norma nº 2547/2005

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.547, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 
Autoriza o Executivo Municipal a adquirir Módulo Industrial do 
CETIS - Centro Tecnológico Industrial do Sudoeste 
Paranaense. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a Fração nº 2 (dois), 
do lote nº 74, do Núcleo Bom Retiro, contendo a área do terreno de 1.568,42m2 (mil, 
quinhentos e sessenta e oito metros e quarenta e dois centímetros quadrados), e barracão 
encravado no Módulo 1, com área de 514,86m2 (quinhentos e quatorze metros e oitenta e 
seis centímetros quadrados), constante na matrícula nº 657, do 1° Ofício do Registro Geral 
de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliados em R$ 190.000,00 
(cento e noventa mil reais), de propriedade do CETIS - Centro Tecnológico Industrial do 
Sudoeste Paranaense, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ nº 02.720.067/0001-26, com sede 
na Rodovia PR 469, sem número, Km 01, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° O pagamento pela área adquirida se fará parceladamente, em 100 
(cem) parcelas iguais corrigidas pelo IGPM - Índice Geral de Preços do Mercado, com 
carência de 12 (doze) meses para o pagamento da 1ª parcela. 
Art. 3° Fica também o Executivo Municipal autorizado a emitir 100 (cem) 
Notas Promissórias visando a liberação da cláusula de inalienabilidade em prol do 
Município. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de ua publicação. 
Rua Caramuru, 271 
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Prefeito Municipal 
Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná