| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-10-08 |
| Ementa | Concede o “Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco” à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte. |
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~~~okY/?~$~ Estado do Paraná DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco à Ilustríssima Senhora Leandre Dai Ponte. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre Dai Ponte. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 de outubro de 2018. Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br B6 Edição nº 7242 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 10 de outubro de 2018 MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA 453 JULIANO BELUSSO E OUTROS ALTERA MEMBROS JARI 03/10/2018 473 ANTONIO CEZAR SOARES DESIGNAÇÃO 08/10/2018 A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 10 de outubro de 2018, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL ERRATA REF. AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2018 Nas publicações do dia 02 de outubro de 2018, no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição de nº 1603 , e no Jornal Diário do Sudoeste, edição 7236 do dia 02 de outubro de 2018, bem como no site do município no dia 01 de outubro de 2018, tendo em vista equívoco cometido quanto ao nome da contratada então: “onde se lê”: CONTRATADA: ARY SERGIO DE OLIVEIRA FONSECA “Leia-se”: CONTRATADA: COMÉRCIO DE TECIDOS APF LTDA- ME Bom Sucesso do Sul, 09 de outubro de 2018. Josiane Folle Pregoeira MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS Referente ao Edital: Pregão Presencial nº 111/2018. Objeto: registro de preços para futuras e eventuais aquisições de lanches para eventos realizados pela administração municipal. Prazo: 12 meses, de 09.10.2018 a 08.10.2019. Contratante: Município de Coronel Vivida. DETENTORAS: ATA DE REGISTRO Nº DETENTORAS CNPJ nº VALOR ESTIMADO 136/2018 SCHEDLER & ZAGO LTDA ME 79.780.847/0001-96 42.775,00 137/2018 SUZANA VOGEL GREGOLIN ME 08.991.557/0001-43 28.590,00 Coronel Vivida, 08 de outubro de 2018. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS ATA DE ABERTURA DO LEILÃO Nº 1/2018 – Sessão nº 1. Aos nove (09) dias do mês de outubro de dois mil e dezoito, às quatorze horas, na garagem da Prefeitura Municipal de Mariópolis, Avenida Estratégica, nº 272, centro, CEP 85.525-000, reuniu-se a Comissão Especial para avaliação, nomeada pela portaria nº 147/2017 de 11 de agosto de 2017, juntamente com o Leiloeiro Francisco Valdomiro Bueno, designado pela portaria nº 96/2018 de 11 de Setembro de 2018, para realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão, sob o nº 1/2018, que tem por objeto a venda bens Móveis considerados inservíveis para a Administração no Município de Mariópolis, segundo prévia avaliação, conforme relacionado no Anexo I do Edital de Licitação. Às quatorze horas e dez minutos, o leiloeiro junto com a equipe de apoio iniciou os procedimentos de credenciamento dos interessados em participar deste leilão, conforme Credenciamento especificado abaixo. Na hora previamente designada, o Leiloeiro declarou aberta a sessão e, em seguida, prestou os esclarecimentos acerca da forma de condução do leilão, informando as regras para que fossem oferecidos os lances, através de manifestação de cada interessado e o valor pretendido para o arremate. Após a conclusão do credenciamento, o Leiloeiro e os membros da CPL, também com a equipe de apoio procederam ao início da fase de lances verbais. Todos os lotes foram arrematados por valor superior ao lance mínimo estipulado no Relatório da Comissão de Avaliação dos Veículos conforme Laudo de Avaliação. Participantes do Leilão: PARA O LOTE 1 – VEICULO MARCA MERCEDES BENZ, MODELO CAMINHÃO BASCULANTE 2013, ANO 1986, COR AZUL, PLACA KPN 2360, RENAVAN 00240673409, CHASSI 34540812610245REM, DOCUMENTOS EM NOME DO MUNICIPIO. R$ 20.000,00. VENCEDOR: RODRIGO PAZINATTO, inscrito no CPF/MF nº 017.234.039-03, portador da CI/RG Nº 6.017.330-3 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Itabira, n° 930, CEP 85.501-058, centro, na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, telefone 046-3225-2118 – 049 99917-7149, com o valor total de R$ 30,000,00 (trinta mil reais). PARA O LOTE 2 – UM VEICULO MARCA VOLKSWAGEM, MODELO SANTANA QUANTUM, ANO 1989, COR PRETA, PLACA ABU 7280, RENAVAN 180146513, CHASSI 9BWZZZ33ZKP015300, DOCUMENTOS EM NOME MUNICIPIO. R$ 1.500,00. DESERTO. PARA O LOTE 3 – CARRETINHA REBOQUE CHASSI 9A9CA0310DCEW8059, COM COMPREENSOR DE AR 100LTS, MOTOR BRANCO 6,5 4 TEMPO COM RESERVATORIO DE TINTA DUAS PISTOLAS PARA PINTURA, MAIS BATERIA MARCA REAL SEM CARGA, ESTADO CONSERVAÇÃO RAZOÁVEL. R$ 3.000,00. VENCEDOR: ALEX SANDRO BARBORA, inscrito no CPF/MF nº 078.637.089-07, portador da CI/RG Nº 123579933 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Ezequiel Antonio de Moraes, n n° 104, na cidade de Londrina, estado do Paraná, telefone 043-99911- 7072, com o valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). PARA O LOTE 4 – VEICULO MARCA FIAT, MODELO STRADA 1.4 FLEX, ANO 2009, COR BRANCA, PLACA ARB 9957, RENAVAN 00132803895, CHASSI 9BD27803M97141554. R$ 3.500,00. VENCEDOR: JOSÉ PEDRO GONZAGA NUNES, inscrito no CPF/MF nº 639.984.329-49, portador da CI/RG Nº 4.568.931-3 SSP/PR, residente e domiciliado na Linha Rio Pato Branco, zona rural, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-99103-2340, com o valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PARA O LOTE 5 – EQUIPAMENTO RODOVIARIO, PÁ CARREGADEIRA DE RODAS MODELO FR12 ANO 1989. R$ 25.000,00. VENCEDOR: MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, inscrito no CPF/MF nº 493.843.679-00, portador da CI/RG Nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Seis, n° 1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-3226-1355 046 -99910-0541, com o valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). PARA O LOTE 6 – 2 und (dois) AQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PAREDE MARCA CONSUL, 10.000 BTUS, QUENTE E FRIO FUNCIONANDO. R$ 50,00. VENCEDOR: CARLOS SIKORA, inscrito no CPF/MF nº 523.883.019-04, portador da CI/RG Nº 3.723.605-5 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Belém, n° 279, centro, CEP 85.929-000, na cidade de São Pedro do Iguaçu, estado do Paraná, telefone 045-98406-4568, com o valor total de R$ 50,00 (cinquenta reais). PARA O LOTE 7 – 02 Und (dois) PNEUS DE RETROESCAVADEIRA MEDIDAS 19.5 L 24, RECAPADOS. R$ 2.200,00. VENCEDOR: JOSÉ CARLOS DO AMARAL, inscrito no CPF/MF nº 766.898.169- 15, portador da CI/RG Nº 6.593.962-6 SSP/PR, residente e domiciliado na Alameda Onze, n° 414, bairro Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-3226-1097 046-99118- 9627, com o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PARA O LOTE 8 – PORTÃO DE ELEVAÇÃO COM 2,50 METROS DE LARGURA POR 2,70 DE ALTURA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. R$ 100,00. VENCEDOR: CARLOS SIKORA, inscrito no CPF/MF nº 523.883.019-04, portador da CI/RG Nº 3.723.605-5 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Belém, n° 279, centro, CEP 85.929-000, na cidade de São Pedro do Iguaçu, estado do Paraná, telefone 045-98406-4568, com o valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). O arrematador do item apresentou os documentos necessários à adjudicação e a CPL, juntamente com o Leiloeiro emitiu as respectivas Notas de Venda. O representante solicitou o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para comprovação do pagamento, pois o mesmo será efetuado através de pagamento do boleto emitido. Ao final dos trabalhos, o Leiloeiro informou que o resultado do presente leilão será publicado no Diário do Sudoeste, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mariópolis e disponibilizado no endereço eletrônico: www.mariopolis.pr.gov.br. Em seguida, deu por encerrados os trabalhos do leilão, lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo Leiloeiro, juntamente com os membros da CPL e os compradores dos lotes. Após a publicação do extrato do resultado do julgamento nos órgãos oficiais, encaminhe-se ao Ordenador de Despesa para homologação do presente procedimento licitatório e demais providências. Mariópolis, 09 de Outubro de 2018. Francisco Valdomiro Bueno. Leiloeiro. PARTICIPANTES: RODRIGO PAZINATTO. ALEX SANDRO BARBORA. JOSÉ PEDRO GONZAGA NUNES. MARIO EDUARDO LOPES PAULEK. CARLOS SIKORA. JOSÉ CARLOS DO AMARAL. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA CNPJ: 01.603.715/0001-00 Rua Nilo Peçanha, 129 – Centro – Fone/fax: (46) 3550-1344 EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO CONTRATO N.º 009/2018 (Vinculado ao Processo Inexigibilidade n.º 003/2018) CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA CONTRATADA: EDITORA JURITI LTDA- CNPJ n.º 01.603.715/0001-00. OBJETO: Contratação de órgão de imprensa oficial escrita, para divulgação dos atos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores, na publicação dos atos oficiais do Poder Legislativo, no Jornal Diário do Sudoeste, com vigência de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57 da Lei no. 8.666/93, na quantidade estimada de 2.000 cm (dois mil centímetros) de coluna, com valor de R$ 3,32 cm/coluna, total valor contrato estimado R$ 6.640,00. ASSINAM: Miria Beatriz Cozer Manfredi e André Gustavo Guarienti de Almeida Ferreira. DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018. FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná. Renascença (PR), 09 de outubro de 2018. Miria Beatriz Cozer Manfredi PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Concede o Título de Cidadão Honorário do Município de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Robertinho da Luz Dolenga. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, ao Ilustríssimo Senhor Robertinho da Luz Dolenga. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, que dispõe sobre a regulamentação da colocação e retirada das caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos no Município de Pato Branco. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 5-A, com a seguinte redação: “Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado – ESTAR.” (NR) Art. 2º O art. 6º da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A.” (NR) Art. 3º O § 2º do art. 7º da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º... § 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o serviço de colocação e remoção da caçamba.” (NR) Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS e Rodrigo José Correia – PSC. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ LEI Nº 5.218, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Institui a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 12 de junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil. Art. 2º Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, as Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, promoverão palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária de profissionais da área da saúde, educação, entre outras áreas do Poder Público, entidades públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de: I – desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes submetidos a qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco; II – viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar uma política pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho infantil; III – orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de situações de trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes. Art. 3º Fica a “Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil” inclusa no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO Nº 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 Concede licença para tratar assuntos de interesse particular à Vereadora Marines Boff Gerhardt. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso VI do art. 30 e art. 211 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e considerando o Requerimento nº 505/2018, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 8 de outubro de 2018, expede a seguinte Resolução: Art. 1° Fica concedida, nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica Municipal, licença à Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, para tratar assuntos de interesse particular, no período de 16 de outubro à 30 de novembro de 2018. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente Ronalce Moacir Dalchiavan Vice-Presidente Moacir Gregolin 1° Secretário Marines Boff Gerhardt 2ª Secretária MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO Extrato Resultado - Edital de Leilão nº 01/2018 OBJETO: Venda dos bens móveis considerados inservíveis para a Administração, devidamente avaliados, dentro do limite estabelecido pelo § 6º, do art. 17, da Lei nº 8.666/93. ARREMATANTES: Adelar Donaduzzi - CPF: 577.821.649- 15, Benjamim Constante Variani - CPF: 451.370.059-91, Carlos Sikora - CPF: 523.883.019-04, Charles Casado Basabe - CPF: 341.183.379-91, Gilmar Cardoso - CPF: 435.516.709-78, Helio Adriano Oliveira - CPF: 043.941.529-25, Henrique Luiz Viganó - CPF: 051.871.399-75, Ivondir Sutil de Oliveira - CPF: 332.589.299- 04, Jeferson Luiz dos Santos - CPF: 043.340.859-62, José Luiz Lanzarini - CPF: 066.237.399-55, Jucemar Borges - CPF: 007.823.659-22 e Luiz Carlos Gomes dos Santos - CPF: 006.314.469-74. Os itens 09, 10, 17, 18, 22, 29, 30 e 32 não foram arrematados, ficando assim, desertos. Os comprovantes de pagamento dos bens arrematados ficarão em anexo ao processo, bem como cópia da documentação dos arrematantes. O resultado integral encontra-se disponível a todos os interessados junto a Divisão de Licitação do Município de Pato Branco - PR. Claudio Bonatto - Leiloeiro Oficial. MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO Extrato Atas de Registro de Preços. Pregão nº 57/2018. OBJETO: A Formação de Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de lavagem completa de veículos pertencentes à Frota Municipal, atendendo às necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal. VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: A Contratada terá um prazo máximo de 04 horas para a conclusão dos serviços, a contar da chegada do veículo no estabelecimento, de segunda a sexta, das 07h30min às 17h30min, mediante apresentação de Ordem de Serviço ou Nota de Empenho emitida pela Contratante. PGTO: O pagamento será efetuado até o 15º dia útil após a execução dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura com discriminação resumida do serviço executado, número da licitação, número do contrato, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços. DOT ORÇ: Diversas Conforme Ata. GESTOR: – O Secretário de Engenharia e Obras. Ata de Registro de Preços nº 251/2018, Partes: Município de Pato Branco e VOLMIR PAULO BASSO - ME, Valor Total Estimado de R$ 79.572,00. Pato Branco, 05 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi – Prefeito. MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO Extrato Atas de Registro de Preços. Concorrência nº 19/2018. OBJETO: A implantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis, equipamentos e acessórios diversos, incluindo montagem e instalação dos mesmos, atendendo as necessidades da Administração Municipal. VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Após o recebimento da Nota de Empenho, o fornecedor terá o prazo de até 30 dias para efetuar a entrega dos produtos solicitados, nas quantidades ali determinadas. O fornecimento dos pedidos será executado mediante solicitação formal da contratante através de Nota de Emprenho e deverão ser entregues e instalados no endereço constante nesta. PGTO: Os pagamentos serão efetuados até o 15º dia após a entrega dos materiais solicitados, mediante certificação da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da secretaria requisitante e do fiscal da Ata de Registro de Preços, com apresentação da respectiva Nota Fiscal. DOT ORÇ: Diversas Conforme Atas. GESTOR: – O Secretário de Administração e Finanças. Ata de Registro de Preços nº 240/2018, Partes: Município de Pato Branco e C. K. YOKOTA MÓVEIS ME, Valor Total Estimado de R$ 293.839,00; Ata de Registro de Preços nº 241/2018, Partes: Município de Pato Branco e CENTRO OESTE - COMERCIO DE MOVEIS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 398.875,50; Ata de Registro de Preços nº 242/2018, Partes: Município de Pato Branco e ELETROMAQUINAS ASTEC LTDA ME, Valor Total Estimado de R$ 93.755,92; Ata de Registro de Preços nº 243/2018, Partes: Município de Pato Branco e LETICIA CAMOLESI BAGAO SILVA ME, Valor Total Estimado de R$ 39.060,00; Ata de Registro de Preços nº 244/2018, Partes: Município de Pato Branco e PAGNONCELLI & ZANDER LTDA ME, Valor Total Estimado de R$ 120.354,65; Ata de Registro de Preços nº 245/2018, Partes: Município de Pato Branco e R. D. COMERCIO DE MOVEIS LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 28.438,00; Ata de Registro de Preços nº 246/2018, Partes: Município de Pato Branco e REMAISFRIO COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 180.921,00; Ata de Registro de Preços nº 247/2018, Partes: Município de Pato Branco e TECVENDAS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COM. LTDA, Valor Total Estimado de R$ 187.450,00 e Ata de Registro de Preços nº 248/2018, Partes: Município de Pato Branco e TOPCLIMA SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - EPP, Valor Total Estimado de R$ 447.270,40. Pato Branco, 02 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi – Prefeito. MUNICIPIO DE PATO BRANCO Extrato Termo Aditivo 04/2018. Ata de Registro de Preços nº 252/2017. Pregão nº 51/2017. PARTES: Município de Pato Branco e C.L. Sponchiado – ME. OBJETO: A implantação de Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento de gás (GLP), cilindro de gás, regulador/válvula e mangueira, para atender as necessidades da Administração Pública Municipal. Com base na lei 8666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo Art. 65, II, “d”, solicitação e justificativa apresentada pela contratada, bem como parecer do gestor da respectiva Ata de Registro de Preços através do Memorando nº 176/2018, ficam aditivados os Item 06 e 07, constantes no ANEXO I – ITENS ADITIVADOS. As demais condições constantes da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 08 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal. Crhistiano Luiz Spochiado - Representante Legal. MUNICIPIO DE PATO BRANCO HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 57/2018. OBJETO: A implantação de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de lavagem completa de veículos pertencentes à Frota Municipal, atendendo às necessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Municipal, para a empresa: VOLMIR PAULO BASSO - ME, inscrita no CNPJ nº 23.778.865/0001-89, com o valor total estimado de R$ 79.572,00. Pato Branco, 05 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi - PREFEITO. ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte. Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aos 8 de outubro de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:81EF944E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 10/10/2018. Edição 1609 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/