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norma nº 8/2018

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 8 / 2018
Date 2018-10-08
EmentaConcede o “Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato Branco” à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte.
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 
Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de 
Pato Branco à Ilustríssima Senhora Leandre Dai Ponte. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1° Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre Dai Ponte. 
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de outubro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legíslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
B6
Edição nº 7242
 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 10 de outubro de 2018
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE PORTARIA Nº PORTARIA NOME ASSUNTO DATA
453 JULIANO BELUSSO E OUTROS ALTERA MEMBROS JARI 03/10/2018
473 ANTONIO CEZAR SOARES DESIGNAÇÃO 08/10/2018
A publicação na íntegra do (s) ato (s) acima, encontra (m)-se disponível (eis) no seguinte endereço eletrônico: 
www.diariomunicipal.com.br/amp – Edição do dia 10 de outubro de 2018, respectivamente, conforme Lei Complementar nº 70, de 
06 de julho de 2017. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL 
ERRATA
REF. AO AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2018
Nas publicações do dia 02 de outubro de 2018, no Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná, edição de nº 1603 , e no Jornal Diário do Sudoeste, edição 7236 do dia 02 de 
outubro de 2018, bem como no site do município no dia 01 de outubro de 2018, tendo 
em vista equívoco cometido quanto ao nome da contratada então:
“onde se lê”: 
CONTRATADA: ARY SERGIO DE OLIVEIRA FONSECA
“Leia-se”:
CONTRATADA: COMÉRCIO DE TECIDOS APF LTDA- ME
Bom Sucesso do Sul, 09 de outubro de 2018.
Josiane Folle 
Pregoeira 
MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA – PR
RESUMO DE ATAS DE REGISTRO DE PREÇOS 
Referente ao Edital: Pregão Presencial nº 111/2018. Objeto: registro de preços para futuras e eventuais 
aquisições de lanches para eventos realizados pela administração municipal. Prazo: 12 meses, de 09.10.2018 
a 08.10.2019. Contratante: Município de Coronel Vivida. DETENTORAS: 
ATA DE 
REGISTRO Nº DETENTORAS CNPJ nº VALOR 
ESTIMADO
136/2018 SCHEDLER & ZAGO LTDA ME 79.780.847/0001-96 42.775,00 
137/2018 SUZANA VOGEL GREGOLIN ME 08.991.557/0001-43 28.590,00
Coronel Vivida, 08 de outubro de 2018. Frank Ariel Schiavini, Prefeito. 
MUNICÍPIO DE MARIOPOLIS
ATA DE ABERTURA DO LEILÃO Nº 1/2018 – Sessão nº 1. Aos nove (09) dias do mês de outubro de dois mil e 
dezoito, às quatorze horas, na garagem da Prefeitura Municipal de Mariópolis, Avenida Estratégica, nº 272, 
centro, CEP 85.525-000, reuniu-se a Comissão Especial para avaliação, nomeada pela portaria nº 147/2017 de 
11 de agosto de 2017, juntamente com o Leiloeiro Francisco Valdomiro Bueno, designado pela portaria nº 
96/2018 de 11 de Setembro de 2018, para realização de procedimento licitatório, na modalidade leilão, sob o nº 
1/2018, que tem por objeto a venda bens Móveis considerados inservíveis para a Administração no Município 
de Mariópolis, segundo prévia avaliação, conforme relacionado no Anexo I do Edital de Licitação. Às quatorze 
horas e dez minutos, o leiloeiro junto com a equipe de apoio iniciou os procedimentos de credenciamento dos 
interessados em participar deste leilão, conforme Credenciamento especificado abaixo. Na hora previamente 
designada, o Leiloeiro declarou aberta a sessão e, em seguida, prestou os esclarecimentos acerca da forma de 
condução do leilão, informando as regras para que fossem oferecidos os lances, através de manifestação de 
cada interessado e o valor pretendido para o arremate. Após a conclusão do credenciamento, o Leiloeiro e os 
membros da CPL, também com a equipe de apoio procederam ao início da fase de lances verbais. Todos os 
lotes foram arrematados por valor superior ao lance mínimo estipulado no Relatório da Comissão de Avaliação 
dos Veículos conforme Laudo de Avaliação. Participantes do Leilão: PARA O LOTE 1 – VEICULO MARCA 
MERCEDES BENZ, MODELO CAMINHÃO BASCULANTE 2013, ANO 1986, COR AZUL, PLACA KPN 2360, 
RENAVAN 00240673409, CHASSI 34540812610245REM, DOCUMENTOS EM NOME DO MUNICIPIO. R$ 
20.000,00. VENCEDOR: RODRIGO PAZINATTO, inscrito no CPF/MF nº 017.234.039-03, portador da CI/RG Nº 
6.017.330-3 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Itabira, n° 930, CEP 85.501-058, centro, na cidade de 
Pato Branco, estado do Paraná, telefone 046-3225-2118 – 049 99917-7149, com o valor total de R$ 30,000,00 
(trinta mil reais). PARA O LOTE 2 – UM VEICULO MARCA VOLKSWAGEM, MODELO SANTANA QUANTUM, 
ANO 1989, COR PRETA, PLACA ABU 7280, RENAVAN 180146513, CHASSI 9BWZZZ33ZKP015300, 
DOCUMENTOS EM NOME MUNICIPIO. R$ 1.500,00. DESERTO. PARA O LOTE 3 – CARRETINHA 
REBOQUE CHASSI 9A9CA0310DCEW8059, COM COMPREENSOR DE AR 100LTS, MOTOR BRANCO 6,5 4 
TEMPO COM RESERVATORIO DE TINTA DUAS PISTOLAS PARA PINTURA, MAIS BATERIA MARCA REAL 
SEM CARGA, ESTADO CONSERVAÇÃO RAZOÁVEL. R$ 3.000,00. VENCEDOR: ALEX SANDRO BARBORA, 
inscrito no CPF/MF nº 078.637.089-07, portador da CI/RG Nº 123579933 SSP/PR, residente e domiciliado na
Rua Ezequiel Antonio de Moraes, n n° 104, na cidade de Londrina, estado do Paraná, telefone 043-99911-
7072, com o valor total de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais). PARA O LOTE 4 – VEICULO MARCA 
FIAT, MODELO STRADA 1.4 FLEX, ANO 2009, COR BRANCA, PLACA ARB 9957, RENAVAN 00132803895, 
CHASSI 9BD27803M97141554. R$ 3.500,00. VENCEDOR: JOSÉ PEDRO GONZAGA NUNES, inscrito no 
CPF/MF nº 639.984.329-49, portador da CI/RG Nº 4.568.931-3 SSP/PR, residente e domiciliado na Linha Rio 
Pato Branco, zona rural, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-99103-2340, com o valor total 
de R$ 10.000,00 (dez mil reais). PARA O LOTE 5 – EQUIPAMENTO RODOVIARIO, PÁ CARREGADEIRA DE 
RODAS MODELO FR12 ANO 1989. R$ 25.000,00. VENCEDOR: MARIO EDUARDO LOPES PAULEK, inscrito 
no CPF/MF nº 493.843.679-00, portador da CI/RG Nº 3.306.983-9 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua 
Seis, n° 1183, centro, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-3226-1355 
046 -99910-0541, com o valor total de R$ 40.500,00 (quarenta mil e quinhentos reais). PARA O LOTE 6 – 2 und 
(dois) AQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO PAREDE MARCA CONSUL, 10.000 BTUS, QUENTE E FRIO 
FUNCIONANDO. R$ 50,00. VENCEDOR: CARLOS SIKORA, inscrito no CPF/MF nº 523.883.019-04, portador 
da CI/RG Nº 3.723.605-5 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Belém, n° 279, centro, CEP 85.929-000, na 
cidade de São Pedro do Iguaçu, estado do Paraná, telefone 045-98406-4568, com o valor total de R$ 50,00
(cinquenta reais). PARA O LOTE 7 – 02 Und (dois) PNEUS DE RETROESCAVADEIRA MEDIDAS 19.5 L 24, 
RECAPADOS. R$ 2.200,00. VENCEDOR: JOSÉ CARLOS DO AMARAL, inscrito no CPF/MF nº 766.898.169-
15, portador da CI/RG Nº 6.593.962-6 SSP/PR, residente e domiciliado na Alameda Onze, n° 414, bairro 
Planalto, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, estado do Paraná, telefone 046-3226-1097 046-99118-
9627, com o valor total de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). PARA O LOTE 8 – PORTÃO DE ELEVAÇÃO 
COM 2,50 METROS DE LARGURA POR 2,70 DE ALTURA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO. R$ 
100,00. VENCEDOR: CARLOS SIKORA, inscrito no CPF/MF nº 523.883.019-04, portador da CI/RG Nº
3.723.605-5 SSP/PR, residente e domiciliado na Rua Belém, n° 279, centro, CEP 85.929-000, na cidade de São 
Pedro do Iguaçu, estado do Paraná, telefone 045-98406-4568, com o valor total de R$ 150,00 (cento e 
cinquenta reais). O arrematador do item apresentou os documentos necessários à adjudicação e a CPL, 
juntamente com o Leiloeiro emitiu as respectivas Notas de Venda. O representante solicitou o prazo de 24 
(vinte e quatro) horas para comprovação do pagamento, pois o mesmo será efetuado através de pagamento do 
boleto emitido. Ao final dos trabalhos, o Leiloeiro informou que o resultado do presente leilão será publicado no 
Diário do Sudoeste, e afixado no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Mariópolis e disponibilizado no 
endereço eletrônico: www.mariopolis.pr.gov.br. Em seguida, deu por encerrados os trabalhos do leilão, 
lavrando-se a presente Ata, que vai assinada pelo Leiloeiro, juntamente com os membros da CPL e os 
compradores dos lotes. Após a publicação do extrato do resultado do julgamento nos órgãos oficiais, 
encaminhe-se ao Ordenador de Despesa para homologação do presente procedimento licitatório e demais 
providências. Mariópolis, 09 de Outubro de 2018. Francisco Valdomiro Bueno. Leiloeiro. PARTICIPANTES: 
RODRIGO PAZINATTO. ALEX SANDRO BARBORA. JOSÉ PEDRO GONZAGA NUNES. MARIO EDUARDO 
LOPES PAULEK. CARLOS SIKORA. JOSÉ CARLOS DO AMARAL. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENASCENÇA
CNPJ: 01.603.715/0001-00 
Rua Nilo Peçanha, 129 – Centro – Fone/fax: (46) 3550-1344
EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO 
CONTRATO N.º 009/2018
(Vinculado ao Processo Inexigibilidade n.º 003/2018)
CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE RENAS￾CENÇA
CONTRATADA: EDITORA JURITI LTDA- CNPJ n.º 01.603.715/0001-00.
OBJETO: Contratação de órgão de imprensa oficial escrita, para divulgação dos 
atos oficiais da Câmara Municipal de Vereadores, na publicação dos atos oficiais 
do Poder Legislativo, no Jornal Diário do Sudoeste, com vigência de 12 (doze) me￾ses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57 da Lei no. 8.666/93, na quanti￾dade estimada de 2.000 cm (dois mil centímetros) de coluna, com valor de R$ 3,32 
cm/coluna, total valor contrato estimado R$ 6.640,00.
ASSINAM: Miria Beatriz Cozer Manfredi e André Gustavo Guarienti de Almei￾da Ferreira.
DATA DA ASSINATURA: 02 de outubro de 2018.
FORO: Comarca de Marmeleiro, Estado do Paraná.
Renascença (PR), 09 de outubro de 2018.
Miria Beatriz Cozer Manfredi 
PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 7, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Concede o Título de Cidadão Honorário do Município 
de Pato Branco ao Ilustríssimo Senhor Robertinho 
da Luz Dolenga.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, ao Ilustríssimo Senhor Robertinho da Luz Dolenga.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de outubro de 2018. 
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Concede o Título de Cidadã Benemérita do Município de 
Pato Branco à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município de Pato 
Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre Dal Ponte.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, aos 8 de outubro de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.217, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 2.774, de 29 
de maio de 2007, que dispõe sobre a 
regulamentação da colocação e retirada das 
caçambas (Brook) usadas na remoção de entulhos 
no Município de Pato Branco.
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar acrescida do Art. 
5-A, com a seguinte redação:
“Art. 5-A. Fica autorizada a permanência de caçambas (Brook) nas vias públicas 
do Município de Pato Branco, nos sábados, domingos e feriados, exceto nas 
áreas compreendidas pelo Estacionamento Regulamentado – ESTAR.” (NR)
Art. 2º O art. 6º da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 6º As caçambas deverão ser removidas no prazo de até 3 (três) dias, 
efetuando-se a limpeza do local, observando o disposto no art. 5-A.” (NR)
Art. 3º O § 2º do art. 7º da Lei nº 2.774, de 29 de maio de 2007, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 7º... 
§ 2º A autorização concedida será de prazo máximo de 3 (três) dias para o 
serviço de colocação e remoção da caçamba.” (NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo – PROS e 
Rodrigo José Correia – PSC.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
LEI Nº 5.218, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Institui a Semana de Combate e Prevenção ao 
Trabalho Infantil no município de Pato Branco e dá 
outras providências. 
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nos 
termos do § 5° do art. 36, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no Município de Pato Branco, a Semana de Combate e 
Prevenção ao Trabalho Infantil, a ser comemorada anualmente na semana que inclui o dia 12 de 
junho, Dia Mundial do Combate ao Trabalho Infantil. 
Art. 2º Durante a Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil, as 
Secretarias Municipais de Assistência Social, Educação e Cultura, Esporte e Lazer e Saúde, 
juntamente com o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
promoverão palestras, divulgação de material informativo impresso e/ou audiovisual, entre outras 
ações de conscientização em espaços públicos, podendo contar com a participação voluntária 
de profissionais da área da saúde, educação, entre outras áreas do Poder Público, entidades 
públicas e privadas e a população de modo geral, com o objetivo de:
I – desenvolver projetos que visem a retirada das crianças e adolescentes 
submetidos a qualquer tipo de trabalho ilegal no âmbito do município de Pato Branco;
II – viabilizar iniciativas dos poderes Legislativo e Executivo para implantar uma 
política pública de atenção à prevenção, conscientização e combate ao trabalho infantil;
III – orientar a população em geral para facilitar o reconhecimento de situações 
de trabalho infantil irregular e estimular as denúncias aos órgãos competentes. 
Art. 3º Fica a “Semana de Combate e Prevenção ao Trabalho Infantil” inclusa no 
Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pato Branco.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é de autoria do Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan – PP.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em 9 de outubro 
de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
Concede licença para tratar assuntos de interesse 
particular à Vereadora Marines Boff Gerhardt.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso 
VI do art. 30 e art. 211 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno) e 
considerando o Requerimento nº 505/2018, aprovado na sessão ordinária realizada no dia 
8 de outubro de 2018, expede a seguinte Resolução:
Art. 1° Fica concedida, nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei Orgânica 
Municipal, licença à Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, para tratar assuntos de interesse 
particular, no período de 16 de outubro à 30 de novembro de 2018.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência, aos 9 dias do mês de outubro de 2018.
Joecir Bernardi
Presidente
Ronalce Moacir Dalchiavan
Vice-Presidente
Moacir Gregolin
1° Secretário
Marines Boff Gerhardt
2ª Secretária
 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Resultado - Edital de Leilão nº 01/2018
OBJETO: Venda dos bens móveis considerados inservíveis para a Administra￾ção, devidamente avaliados, dentro do limite estabelecido pelo § 6º, do art. 17, 
da Lei nº 8.666/93. ARREMATANTES: Adelar Donaduzzi - CPF: 577.821.649-
15, Benjamim Constante Variani - CPF: 451.370.059-91, Carlos Sikora - CPF: 
523.883.019-04, Charles Casado Basabe - CPF: 341.183.379-91, Gilmar Cardoso 
- CPF: 435.516.709-78, Helio Adriano Oliveira - CPF: 043.941.529-25, Henrique 
Luiz Viganó - CPF: 051.871.399-75, Ivondir Sutil de Oliveira - CPF: 332.589.299-
04, Jeferson Luiz dos Santos - CPF: 043.340.859-62, José Luiz Lanzarini - CPF: 
066.237.399-55, Jucemar Borges - CPF: 007.823.659-22 e Luiz Carlos Gomes dos 
Santos - CPF: 006.314.469-74. Os itens 09, 10, 17, 18, 22, 29, 30 e 32 não foram ar￾rematados, ficando assim, desertos. Os comprovantes de pagamento dos bens ar￾rematados ficarão em anexo ao processo, bem como cópia da documentação dos 
arrematantes. O resultado integral encontra-se disponível a todos os interessados 
junto a Divisão de Licitação do Município de Pato Branco - PR. Claudio Bonat￾to - Leiloeiro Oficial. 
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Atas de Registro de Preços. Pregão nº 57/2018. OBJETO: A Formação 
de Registro de Preços para futura e eventual prestação de serviços de lavagem 
completa de veículos pertencentes à Frota Municipal, atendendo às necessidades 
de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração Munici￾pal. VIGÊNCIA: 12 meses. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: A Contratada terá 
um prazo máximo de 04 horas para a conclusão dos serviços, a contar da chegada 
do veículo no estabelecimento, de segunda a sexta, das 07h30min às 17h30min, 
mediante apresentação de Ordem de Serviço ou Nota de Empenho emitida pela 
Contratante. PGTO: O pagamento será efetuado até o 15º dia útil após a execu￾ção dos serviços, mediante apresentação da respectiva nota fiscal/fatura com dis￾criminação resumida do serviço executado, número da licitação, número do con￾trato, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja certificada pela Comissão de 
Recebimento de Bens e Serviços. DOT ORÇ: Diversas Conforme Ata. GESTOR: – 
O Secretário de Engenharia e Obras. Ata de Registro de Preços nº 251/2018, Par￾tes: Município de Pato Branco e VOLMIR PAULO BASSO - ME, Valor Total Es￾timado de R$ 79.572,00. Pato Branco, 05 de outubro de 2018. Augustinho Zucchi 
– Prefeito.
MUNÍCIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Atas de Registro de Preços. Concorrência nº 19/2018. OBJETO: A im￾plantação de Registro de Preços para futura e eventual aquisição de móveis, equi￾pamentos e acessórios diversos, incluindo montagem e instalação dos mesmos, 
atendendo as necessidades da Administração Municipal. VIGÊNCIA: 12 meses. 
PRAZO E LOCAL DE ENTREGA: Após o recebimento da Nota de Empenho, o 
fornecedor terá o prazo de até 30 dias para efetuar a entrega dos produtos solici￾tados, nas quantidades ali determinadas. O fornecimento dos pedidos será exe￾cutado mediante solicitação formal da contratante através de Nota de Emprenho 
e deverão ser entregues e instalados no endereço constante nesta. PGTO: Os pa￾gamentos serão efetuados até o 15º dia após a entrega dos materiais solicitados, 
mediante certificação da Comissão de Recebimento de Bens e Serviços da secre￾taria requisitante e do fiscal da Ata de Registro de Preços, com apresentação da 
respectiva Nota Fiscal. DOT ORÇ: Diversas Conforme Atas. GESTOR: – O Se￾cretário de Administração e Finanças. Ata de Registro de Preços nº 240/2018, 
Partes: Município de Pato Branco e C. K. YOKOTA MÓVEIS ME, Valor Total Es￾timado de R$ 293.839,00; Ata de Registro de Preços nº 241/2018, Partes: Muni￾cípio de Pato Branco e CENTRO OESTE - COMERCIO DE MOVEIS E EQUI￾PAMENTOS LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 398.875,50; Ata de Registro 
de Preços nº 242/2018, Partes: Município de Pato Branco e ELETROMAQUINAS 
ASTEC LTDA ME, Valor Total Estimado de R$ 93.755,92; Ata de Registro de Pre￾ços nº 243/2018, Partes: Município de Pato Branco e LETICIA CAMOLESI BA￾GAO SILVA ME, Valor Total Estimado de R$ 39.060,00; Ata de Registro de Preços 
nº 244/2018, Partes: Município de Pato Branco e PAGNONCELLI & ZANDER 
LTDA ME, Valor Total Estimado de R$ 120.354,65; Ata de Registro de Preços nº 
245/2018, Partes: Município de Pato Branco e R. D. COMERCIO DE MOVEIS 
LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 28.438,00; Ata de Registro de Preços nº 
246/2018, Partes: Município de Pato Branco e REMAISFRIO COMERCIO DE 
REFRIGERACAO LTDA EPP, Valor Total Estimado de R$ 180.921,00; Ata de Re￾gistro de Preços nº 247/2018, Partes: Município de Pato Branco e TECVENDAS 
COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES COM. LTDA, Valor Total Estimado de R$ 
187.450,00 e Ata de Registro de Preços nº 248/2018, Partes: Município de Pato 
Branco e TOPCLIMA SISTEMAS DE REFRIGERAÇÃO EIRELI - EPP, Valor To￾tal Estimado de R$ 447.270,40. Pato Branco, 02 de outubro de 2018. Augustinho 
Zucchi – Prefeito.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
Extrato Termo Aditivo 04/2018. Ata de Registro de Preços nº 252/2017. Pregão nº 
51/2017. PARTES: Município de Pato Branco e C.L. Sponchiado – ME. OBJETO: 
A implantação de Registro de Preços para futuro e eventual fornecimento de gás 
(GLP), cilindro de gás, regulador/válvula e mangueira, para atender as necessida￾des da Administração Pública Municipal. Com base na lei 8666/93, de 21 de ju￾nho de 1993, especialmente em seu Artigo Art. 65, II, “d”, solicitação e justificati￾va apresentada pela contratada, bem como parecer do gestor da respectiva Ata de 
Registro de Preços através do Memorando nº 176/2018, ficam aditivados os Item 
06 e 07, constantes no ANEXO I – ITENS ADITIVADOS. As demais condições 
constantes da Ata permanecem vigentes e inalteradas. Pato Branco, 08 de outu￾bro de 2018. Augustinho Zucchi - Prefeito Municipal. Crhistiano Luiz Spochia￾do - Representante Legal.
MUNICIPIO DE PATO BRANCO
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO. PREGÃO Nº 57/2018. OBJETO: A implan￾tação de registro de preços para futura e eventual prestação de serviços de la￾vagem completa de veículos pertencentes à Frota Municipal, atendendo às ne￾cessidades de todas as Secretarias, Entidades e Departamentos da Administração 
Municipal, para a empresa: VOLMIR PAULO BASSO - ME, inscrita no CNPJ nº 
23.778.865/0001-89, com o valor total estimado de R$ 79.572,00. Pato Branco, 05 
de outubro de 2018. Augustinho Zucchi - PREFEITO.
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 8, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
Concede o Título de Cidadã Benemérita do
Município de Pato Branco à Ilustríssima Senhora
Leandre Dal Ponte.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadã Benemérita do Município
de Pato Branco, Estado do Paraná, à Ilustríssima Senhora Leandre
Dal Ponte.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, aos 8 de outubro de 2018.
JOECIR BERNARDI
Presidente
Publicado por:
Eliana Scariot Amorim
Código Identificador:81EF944E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 10/10/2018. Edição 1609
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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