nominal de votação consiste na contagem de votos
favoráveis ou contrários, aqueles que manifestados pela expressão “SIM” e estes pela expressão
“NÃO”, obtida com a chamada dos Vereadores pelo Secretário. Art. 163. O processo nominal de votação será realizado através de meio
eletrônico, quando declarado aberto para votação pelo Presidente, os Vereadores farão a opção
diretamente no dispositivo eletrônico pelo “SIM” ou pelo “NÃO” independentemente de
chamada individual. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 28.8.2019)
§ 1º É obrigatório o processo nominal nas deliberações “maioria absoluta” ou
“dois terços dos Vereadores”. § 1º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado. (Redação dada pela Resolução nº 6, de 28.8.2019)
§ 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após a repetição, pelo
Secretário, da resposta do Vereador. § 2º A retificação de voto será admitida imediatamente após o anúncio do
resultado, através de questão de ordem formulado pelo Vereador. (Redação dada pela
Resolução nº 6, de 28.8.2019)
§ 3º Os Vereadores que chegarem ao recinto do Plenário após terem sido
chamados, aguardarão a chamada do último nome da lista, quando o Secretário deverá
convidá-los a manifestar seu voto. § 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará do extrato eletrônico gerado pelo sistema. (Redação dada pela Resolução nº 6, de
28.8.2019)
§ 3º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará na Ata eletrônica gerada pelo sistema. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 4º O Presidente anunciará o encerramento da votação e proclamará o
resultado. § 5º Depois de proclamado o resultado nenhum Vereador será admitido a
votar. § 6º A relação dos Vereadores que votarem a favor ou contrariamente
constará da ata da sessão.
§ 7º Dependerá de requerimento aprovado pelo Plenário a votação nominal de
matéria para a qual este Regimento não a exija. Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas e, nas nominais, somente quando se tratar de matéria em que não vote. Art. 164. O voto de desempate do Presidente só é exercitável nas votações
simbólicas. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Seção III
Da Declaração de Voto
Art. 165. Declaração de voto é o pronunciamento do Vereador sobre motivos que
o levaram a manifestar-se contrário ou favorável à matéria votada. Art. 166. Após a votação, o Vereador poderá fazer declaração de voto
verbalmente ou por escrito, sendo, neste caso, anexado ao processo que capeia a proposição. CAPÍTULO III
REDAÇÃO FINAL
Art. 167. O projeto incorporado das emendas aprovadas em segundo turno, se
houver, terá redação final elaborada pela Mesa, observado o seguinte:
Art. 167. O projeto poderá ser objeto de redação final elaborada pelo
Departamento Legislativo para promover correção de erros de linguagem e de técnica
legislativa, sem alteração do conteúdo, mediante votação única. (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
I - elaboração conforme o vencido, podendo a Mesa determinar sem alteração do
conteúdo, correção de erros de linguagem e de técnica legislativa;
I - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
II - inclusão na Ordem do Dia, com antecedência de vinte e quatro horas.
II - Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. A Mesa terá o prazo de cinco dias para elaborar a redação final. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 168. Apresentada a emenda de redação, será ela discutida e votada na forma
prevista neste Regimento.
Art. 169. Não havendo emendas, ou havendo, após a sua votação, o Presidente
declarará aprovada a redação final do projeto, sem votação. Art. 169. Deliberada as emendas o Presidente declarará aprovada a redação final
do projeto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 169. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
CAPÍTULO IV
DA PREFERÊNCIA
Art. 170. Preferência é a primazia da discussão e votação de uma proposição
sobre outra, ou outras. Art. 171. Terão preferência para discussão e votação, na seguinte ordem:
I - veto prefeitoral;
II - matéria em regime de urgência, ou com urgência solicitada pelo Prefeito;
III - redação final;
IV - projeto de Lei do Orçamento Anual e Plano Plurianual de Investimentos;
V - Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 171. As proposições constantes da Ordem do Dia serão discutidas e votadas
na ordem estabelecida no art. 91, ressalvadas as hipóteses de: (Redação dada pela Resolução nº
11, de 20.5.2026)
I - adiamento;(Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
II - retirada de pauta;(Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
III - preferência aprovada pelo Plenário, nos termos regimentais.(Redação dada
pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Art. 172. O substitutivo terá preferência na votação sobre a proposição principal. Art. 173. Nas demais emendas, terão preferência:
I - a supressiva sobre as demais;
II - a substitutiva sobre as aditivas e modificativas;
III - a de comissão sobre a dos Vereadores;
IV - os requerimentos sujeitos à discussão ou a votação terão preferência pela
ordem de apresentação. CAPÍTULO V
DO REGIME DE URGÊNCIA
Art. 174. A requerimento da Mesa, de comissão competente para opinar sobre a
matéria, ou um terço dos vereadores, ou do Executivo, devidamente fundamentado, o Plenário
decidirá pela tramitação de proposições em regime de urgência. Art. 175. O regime de urgência implica:
I – na apreciação de proposições no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da
aprovação da solicitação.
II - no pronunciamento das comissões permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contado da aprovação do regime de urgência.
II - no pronunciamento das Comissões Permanentes sobre a proposição, no prazo
conjunto de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da proposição pelo presidente da
comissão, não se aplicando o disposto no Parágrafo único do art. 62. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
III - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão
ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso anterior, com ou sem parecer.
III - independente do resultado de parecer apresentado pelas comissões
competentes, será colocada em deliberação a proposição principal, ressalvado o disposto no
art. 134. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
IV - na inclusão da proposição na pauta da Ordem do Dia, na primeira sessão
ordinária seguinte ao término do prazo fixado no inciso I, com ou sem parecer, nos termos do §
3º do art. 33 da Lei Orgânica Municipal.(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos
de lei que tratem de matéria codificada e propostas de emendas a Lei Orgânica e Regimento
Interno. § 1º Não se aplica neste Capítulo o disposto nos arts. 126-A e 133-A. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º As Comissões Permanentes poderão solicitar a manifestação da Procuradoria
Jurídica e/ou departamento Contábil, cujo parecer deverá ser apresentado em até 5 (cinco) dias
úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa fundamentada. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º O prazo de que trata o inciso II será suspenso enquanto o projeto estiver sob
análise da Procuradoria Jurídica e/ou departamento Contábil. (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
§ 4º A extinção do regime de urgência, de que trata o art. 175 deste Regimento, dependerá de requerimento de um terço de Vereadores, devidamente fundamentado, sujeito à
deliberação do Plenário, aproveitando-se os pareceres já exarados pelas comissões
permanentes. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º O disposto neste artigo não se aplica à tramitação de projetos de lei que
tratem de matéria codificada, Propostas de Emendas a Lei Orgânica e Regimento Interno. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 6º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas naquilo que este Capítulo não dispuser em contrário. (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
TÍTULO VII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
CAPÍTULO I
DA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Art. 176. Aplicam-se à proposta de Emenda à Lei Orgânica as normas que regem
as proposições em geral, no que não contrariem o disposto neste capítulo. Art. 177. Lida em Plenário a proposta nos termos do art. 31 da Lei Orgânica
Municipal, será constituída Comissão Especial, composta por 5 (cinco) membros indicados pelos
líderes da bancada, observada a proporcionalidade partidária, que sobre ela deve exarar
parecer em 15 (quinze) dias. § 1º Cabe à comissão a escolha de seu presidente e relator. § 2º Incumbe à comissão, preliminarmente, o exame da admissibilidade da
proposta, nos termos do disposto no artigo 31 da Lei Orgânica Municipal; concluindo pela
inadmissibilidade e havendo recurso, interrompe-se o prazo do “caput” deste artigo, até
decisão final.
Art. 178. Somente serão admitidas emendas apresentadas à Comissão Especial, no prazo que lhe é estabelecido para emitir parecer, desde que subscritas por um terço dos
Vereadores. Art. 179. Na discussão em primeiro turno, o representante dos signatários da
proposta de Emenda à Lei Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais 15 (quinze). § 1º No caso de proposta do Prefeito, usará da palavra quem este indicar, até o
início da sessão; se ninguém for indicado poderá usar da palavra, para sustentação da proposta, o Vereador a que se refere o § 2º do artigo 13. § 2º Tratando-se de Emenda Popular (inciso III do artigo 31, da Lei Orgânica
Municipal), os signatários, no ato de apresentação da proposta indicarão, desde logo, o seu
representante para a sustentação oral, com legitimidade também para recorrer, na hipótese
prevista neste Regimento. Art. 179. Na discussão de primeiro turno, o autor da proposta de emenda à Lei
Orgânica terá primazia no uso da palavra por 30 (trinta) minutos, prorrogáveis por mais até 15
(quinze) minutos. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Tratando-se de proposta de autoria do Prefeito, usará da palavra
o Vereador a que se refere o § 2º do art. 14. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
CAPÍTULO II
DO PLANO PLURIANUAL DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DO ORÇAMENTO ANUAL
CAPÍTULO II
LEIS ORÇAMENTÁRIAS
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Seção I
Do Plano Plurianual e das Diretrizes Orçamentárias
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 180. Recebida a proposta Orçamentária, dentro do prazo e na forma legal, será feita a leitura em Plenário e encaminhada ao Departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio, e após a distribuição de cópias aos Vereadores, e à Comissão de
Orçamento e Finanças. Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será
feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para emissão
de parecer prévio, e após remessa por meio eletrônico aos Vereadores e à Comissão de
Orçamento e Finanças. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1° Recebida a proposta pela Comissão de Finanças e Orçamento para análise
prévia, a mesma designará o prazo de 15 (quinze) dias para a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. § 2° Após audiência pública, a Comissão de Finanças e Orçamento avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. § 3° Os vereadores poderão apresentar emendas no prazo de 10 (dez) dias
contados a partir da Audiência Pública. § 4° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias. § 5° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 10 (dez) dias após emissão do parecer Contábil. Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais
das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei
Orgânica do Município. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de
apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. (Redação dada pela Resolução nº 11, de
18.11.2019)
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que
manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 3° Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. (Redação
dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 4° Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 5° As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias úteis após a realização da Audiência Pública. (Redação
dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 6° Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 6º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 7° A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil. (Redação dada pela
Resolução nº 11, de 18.11.2019)
§ 7º Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 180. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 1º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Encerrado o prazo para apresentação de emendas, as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Seção II
Do Orçamento Anual
(Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 180-A. Recebida a proposta orçamentária, dentro do prazo e forma legal, será feita a leitura em plenário e encaminhada ao departamento Contábil da Câmara para
emissão de parecer prévio no prazo de 5 (cinco) dias, o qual mencionará os valores nominais
das emendas impositivas individuais e coletivas de que tratam os §§ 8º e 9º, do art. 95, da Lei
Orgânica do Município. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º Cada Vereador e cada Bancada comunicará formalmente à Comissão de
Orçamento e Finanças, no prazo de 5 (cinco) dias contados da leitura em Plenário, a intenção de
apresentar emendas impositivas individuais e coletivas. (Incluído pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 2º Findo o prazo de que trata o § 1º, a Comissão de Orçamento e Finanças
anexará ao projeto de proposta orçamentária relação de vereadores e bancadas que
manifestaram interesse em apresentar emendas impositivas, com os valores correspondentes. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Recebida a proposta pela Comissão de Orçamento e Finanças para análise
prévia, a mesma designará, no prazo de 15 (quinze) dias, a realização de audiência pública
visando a discussão popular da matéria mediante ampla divulgação e publicidade. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º Após audiência pública, a Comissão de Orçamento e Finanças avaliará as
sugestões apresentadas na audiência pública, podendo acatá-las em forma de emendas. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 5º As emendas poderão ser apresentadas junto à Comissão de Orçamento e
Finanças no prazo de até 10 (dez) dias após a realização da Audiência Pública. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 6º Encerrado o prazo para apresentação de emendas as propostas serão
encaminhadas ao Departamento Contábil para análise e emissão de parecer final, no prazo de
10 (dez) dias. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 7º A Comissão de Orçamento e Finanças emitirá parecer das propostas
orçamentárias no prazo de 5 (cinco) dias após emissão do parecer Contábil. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Subseção I
Dos Impedimentos de Ordem Técnica das Emendas Impositivas
(Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 180-B. Recebidos os impedimentos de ordem técnica encaminhados pelo
Prefeito, o Poder Legislativo indicará o remanejamento das emendas impositivas no prazo de 30
(trinta) dias após o recebimento dos mesmos. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 1º Os impedimentos de ordem técnica serão lidos em plenário e
encaminhados aos vereadores autores das emendas impositivas, os quais no prazo de até 10
(dez) dias, deverão indicar o remanejamento das emendas declaradas impedidas. (Incluído pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º Após o recebimento das indicações de remanejamento, no prazo de até 5
(cinco) dias, o departamento Contábil deverá proceder a análise técnica das indicações
apresentadas pelos autores. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Após a análise técnica pelo departamento Contábil, no prazo de até 10
(dez) dias, as indicações de remanejamento deverão ser apreciadas pela Comissão de
Orçamento e Finanças. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 4º O Presidente da Câmara encaminhará, no prazo de até 5 (dias), as indicações
de remanejamento ao Prefeito. (Incluído pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 181. Na primeira discussão será assegurada preferência, no caso da
palavra, ao relator da Comissão de Orçamento e Finanças e aos autores das emendas. Art. 182. Aprovadas as emendas, a matéria retornará à Comissão de Orçamento e
Finanças para incorporá-las ao texto. Parágrafo único. Incorporadas as emendas ao texto a proposta será incluída em
pauta para a segunda discussão e votação do texto definitivo dispensada a fase de redação final. Art. 182. As emendas regimentalmente deliberadas e aprovadas pelo Plenário
serão encaminhadas juntamente com a proposta orçamentária, para que o Executivo Municipal
as incorpore ao texto. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 183. Aplicam-se as normas desta seção às propostas do Plano Plurianual e
das Diretrizes Orçamentárias. CAPÍTULO III
DAS CODIFICAÇÕES
Art. 184. Código é a reunião de disposições legais sobre a mesma matéria, de
modo orgânico e sistemático, visando a estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e
prover completamente a matéria tratada. Art. 185. Os projetos de codificação, depois de apresentados em Plenário, serão
distribuídos aos Vereadores e encaminhados à Comissão de Justiça e Redação. § 1º Nos 15 (quinze) dias subsequentes à distribuição, poderão os Vereadores
encaminhar à Comissão emendas e sugestões a respeito.
§ 2º A critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitada assessoria
de órgão de assistência técnica ou parecer de especialista na matéria, desde que haja recursos
para atender à despesa específica, ficando nesta hipótese suspensa a tramitação da matéria. § 3º A comissão terá 20 (vinte) dias para exarar parecer incorporando as
emendas apresentadas que julgar convenientes, ou produzindo outras, em conformidade com
as sugestões recebidas. § 4º Exarado o parecer ou na falta deste, o projeto será incluído na pauta da
Ordem do Dia mais próxima possível. § 5º Aprovado em primeira discussão, voltará o projeto à comissão por mais 10
(dez) dias, para incorporação das emendas aprovadas. § 6º Ao atingir este estágio o projeto terá a tramitação normal dos demais
projetos. CAPÍTULO IIIA
DA CONSOLIDAÇÃO DE LEIS
(Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
Art. 185-A. As leis municipais serão reunidas em Consolidações, integradas por
volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da
Legislação Municipal.(Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
§ 1º A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a
determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas
à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos
dispositivos consolidados. (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
§ 2º Os projetos de consolidação de Leis poderão ser propostos pelo Prefeito, por um terço dos Vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora. (Incluído pela
Resolução nº 3, de 8.11.2021)
Art. 185-B. A tramitação do projeto de consolidação observará o seguinte
conjunto de procedimentos integrantes deste rito especial: (Incluído pela Resolução nº 3, de
8.11.2021)
I – protocolado o projeto de consolidação, com sua justificativa, será
divulgado, pelo prazo de vinte e quatro horas, inclusive por meios eletrônicos, comunicado no
Expediente da Sessão Plenária subsequente e disponibilizado aos Vereadores; (Incluído pela
Resolução nº 3, de 8.11.2021)
II – comunicado em Sessão Plenária, o projeto de consolidação será examinado
e instruído pela Comissão Permanente, cuja competência se identifica com a temática tratada, mediante a observação dos seguintes procedimentos: (Incluído pela Resolução nº 3, de
8.11.2021)
a) designação, pelo Presidente da Comissão, de um dos Vereadores titulares
para exercer a Relatoria; (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
b) os Vereadores poderão apresentar emenda ao projeto de consolidação, na
Comissão, antes da votação do voto do Relator; (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
c) o Relator, no seu voto, analisará a forma do projeto de consolidação, bem
como das emendas apresentadas; (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
d) aprovado o voto do Relator, o mesmo converter-se-á em parecer, que será
encaminhado ao Presidente da Câmara para publicação nos termos deste Regimento Interno;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
III – finalizada a instrução na Comissão, o Presidente da Câmara, depois de
divulgado o parecer, incluirá a matéria na Ordem do Dia de Sessão Plenária subsequente;
(Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
IV – depois de aprovado o projeto, a Comissão de Justiça e Redação revisará a
forma e examinará o texto articulado da consolidação, observada o art. 13 da Lei Complementar
Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e sua subsequente alteração, no parecer de redação
final. (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
§ 1º As normas previstas para a tramitação ordinária de projetos de lei serão
observadas, naquilo que esta Seção não dispuser em contrário. (Incluído pela Resolução nº 3, de
8.11.2021)
§ 2º Se uma das leis absorvidas pela consolidação for lei complementar, a
aprovação do projeto dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos membros da
Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
§ 3º Na primeira Sessão Legislativa de cada Legislatura, a Mesa da Câmara
Municipal promoverá a atualização da Consolidação das Leis Municipais, incorporando às
coletâneas que a integram as emendas à lei orgânica municipal, leis, decretos legislativos e
resoluções promulgadas durante a Legislatura imediatamente anterior, ordenados e indexados
sistematicamente.(Incluído pela Resolução nº 3, de 8.11.2021)
CAPÍTULO IV
DOS JULGAMENTOS DAS CONTAS
Art. 186. Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas e procedida sua leitura
em Plenário, o Presidente fará distribuir cópia dele, bem como do balanço anual, a todos os
Vereadores, e, em seguida, enviará o processo à Comissão de Orçamento e Finanças que terá 45
(quarenta e cinco) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhado do
projeto de resolução, pela aprovação ou rejeição das contas. § 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas. § 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. § 3° Durante o processo de análise da prestação de contas será garantido ampla
defesa ao agente político responsável pelas contas em análise. Art. 186. Recebido e protocolado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do
Estado, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, a Câmara Municipal procederá
ao julgamento, observado o Procedimento Especial que segue: (Redação dada pela Resolução
nº 5, de 13.3.2023)
I - o presidente da Câmara Municipal providenciará a sua inclusão no Expediente
da primeira Sessão Plenária subsequente; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
II - após constar do Expediente, o Parecer Prévio será encaminhado para a
Comissão de Orçamento e Finanças, para a devida instrução; (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
III - a Comissão disponibilizará as contas do exercício em julgamento para
consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, para que qualquer contribuinte possa
examiná-las e apresentar impugnação questionando a respectiva legitimidade; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
IV - esgotado o prazo da consulta pública referida no inciso III, a Comissão
providenciará a notificação do ordenador de despesas que está sendo julgado para apresentar
defesa escrita no prazo de 30 (trinta) dias. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
V - recebida a defesa ou encerrado o prazo, sem o exercício do direito de defesa, o Presidente da Comissão designará um Relator, dentre seus membros, para a elaboração de
relatório, no prazo de 15 (quinze) dias, que poderá concluir: (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
a) pela concordância com o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
b) pela discordância do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer
prévio, produzirá com o parecer projeto de decreto legislativo, propondo a aprovação ou
rejeição das contas, e será encaminhado para a Ordem do Dia da Sessão Plenária subsequente
para julgamento e será submetido a dois turnos de discussão e votação; (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
VI - quando a Comissão de Orçamento e Finanças se manifestar sobre o parecer
prévio, produzirá, juntamente com o parecer, projeto de decreto legislativo propondo a
aprovação ou a rejeição das contas, a ser encaminhado ao Presidente da Câmara para inclusão
na Ordem do Dia e submetido a turno único de discussão e votação; (Redação dada pela
Resolução nº 11, de 20.5.2026)
VII - nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem do
Dia será destinada exclusivamente à matéria; (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
VIII - o Presidente da Câmara Municipal notificará o ordenador de despesa,
informando as datas das sessões plenárias em que serão realizadas o julgamento das contas, facultando-se defesa por meio de sustentação oral, pelo prazo de até trinta minutos; (Redação
dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
IX - durante a sustentação oral não será admitida qualquer interrupção ou aparte;
(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
X - concluída a sustentação oral, cada Vereador, se desejar, disporá de cinco
minutos para se manifestar sobre o julgamento, sem interrupções ou apartes; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
XI - encerrada a manifestação dos Vereadores, o Presidente procederá ao
processo de votação, que será nominal;(Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
XII - o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado somente deixará de
prevalecer mediante voto contrário de dois terços dos membros da Câmara; (Redação dada
pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
XIII - o resultado do julgamento das contas, com o respectivo decreto legislativo, será encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de
13.3.2023)
§ 1º Até 10 (dez) dias depois de recebimento do processo, a Comissão de
Orçamento e Finanças receberá pedidos escritos dos Vereadores, solicitando informações sobre
itens determinados da prestação de contas. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 2º Para responder aos pedidos de informações, a Comissão poderá realizar
quaisquer diligências e vistoria externa, bem como, mediante entendimento prévio com o
Prefeito, examinar quaisquer documentos existentes na Prefeitura. (Redação dada pela
Resolução nº 5, de 13.3.2023)
§ 3º Durante o processo de análise da prestação de contas será garantida ampla
defesa ao agente político responsável pelas contas em análise. (Redação dada pela Resolução nº
5, de 13.3.2023)
Art. 187. O projeto de resolução apresentado pela Comissão de Orçamento e
Finanças sobre a prestação de contas será submetido a dois turnos de discussão e votação, assegurado aos Vereadores debater sobre a matéria. Art. 187. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de resolução. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 188. Se a deliberação da Câmara for contrária ao parecer prévio do Tribunal
de Contas, o projeto de resolução conterá os motivos da discordância. Art. 188. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Parágrafo único. A Mesa comunicará o resultado da votação ao Tribunal de
Contas do Estado. Parágrafo único. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 189. Nas sessões em que se devam discutir as contas do Município, a Ordem
do Dia será destinada exclusivamente à matéria. Art. 189. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
Art. 190. O prazo do artigo 41 da Lei Orgânica Municipal começará a fluir na data
em que se publicar a resolução que aprovou, ou rejeitou, as contas do Município. Art. 190. Revogado. (Redação dada pela Resolução nº 5, de 13.3.2023)
CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 191. O julgamento do prefeito e do vice-prefeito, por infração político- administrativa, seguirá o procedimento regulado neste capítulo. Parágrafo único. O julgamento dos vereadores por infração político- administrativa e as sanções aplicáveis, serão reguladas pelo Código de Ética Parlamentar. Art. 192. Formulada a denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na primeira
sessão ordinária que se realizar, determinará sua leitura e consultará o Plenário sobre o seu
recebimento. Parágrafo único. A denúncia deverá ter forma escrita, com exposição dos fatos e
indicação das provas. Art. 193. Decidido o seu recebimento pela maioria dos Vereadores presentes, será constituída imediatamente, Comissão Processante. Art. 194. Ficará impedido de votar e de integrar a Comissão Processante o
Vereador autor da denúncia. Parágrafo único. Se o denunciante for Presidente da Câmara, deverá, para os atos
do processo, passar a presidência a seu substituto. Art. 195. Instalada a comissão, será notificado o denunciado, em 5 (cinco) dias, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem. § 1º No prazo de 10 (dez) dias da notificação, o denunciado poderá apresentar
defesa prévia, por escrito, indicando as provas que pretende produzir e o rol de, no máximo, cinco testemunhas. § 2º Se o denunciado não for encontrado, ou estiver em lugar incerto, ou não
sabido, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes no Diário Oficial do Município, com intervalo de 3 (três) dias pelo menos, exceto nos casos de licença autorizada pela Câmara, caso em que se aguardará o seu retorno. Art. 196. Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá
parecer com 5 (cinco) dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. § 1º Se o parecer for pelo arquivamento, será submetido à deliberação por
maioria de votos do Plenário. § 2º Decidindo o Plenário, ou opinando a comissão, pelo prosseguimento, passará o processo imediatamente à fase de instrução. Art. 197. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as demais provas produzidas.
Parágrafo único. O denunciante será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e
quatro) horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem
como requerer o que for de interesse da defesa. Art. 197. Na instrução, a Comissão Processante fará as diligências necessárias, ouvirá as testemunhas e examinará as provas produzidas.(Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Parágrafo único. O denunciado será intimado de todos os atos do processo, pessoalmente ou na pessoa de seu procurador, com antecedência de, pelo menos, 24 (vinte e
quatro) horas, permitindo-se a ele formular perguntas e reperguntas às testemunhas, bem
como requerer o que for de interesse da defesa. (Redação dada pela Resolução nº 11, de
20.5.2026)
Art. 198. Concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para
que apresente razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que a comissão emitirá parecer
final pela procedência ou improcedência da denúncia, encaminhando os autos à Mesa. Art. 199. De posse dos autos, o Presidente convocará sessão especial de
julgamento. § 1º Na sessão de julgamento o parecer final da Comissão Processante será lido
integralmente e, em seguida, cada Vereador poderá usar da palavra, por 15 (quinze) minutos e, no final, o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de 1h30min (uma hora e trinta
minutos), prorrogável por mais 30 (trinta) minutos, para produzir defesa oral. § 2° Concluída a defesa, será feita imediatamente a votação aberta nominal, obedecidas às regras regimentais. § 3º Serão tantas as votações quantas forem as infrações articuladas na
denúncia. § 4º Se houver condenação, a Mesa baixará a resolução de aplicação da
penalidade cabível, a qual será submetida a um segundo turno de discussão e votação. § 5º No segundo turno, cada Vereador poderá usar da palavra por 5 (cinco)
minutos e, ao final, o denunciado ou seu procurador terá o prazo improrrogável de 30 (trinta)
minutos para defesa oral, seguindo-se a votação nos termos do § 2º. § 6º No segundo turno a votação cingir-se-á aos termos da resolução, dispensadas as providências do § 3º.
CAPÍTULO VI
DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
Art. 200. O projeto de lei para fixar proventos do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Vereadores, com vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do
primeiro período da última Sessão Legislativa da Legislatura. Art. 200. O projeto de resolução para fixar os subsídios dos Vereadores, para
vigência da legislatura subsequente, será apresentado pela Mesa até o final do primeiro período
da última Sessão Legislativa, nos termos do inciso XXVIII do art. 14 da Lei Orgânica Municipal. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Não o fazendo no prazo, cabe a apresentação dos projetos
referidos no “caput” deste artigo à Comissão de Orçamento e Finanças. Art. 200-A. O projeto de lei para fixar o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e
dos Secretários Municipais será de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato
Branco, observado o disposto no inciso VI do art. 14 da Lei Orgânica Municipal. Art. 201. A fixação do número de vereadores deverá atender os parâmetros
estabelecidos no §1° do Art. 13 da Lei Orgânica Municipal. (Incluído pela Resolução nº 8, de
13.12.2017)
Art. 202. Restando a realização de três sessões ordinárias para o término dos
prazos previstos nos artigos 14, VI e 13, § 1º da Lei Orgânica Municipal e não tendo sido votada
a proposição, será ela imediatamente incluída na Ordem do Dia, independente de parecer. CAPÍTULO VII
DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO E DA SUA REFORMA OU ALTERAÇÃO
Art. 203. A Secretaria da Câmara fará reproduzir periodicamente este Regimento, disponibilizando cópias e/ou por meio eletrônico à Biblioteca Municipal, ao Prefeito, a cada um
dos Vereadores e às instituições interessadas em assuntos municipais. Art. 204. Ao fim de cada ano legislativo, a Secretaria da Câmara, sob a orientação
da Comissão de Justiça e Redação, elaborará e publicará separata deste Regimento, contendo as
deliberações regimentais tomadas pelo Plenário, com eliminação dos dispositivos revogados e
os precedentes regimentais firmados. Art. 205. O Regimento Interno só poderá ser reformado ou alterado mediante
proposta:
I - da Mesa;
II - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos Vereadores;
III - de comissão especial. Art. 206. Instruído pelo órgão de assessoramento da Câmara, o projeto de
alteração ou reforma, após leitura em Plenário, permanecerá durante três sessões ordinárias
consecutivas para recebimento de emendas. § 1º No prazo improrrogável de 30 dias (trinta) dias, a Comissão de Justiça e
Redação deverá emitir parecer sobre o projeto e as emendas apresentadas. § 2º Tendo sido o projeto proposto por comissão especial, é dispensada a
instrução do órgão de assessoramento, cabendo à mesma comissão especial a providência do §
1º. Art. 207. As Resoluções que alteram o Regimento Interno ao serem promulgadas
pelo Presidente da Câmara Municipal, deverão conter o nome dos autores do projeto que lhe
deu origem. CAPÍTULO VIII
DA SANÇÃO, DO VETO, DA PROMULGAÇÃO
Art. 208. Aprovado o projeto de lei na forma regimental, seguir-se-á o disposto
nos artigos 35 e 36 da Lei Orgânica Municipal. Art. 209. Comunicado o veto, as razões respectivas serão lidas em Plenário e, em
seguida, enviadas à Comissão de Justiça e Redação, que deverá pronunciar-se no prazo de 10
(dez) dias. Art. 210. Ao término do prazo previsto no art. 36 da Lei Orgânica Municipal, a
Presidência determinará a inclusão do processo na Ordem do Dia. CAPÍTULO IX
DA LICENÇA DO PREFEITO E VEREADORES
Art. 211. A solicitação de licença do Prefeito e vereadores, recebida como
requerimento, será submetida imediatamente à deliberação plenária independente de parecer. § 1º Aprovado o requerimento em turno único de votação, será considerada
automaticamente autorizada a licença, que será formalizada por Resolução. § 2º Aplica-se o mesmo procedimento nos pedidos de autorização para ausências
do Município ou do País.
CAPÍTULO X
DA CONCESSÃO DE HONRARIAS
Art. 212. A concessão de Título de Cidadão Honorário, de Cidadão Benemérito de
Pato Branco e demais honrarias, observado o disposto na Lei Orgânica Municipal e neste
Regimento Interno, obedecerá às seguintes regras:
I - para cada uma das espécies de honrarias, dar-se-á tramitação a somente uma
proposição de cada Vereador, por legislatura;
II - a proposição de concessão de honraria deverá estar acompanhada de
justificativa escrita, com dados biográficos suficientes para que se evidencie o mérito do
homenageado e deverá conter o apoiamento da maioria absoluta dos Vereadores;
III - no primeiro turno, o processo de votação das proposições de concessão de
honrarias será aberta nominal, sendo que o autor da proposição fará uso da palavra, obrigatoriamente, para justificar o mérito do homenageado;
IV - aprovada a concessão de honraria em primeiro turno, nos termos da alínea b
do inciso I do § 2º do artigo 29 da Lei Orgânica Municipal, o homenageado será consultado da
sua disposição de aceitar ou não a honraria. § 1º A consulta será formulada através do Vereador autor da proposição. § 2º Na hipótese do homenageado aceitar a honraria, seguir-se-á a segunda
discussão, votação e demais providências regimentais; em caso contrário, o projeto será
definitivamente arquivado. § 3º Fica vedada, no período compreendido entre 90 (noventa) dias antes e 30
(trinta) dias após a realização das eleições municipais, a apreciação, em Plenário, de
proposições que disponham sobre a concessão de honrarias, bem como a realização de sessões
solenes destinadas à sua entrega. (Incluído pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Art. 213. Aprovada a proposição, a Mesa providenciará a entrega do título na
sede do Legislativo Municipal ou em outro local a ser designado, em sessão solene
antecipadamente convocada determinando:
I - expedição de convites individuais às autoridades civis, militares e eclesiásticas;
II - organização do protocolo da sessão solene, tomando todas as providências
que se fizerem necessárias. § 1º Poderá ser outorgado mais de um título em uma mesma sessão solene.
§ 2º Havendo mais de um título a ser outorgado na mesma sessão solene, os
homenageados serão saudados pelos respectivos proponentes. § 3º O título será entregue ao homenageado, pelo autor da proposição, durante a
sessão solene, sendo este o orador oficial da Câmara. § 4º Ausente o homenageado à sessão solene, o título será a ele entregue, ou a
seu representante, no gabinete da Presidência. Art. 214. Os títulos, confeccionados em tamanho único, em pergaminho, ou em
outro material similar, conterão:
a) o brasão do Município;
b) a legenda: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de
Pato Branco”;
c) os dizeres: “A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o Decreto Legislativo ............... datado de ................ de .................................... de ............ confere ao Exmo. Sr(a) ........................................................... o título de ............................................................ de
Pato Branco, para o que mandou expedir o presente diploma”;
d) data e assinatura do autor e do Presidente da Câmara. Art. 214. Os títulos e demais honrarias serão confeccionados em material
durável, com padrão institucional compatível com a natureza oficial da homenagem, devendo
conter: (Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
I - o brasão do Município de Pato Branco; (Redação dada pela Resolução nº 12, de
16.6.2026)
II - a inscrição: “República Federativa do Brasil, Estado do Paraná, Município de
Pato Branco”; (Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
III - a identificação da espécie de honraria concedida; (Redação dada pela
Resolução nº 12, de 16.6.2026)
IV - o número e a data do Decreto Legislativo que concedeu a honraria; (Redação
dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
V - o nome completo do homenageado; (Redação dada pela Resolução nº 12, de
16.6.2026)
VI - os seguintes dizeres: “A Câmara Municipal de Pato Branco, no uso de suas atribuições legais, confere
a ........................................................ o título de ........................................................, em
reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Município.”; (Redação dada pela
Resolução nº 12, de 16.6.2026)
VII - a data de expedição;(Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
VIII - as assinaturas do Presidente da Câmara Municipal e do autor da proposição. (Redação dada pela Resolução nº 12, de 16.6.2026)
TÍTULO VIII
DA CONVOCAÇÃO DE TITULARES DE ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 215. A Câmara poderá convocar titulares dos órgãos da administração direta
e de entidades da administração indireta para prestar informações sobre a atividade
administrativa municipal, sempre que a medida se faça necessária para assegurar a fiscalização
do Legislativo sobre o Executivo. Parágrafo único. O requerimento de convocação deverá indicar o motivo, especificando os quesitos que lhes serão propostos. Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim
específico de ouvir o convidado. Art. 216. No dia, horário e local estabelecidos, a Câmara se reunirá, com fim
específico de ouvir o convocado. (Redação dada pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
§ 1º Aberta a reunião, a presidência concederá a palavra ao Vereador
requerente, que fará uma breve explanação sobre os motivos da convocação. § 2º Com a palavra, o convocado abordará o assunto da convocação, seguindo-se
os debates referentes a cada um dos quesitos formulados. § 3º Observada a ordem de inscrição, os Vereadores dirigirão suas interpelações
ao convocado sobre o primeiro quesito. § 4º Respondidos os quesitos, objeto da convocação, poderão os Vereadores
interpelarem-se livremente. § 5° Da reunião de que trata o caput, será lavrada ata contendo os pontos
principais do debate. § 6° A reunião poderá ser gravada em áudio e vídeo. Art. 217. Quando nada mais houver a indagar ou a responder, o Presidente
encerrará a reunião agradecendo ao convocado, em nome da Câmara, o comparecimento. TÍTULO IX
DOS PEDIDOS DE INFORMAÇÃO AO PREFEITO
Art. 218. A Câmara poderá optar pelo pedido de informações ao Prefeito, por
escrito, caso em que o ofício do Presidente será redigido contendo os quesitos necessários à
elucidação dos fatos. Parágrafo único. O Prefeito deverá responder às informações, observado o prazo
indicado no inciso XXVI do artigo 47 da Lei Orgânica Municipal. Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição deverá produzir denúncia, para efeito da
cassação do mandato do infrator. Art. 219. Sempre que o Prefeito se recusar a prestar informações à Câmara, quando devidamente solicitado, o autor da proposição poderá apresentar denúncia, para fins
de abertura de processo por infração política administrativa. (Redação dada pela Resolução nº
8, de 13.12.2017)
TÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 220. Nos dias de sessão e nas datas comemorativas de caráter cívico, deverão estar hasteadas, no mastro defronte ao Edifício da Câmara Municipal, as bandeiras do
Brasil e do Município. Art. 221. Os prazos previstos neste Regimento serão contados em dias corridos e
não correrão durante os períodos de recesso da Câmara. Art. 221. Salvo exceções previstas neste regimento interno, os prazos serão
contados em dias corridos e serão suspensos durante os períodos de recesso da Câmara. (Redação dada pela Resolução nº 11, de 20.5.2026)
Parágrafo único. Na contagem dos prazos regimentais, será observada, no que for
aplicável, a legislação processual civil. Art. 221-A. Antecedendo o encerramento da Legislatura, os Vereadores, o
Prefeito e o Vice-Prefeito, na forma da Lei, deverão apresentar a respectiva declaração de bens, na Secretaria da Câmara Municipal. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Parágrafo único. Caberá a Legislatura seguinte efetuar o comparativo das
declarações de bens apresentadas no início e final da Legislatura anterior, adotando as medidas
cabíveis, no caso de constatação de enriquecimento sem causa. (Incluído pela Resolução nº 8, de 13.12.2017)
Art. 222. Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições da Resolução n
o 08/90 e suas alterações.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 dias do mês de janeiro de 2014. Guilherme Sebastião Silverio
Presidente