| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 2018 |
| Date | 2018-10-18 |
| Ementa | Designa o Vereador Januário Koslinski - PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco. |
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rf1~~~~~$~ Estado do Param\ RESOLUÇÃO Nº 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 Designa o Vereador Januário Koslinski - PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco. CONSIDERANDO que a Vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB está licenciada conforme Resolução nº 7, de 9 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que uma vaga na Comissão de Justiça e Redação encontra-se em aberta; CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Regimento Interno: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso 1 do art. 30 da Resolução nº 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), resolve: Art. 1° Designar o Vereador Januário Koslinski - PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco, no período em que a vereadora titular, Marines Boff Gerhardt - PSDB, encontrar-se em licença. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2018. Aln:e"ne 1>0 ~l\Í.S c.o'l\ç ·S\lsriçi-:.,A11vi\' .. Ronalce Moacir Dalchiavan Vice-Presidente Llc.ewc1·1\ D AMarines Boff Gerhardt 2ª Secretária Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br Paraná ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO RESOLUÇÃO N° 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 RESOLUÇÃO N° 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 Designa o Vereador Januário Koslinski – PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco. CONSIDERANDO que a Vereadora Marines Boff Gerhardt – PSDB está licenciada conforme Resolução nº 7, de 9 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que uma vaga na Comissão de Justiça e Redação encontra-se em aberta; CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Regimento Interno: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso I do art. 30 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), resolve: Art. 1º Designar o Vereador Januário Koslinski – PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco, no período em que a vereadora titular, Marines Boff Gerhardt – PSDB, encontrar-se em licença. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2018. JOECIR BERNARDI Presidente MOACIR GREGOLIN 1° Secretário Publicado por: Eliana Scariot Amorim Código Identificador:FAAC7FC4 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 19/10/2018. Edição 1615 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ B4 Edição nº 7248 DIÁRIO DO SUDOESTE Publicações legais 19 de outubro de 2018 MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2018. CONCORRÊNCIA N. 23/2018. EMPRESA: J. M. Bresolin e Cia Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 08.056.114/0001-65, inscrição estadual nº 90373940-14, estabelecida na Rodovia PR 280 Km 196,6, Bairro Industrial, nº 101, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, denominada FORNECEDOR. Objeto: a implantação de registro de preços para futura eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mecânica em geral e elétrica (hora trabalhada) nos veículos de linha leve e pesada da frota municipal, conforme descrição abaixo: 1871 - JM BRESOLIN E CIA LTDA - EPP Lote ItemQuantidade Valor Unitário Valor total do itemObservações 7 3 200,0000 59,0000 11.800,00 Total do Fornecedor: R$ 11.800,00 O prazo de validade do Registro de Preços será de até (12) doze meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços. Do Valor: O valor certo e ajustado para o fornecimento do objeto do presente contrato é: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Prazos vigência: O prazo de vigência da execução dos serviços será de até 12 (doze) meses. Da Garantia dos Serviços, das Obrigações, da Entrega e Execução: Será condição para pagamento dos serviços prestados, que a Contratada encaminhe juntamente à Nota Fiscal e demais documentos Termo de Garantia pelo período mínimo de 03 (três) meses para toda a frota linha leve e pesada, a contar da data de emissão da Nota Fiscal. A proponente vencedora deverá: responsabilizar-se pela segurança dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus durante execução dos serviços; utilizar suas próprias ferramentas e equipamentos para execução dos serviços; executar os serviços contratados somente com prévia e expressa autorização formal da Prefeitura Municipal de Mariópolis, através do recebimento ordem de serviço; cumprir os prazos de execução dos serviços, conforme a quantidade de horas constantes de cada orçamento; entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus submetidos aos serviços devidamente limpos, ou seja, livres de resíduos provenientes da execução dos serviços, tais como, graxa, óleo, cola, tinta, poeira, etc...entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus ao Município, somente após a conferencia de todos os itens de segurança e funcionamento vistoriados; promover condições à fiscalização de todos os serviços contratados, bem como, dos seus procedimentos e técnicas empregados; devolver, no ato da saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus da sua oficina, todas as peças que forem substituídas; aceitar a fiscalização do Município e tomar as medidas necessárias e determinadas pelos responsáveis pela fiscalização. responsabilizar-se por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem no decorrer da prestação de serviço, inclusive perante terceiros; responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução da prestação de serviço que trata este instrumento, observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas, além das despesas diretas e indiretas como transportes, estadias, alimentações, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações ou de qualquer outra que for devida, ficando o Município isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; manter a ética e o sigilo nos dados e informações que tenham acesso, quando da prestação dos serviços; responsabilizar-se por toda e qualquer má execução do serviço prestado; manter-se durante a vigência do presente instrumento nas mesmas condições da habilitação quanto a regularidade fiscal e qualificação; entregar somente materiais de primeira qualidade e novos. Não serão aceitos materiais usados. III - O Município deverá: Enviar Nota de empenho após aprovação do orçamento; por ocasião do orçamento, deverá ser encaminhado ao Fornecedor o formulário de “SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO”, no qual deverá constar: número da Solicitação de Orçamento; dados dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus, tais como: modelo; ano de fabricação; marca, frota e outros caracteres que possam identificar o veículo a ser reparado; nome e assinatura do Diretor de Departamento responsável pelo veículo; discriminação dos serviços pretendidos; descrição dos defeitos reclamados; formulário de Vistoria de Entrada e Saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus caso a avaliação para orçamento tenha sido executada nas dependências da oficina do Fornecedor, contendo todos os campos necessários ao registro dos acessórios e componentes pertencentes aos automóveis, bem como, identificar pequenas avarias, como arranhões e amassados por exemplo, constando também campo específico para local e data com o respectivo aceite do Fornecedor. O objeto será recebido pelo responsável da frota do Município para recebimento do objeto contratado. Após emitido a ordem de serviço a empresa vencedora terá o prazo máximo de duas horas para iniciar os serviços descritos, sendo que todas as despesas de transportes, carga e descarga destes correrão por conta da empresa contratada. O prazo para devolução do veículo devidamente concertado dependerá do tipo de serviço a ser executado, não podendo ultrapassar, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis. Caso o serviço não corresponda ao exigido no Edital, a empresa contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital. O prazo estabelecido para entrega poderá ser prorrogado quando solicitado pela empresa contratada e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Do Pagamento: Os pagamentos dos serviços executados serão efetuados em até 30 (trinta) dias, de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, com Certificação de Entrega e recebimento (emitida pelo Departamento recebedor) e das Autorizações de Compras. Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços do objeto da licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias dos Departamentos requerentes. O pagamento só será efetuado após a comprovação na ata de registro de preços de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, FGTS e TRABALHISTA. Das Obrigações da Contratada: Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 8.666/93). Reconhecer os direitos da Administração, em caso de cancelamento da Ata de Registro de Preços. Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes do objeto da licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 02.00 – Governo Municipal – 02.01 – Gabinete – 0201.04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito – 33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Fonte (000). 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração – 0301.04.122.0003.2.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.011 – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb 40 % – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (102). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Fonte (103). 05.00 – Departamento de Educação – 0501 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (104). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Divisão do Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (303). 09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.01 – Divisão de Assistência Social – 0901.08.243.0005.6.001 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 1001.20.606.0020.2.031 – Assistência Ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (504). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (510). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (511). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 400, 820, 825, 843, 862, 1070. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Da Garantia do Objeto: Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Do Gestor do Contrato: Será Gestor do presente contrato o Sr. Mateus Magri, cargo de Motorista do Município de Mariópolis. FORO: Comarca de Clevelândia. Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal, Mariópolis, 17 de Outubro de 2018. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2018. CONCORRÊNCIA N. 23/2018. EMPRESA: J. M. Bresolin e Cia Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 08.056.114/0001-65, inscrição estadual nº 90373940-14, estabelecida na Rodovia PR 280 Km 196,6, Bairro Industrial, nº 101, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, denominada FORNECEDOR. Objeto: a implantação de registro de preços para futura eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mecânica em geral e elétrica (hora trabalhada) nos veículos de linha leve e pesada da frota municipal, conforme descrição abaixo: 1871 - JM BRESOLIN E CIA LTDA - EPP Lote ItemQuantidade Valor Unitário Valor total do itemObservações 7 3 200,0000 59,0000 11.800,00 Total do Fornecedor: R$ 11.800,00 O prazo de validade do Registro de Preços será de até (12) doze meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços. Do Valor: O valor certo e ajustado para o fornecimento do objeto do presente contrato é: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Prazos vigência: O prazo de vigência da execução dos serviços será de até 12 (doze) meses. Da Garantia dos Serviços, das Obrigações, da Entrega e Execução: Será condição para pagamento dos serviços prestados, que a Contratada encaminhe juntamente à Nota Fiscal e demais documentos Termo de Garantia pelo período mínimo de 03 (três) meses para toda a frota linha leve e pesada, a contar da data de emissão da Nota Fiscal. A proponente vencedora deverá: responsabilizar-se pela segurança dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus durante execução dos serviços; utilizar suas próprias ferramentas e equipamentos para execução dos serviços; executar os serviços contratados somente com prévia e expressa autorização formal da Prefeitura Municipal de Mariópolis, através do recebimento ordem de serviço; cumprir os prazos de execução dos serviços, conforme a quantidade de horas constantes de cada orçamento; entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus submetidos aos serviços devidamente limpos, ou seja, livres de resíduos provenientes da execução dos serviços, tais como, graxa, óleo, cola, tinta, poeira, etc...entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus ao Município, somente após a conferencia de todos os itens de segurança e funcionamento vistoriados; promover condições à fiscalização de todos os serviços contratados, bem como, dos seus procedimentos e técnicas empregados; devolver, no ato da saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus da sua oficina, todas as peças que forem substituídas; aceitar a fiscalização do Município e tomar as medidas necessárias e determinadas pelos responsáveis pela fiscalização. responsabilizar-se por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem no decorrer da prestação de serviço, inclusive perante terceiros; responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução da prestação de serviço que trata este instrumento, observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas, além das despesas diretas e indiretas como transportes, estadias, alimentações, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações ou de qualquer outra que for devida, ficando o Município isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; manter a ética e o sigilo nos dados e informações que tenham acesso, quando da prestação dos serviços; responsabilizar-se por toda e qualquer má execução do serviço prestado; manter-se durante a vigência do presente instrumento nas mesmas condições da habilitação quanto a regularidade fiscal e qualificação; entregar somente materiais de primeira qualidade e novos. Não serão aceitos materiais usados. III - O Município deverá: Enviar Nota de empenho após aprovação do orçamento; por ocasião do orçamento, deverá ser encaminhado ao Fornecedor o formulário de “SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO”, no qual deverá constar: número da Solicitação de Orçamento; dados dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus, tais como: modelo; ano de fabricação; marca, frota e outros caracteres que possam identificar o veículo a ser reparado; nome e assinatura do Diretor de Departamento responsável pelo veículo; discriminação dos serviços pretendidos; descrição dos defeitos reclamados; formulário de Vistoria de Entrada e Saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus caso a avaliação para orçamento tenha sido executada nas dependências da oficina do Fornecedor, contendo todos os campos necessários ao registro dos acessórios e componentes pertencentes aos automóveis, bem como, identificar pequenas avarias, como arranhões e amassados por exemplo, constando também campo específico para local e data com o respectivo aceite do Fornecedor. O objeto será recebido pelo responsável da frota do Município para recebimento do objeto contratado. Após emitido a ordem de serviço a empresa vencedora terá o prazo máximo de duas horas para iniciar os serviços descritos, sendo que todas as despesas de transportes, carga e descarga destes correrão por conta da empresa contratada. O prazo para devolução do veículo devidamente concertado dependerá do tipo de serviço a ser executado, não podendo ultrapassar, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis. Caso o serviço não corresponda ao exigido no Edital, a empresa contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital. O prazo estabelecido para entrega poderá ser prorrogado quando solicitado pela empresa contratada e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Do Pagamento: Os pagamentos dos serviços executados serão efetuados em até 30 (trinta) dias, de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, com Certificação de Entrega e recebimento (emitida pelo Departamento recebedor) e das Autorizações de Compras. Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços do objeto da licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias dos Departamentos requerentes. O pagamento só será efetuado após a comprovação na ata de registro de preços de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, FGTS e TRABALHISTA. Das Obrigações da Contratada: Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 8.666/93). Reconhecer os direitos da Administração, em caso de cancelamento da Ata de Registro de Preços. Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes do objeto da licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 02.00 – Governo Municipal – 02.01 – Gabinete – 0201.04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito – 33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Fonte (000). 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração – 0301.04.122.0003.2.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.011 – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb 40 % – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (102). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Fonte (103). 05.00 – Departamento de Educação – 0501 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (104). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Divisão do Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (303). 09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.01 – Divisão de Assistência Social – 0901.08.243.0005.6.001 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 1001.20.606.0020.2.031 – Assistência Ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (504). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (510). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (511). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 400, 820, 825, 843, 862, 1070. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Da Garantia do Objeto: Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Do Gestor do Contrato: Será Gestor do presente contrato o Sr. Mateus Magri, cargo de Motorista do Município de Mariópolis. FORO: Comarca de Clevelândia. Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal, Mariópolis, 17 de Outubro de 2018. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 118/2018. PREGÃO PRESENCIAL N. 42/2018. EMPRESA: Adasp Esporte Ltda - ME, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 28.747.661/0001-02, inscrição estadual n° isento, estabelecida na Rua Nascente, n° 70, centro, CEP 85.530-000, na cidade de Clevelândia, Estado do Paraná. Objeto: a implantação de registro de preços para futura eventual contratação de serviços de arbitragem. Do Prazo de Vigência: O prazo de vigência do Registro de Preços será pelo período de até 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura da ata de registro de preços. Dos Pagamentos: Os pagamentos serão efetuados em até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, com Certificação de execução, emitida pelo Departamento recebedor. Da Dotação Orçamentária: As despesas decorrentes da contratação do objeto deste instrumento, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento: 07.01 – Departamento do Desporto – 07.01 – Divisão do Desporto – 27.812.0024.2.024.000 – Manutenção da Unidade de Esporte – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 897. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Forma de Execução dos Serviços: A contratada deverá executar os serviços, objeto da licitação, de acordo com a necessidade do município, que será formalizada através de ordem de serviço, emitida pelo Departamento responsável. A contratada deverá comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso da execução do objeto da Licitação. A empresa contratada deverá, apresentar a relação dos árbitros para atuação nos jogos ou competições, para aprovação do Departamento de Esportes, com 48 horas de antecedência dos jogos, para aprovação dos mesmos. A execução do contrato será acompanhada e fiscalizada pelo Município de Mariópolis, por meio de funcionários nomeados por instrumento interno, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade superior competente, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. A contratada não se compromete em utilizar todas as quantidades estipuladas, mas sim de acordo com o andamento do campeonato, ou seja, de acordo com a necessidade. Os serviços serão executados em diversos locais desta cidade (perímetro urbano) ou da zona rural, de acordo com a necessidade e calendário de eventos elaborado pelo Departamento de Esporte e Lazer, mediante emissão de ordem de serviço a qual será assinada e carimbada por funcionário expressamente designado para tal. Os serviços prestados deverão obedecer aos princípios éticos e técnicos da arbitragem desportiva, em conformidade com os ditames da Federação Brasileira de acordo com cada modalidade. A empresa vencedora se obriga a comparecer no local do evento com pelo menos 30 (trinta) minutos de antecedência do horário designado para o seu início. O número de jogos efetivamente realizado será acompanhado por funcionário responsável pelo Departamento de Esporte e Lazer. Poderá utilizar-se desse Registro de Preços o Departamento Municipal de Esporte e Lazer. Do Gestor da Ata de Registro de Preços: A Administração indicará como gestor da Ata de Registro de Preços o Senhor Guilherme Gabriel Casagrande, cargo de Diretor do Departamento Municipal de Esporte e Lazer. O serviço a ser executado será: LO TE I T E M QTD UND DESCRIÇÃO VALOR UNIT R$ VALOR TOTAL R$ 1 1 150,0 UND Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos pré-definidos nas modalidades de Futsal no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal e amistosos. Tempo de jogo: 02 períodos de 20 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 280,00 42.000,0 0 1 2 50,0 UND Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos pré-definidos nas modalidades de Futsal nos gêneros masculino, categoria adulto, nível regional. Tempo de jogo: 02 períodos de 20 minutos cronometrados. Incluído custo de deslocamento até o município. 520,00 26.000,0 0 1 3 80,0 UND Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos pré-definidos nas modalidades de Futsal – categorias menores, nos gêneros masculino e feminino, nível regional. Tempo de jogo: 02 períodos de 15 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 210,00 16.800,0 0 1 4 100,0 UND Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos pré-definidos nas modalidades de Futebol Suíço no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal. Tempo de jogo: 02 períodos de 25 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 280,00 28.000,0 0 1 5 20,0 UND Arbitragem de 02 árbitros e 01 anotador de jogos pré-definidos nas modalidades de Voleibol Indoor, nos gêneros masculino e feminino, categoria adulto. Incluído custo de deslocamento até o município. 240,00 4.800,00 1 6 100,0 UND Arbitragem de árbitros e anotadores de jogos pré-definidos na modalidade de Bocha, no gênero masculino, categoria adulto, nível municipal. 190,00 19.000,0 0 1 7 40,0 UND Arbitragem de árbitros e anotadores de jogos pré-definidos na modalidade de Bocha, no gênero masculino, categoria adulto, nível regional. 230,00 9.200,00 1 9 20,0 UND Arbitragem de 01 árbitro, 02 auxiliares de jogos pré-definidos nas modalidades de Futebol no gênero masculino, categoria Adulto, nível regional. Tempo de jogo: 2 períodos de 45 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 860,00 17.200,0 0 1 1 0 20,0 UND Arbitragem de 01 árbitro, 02 auxiliares de jogos pré-definidos nas modalidades de Futebol no gênero masculino, categoria Adulto, nível Municipal. Tempo de jogo: 2 períodos de 45 minutos corridos. Incluído custo de deslocamento até o município. 670,00 13.400,0 0 VALOR TOTAL R$ 176.400, 00 Nada mais havendo a tratar deu-se por encerrada a Sessão, onde eu Francisco Valdomiro Bueno, redigi a presente Ata, que após lida e aprovada, vai assinada pelas partes interessadas. FORO: Comarca de Clevelândia. Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal, Mariópolis, 17 de Outubro de 2018. MUNICÍPIO DE MARIÓPOLIS EXTRATO - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2018. CONCORRÊNCIA N. 23/2018. EMPRESA: J. M. Bresolin e Cia Ltda - EPP, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF nº 08.056.114/0001-65, inscrição estadual nº 90373940-14, estabelecida na Rodovia PR 280 Km 196,6, Bairro Industrial, nº 101, CEP 85.525-000, na cidade de Mariópolis, Estado do Paraná, denominada FORNECEDOR. Objeto: a implantação de registro de preços para futura eventual contratação de empresa para prestação de serviços de mecânica em geral e elétrica (hora trabalhada) nos veículos de linha leve e pesada da frota municipal, conforme descrição abaixo: 1871 - JM BRESOLIN E CIA LTDA - EPP Lote ItemQuantidade Valor Unitário Valor total do itemObservações 7 3 200,0000 59,0000 11.800,00 Total do Fornecedor: R$ 11.800,00 O prazo de validade do Registro de Preços será de até (12) doze meses contados da assinatura da Ata de Registro de Preços. Do Valor: O valor certo e ajustado para o fornecimento do objeto do presente contrato é: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Prazos vigência: O prazo de vigência da execução dos serviços será de até 12 (doze) meses. Da Garantia dos Serviços, das Obrigações, da Entrega e Execução: Será condição para pagamento dos serviços prestados, que a Contratada encaminhe juntamente à Nota Fiscal e demais documentos Termo de Garantia pelo período mínimo de 03 (três) meses para toda a frota linha leve e pesada, a contar da data de emissão da Nota Fiscal. A proponente vencedora deverá: responsabilizar-se pela segurança dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus durante execução dos serviços; utilizar suas próprias ferramentas e equipamentos para execução dos serviços; executar os serviços contratados somente com prévia e expressa autorização formal da Prefeitura Municipal de Mariópolis, através do recebimento ordem de serviço; cumprir os prazos de execução dos serviços, conforme a quantidade de horas constantes de cada orçamento; entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus submetidos aos serviços devidamente limpos, ou seja, livres de resíduos provenientes da execução dos serviços, tais como, graxa, óleo, cola, tinta, poeira, etc...entregar os automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus ao Município, somente após a conferencia de todos os itens de segurança e funcionamento vistoriados; promover condições à fiscalização de todos os serviços contratados, bem como, dos seus procedimentos e técnicas empregados; devolver, no ato da saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus da sua oficina, todas as peças que forem substituídas; aceitar a fiscalização do Município e tomar as medidas necessárias e determinadas pelos responsáveis pela fiscalização. responsabilizar-se por quaisquer danos materiais ou pessoais que ocorrerem no decorrer da prestação de serviço, inclusive perante terceiros; responsabilizar-se pelo pessoal empregado na execução da prestação de serviço que trata este instrumento, observando a legislação pertinente, especialmente as obrigações trabalhistas, além das despesas diretas e indiretas como transportes, estadias, alimentações, encargos sociais, fiscais, previdenciários, de ordem de classe, indenizações ou de qualquer outra que for devida, ficando o Município isento de qualquer vínculo empregatício com os mesmos; manter a ética e o sigilo nos dados e informações que tenham acesso, quando da prestação dos serviços; responsabilizar-se por toda e qualquer má execução do serviço prestado; manter-se durante a vigência do presente instrumento nas mesmas condições da habilitação quanto a regularidade fiscal e qualificação; entregar somente materiais de primeira qualidade e novos. Não serão aceitos materiais usados. III - O Município deverá: Enviar Nota de empenho após aprovação do orçamento; por ocasião do orçamento, deverá ser encaminhado ao Fornecedor o formulário de “SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO”, no qual deverá constar: número da Solicitação de Orçamento; dados dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus, tais como: modelo; ano de fabricação; marca, frota e outros caracteres que possam identificar o veículo a ser reparado; nome e assinatura do Diretor de Departamento responsável pelo veículo; discriminação dos serviços pretendidos; descrição dos defeitos reclamados; formulário de Vistoria de Entrada e Saída dos automóveis, caminhões, ônibus e micro ônibus caso a avaliação para orçamento tenha sido executada nas dependências da oficina do Fornecedor, contendo todos os campos necessários ao registro dos acessórios e componentes pertencentes aos automóveis, bem como, identificar pequenas avarias, como arranhões e amassados por exemplo, constando também campo específico para local e data com o respectivo aceite do Fornecedor. O objeto será recebido pelo responsável da frota do Município para recebimento do objeto contratado. Após emitido a ordem de serviço a empresa vencedora terá o prazo máximo de duas horas para iniciar os serviços descritos, sendo que todas as despesas de transportes, carga e descarga destes correrão por conta da empresa contratada. O prazo para devolução do veículo devidamente concertado dependerá do tipo de serviço a ser executado, não podendo ultrapassar, todavia, o prazo de 2 (dois) dias úteis. Caso o serviço não corresponda ao exigido no Edital, a empresa contratada deverá providenciar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a sua substituição visando o atendimento das especificações, sem prejuízo da incidência das sanções previstas no Edital. O prazo estabelecido para entrega poderá ser prorrogado quando solicitado pela empresa contratada e desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Administração. Do Pagamento: Os pagamentos dos serviços executados serão efetuados em até 30 (trinta) dias, de acordo com a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal, com Certificação de Entrega e recebimento (emitida pelo Departamento recebedor) e das Autorizações de Compras. Os pagamentos decorrentes da execução dos serviços do objeto da licitação correrão por conta dos recursos das Dotações Orçamentárias dos Departamentos requerentes. O pagamento só será efetuado após a comprovação na ata de registro de preços de que se encontra em dia com suas obrigações para com o sistema de seguridade social, mediante apresentação das Certidões Negativas de Débito FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL, FGTS e TRABALHISTA. Das Obrigações da Contratada: Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (art. 55, inciso XIII, da Lei de Licitações nº 8.666/93). Reconhecer os direitos da Administração, em caso de cancelamento da Ata de Registro de Preços. Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Dotação Orçamentária: Os pagamentos decorrentes do objeto da licitação correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária: 02.00 – Governo Municipal – 02.01 – Gabinete – 0201.04.122.0002.2.002 – Manutenção do Gabinete do Prefeito – 33.90.39 – Outros Serviços de Pessoa Jurídica – Fonte (000). 03.00 – Departamento de Administração – 03.01 – Divisão de Administração – 0301.04.122.0003.2.003 – Manutenção dos Serviços Administrativos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.011 – Fundo de Manutenção e desenvolvimento da Educação Básica, Fundeb 40 % – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (102). 05.00 – Departamento de Educação – 05.01 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do Ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Fonte (103). 05.00 – Departamento de Educação – 0501 – Divisão de Educação – 0501.12.361.0011.2.013 – Manutenção do ensino Fundamental – Recursos Educação – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (104). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 08.00 – Departamento de Saúde – 08.01 – Divisão do Fundo Municipal de Saúde – 0801.10.301.0010.2.025 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (303). 09.00 – Departamento de Assistência Social – 09.01 – Divisão de Assistência Social – 0901.08.243.0005.6.001 – Manutenção do Fundo Municipal da Criança e Adolescente – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 10.00 – Departamento de Agricultura e Meio Ambiente – 10.01 – Divisão de Agricultura – 1001.20.606.0020.2.031 – Assistência Ao Produtor Rural – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (000). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (504). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (510). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços Rodoviários – 1101.26.782.0023.2.033 – Conservação e Melhoramento de Estradas Vicinais – 33.90.39 – Outros Serviços de terceiros – Pessoa jurídica – Fonte (511). 11.00 – Departamento de Viação e Serviços Urbanos – 11.01 – Divisão de Serviços urbanos – 1101.15.452.0017.2.034 – manutenção dos Serviços Urbanos – 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica – Fonte (000). Despesa 400, 820, 825, 843, 862, 1070. Os recursos que não forem utilizados o saldo fica automaticamente extinto. Da Garantia do Objeto: Deverá a Contratada reparar, corrigir, remover, substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto contratado em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes por ocasião da execução, ou ainda má qualidade dos serviços. Do Gestor do Contrato: Será Gestor do presente contrato o Sr. Mateus Magri, cargo de Motorista do Município de Mariópolis. FORO: Comarca de Clevelândia. Município de Mariópolis – Contratante – Neuri Roque Rossetti Gehlen - Prefeito Municipal, Mariópolis, 17 de Outubro de 2018. Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br – site: www.camarapatobranco.com.br CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ RESOLUÇÃO N° 8, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018 Designa o Vereador Januário Koslinski – PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco. CONSIDERANDO que a Vereadora Marines Boff Gerhardt – PSDB está licenciada conforme Resolução nº 7, de 9 de outubro de 2018; CONSIDERANDO que uma vaga na Comissão de Justiça e Redação encontra-se em aberta; CONSIDERANDO o disposto no art. 49 do Regimento Interno: A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pato Branco, nos termos do inciso I do art. 30 da Resolução n° 1, de 8 de janeiro de 2014 (Regimento Interno), resolve: Art. 1º Designar o Vereador Januário Koslinski – PSDB como membro da Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal de Pato Branco, no período em que a vereadora titular, Marines Boff Gerhardt – PSDB, encontrar-se em licença. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete da presidência, aos 18 dias do mês de outubro de 2018. Joecir Bernardi Presidente Moacir Gregolin 1° Secretário PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL – PR. ERRATA REF. HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO - Pregão Presencial 70/2018 Tendo em vista erro de digitação na Homologação e Adjudicação 70/2018, publicado no Jornal Diário do Sudoeste edição nº 7244, do dia 13.10.2018, do Diário Oficial dos Municípios do Paraná – DOMP/AMP, edição nº 1611, do dia 15.10.2018 e no site do Município no dia 11/10/2018, Então: ONDE SE LÊ: EMPRESA: LUCIANO ANDRE BANDIERO ARSEGO 01468889958-MEI – CNPJ: 26.503.214/0001-74 Item Descrição dos itens QTDE. Unid. Valor Unit. Item (R$) Valor Total Item (R$) 1 Lavagem Completa dos Veículos Leves e Utilitários 150 UND. 44,40 6.660,00 4 Lavagem Normal de Veículos Leves e Utilitários 75 UND. 38,50 2.887,50 11 Lavagem Completa de Caminhões 70 UND. 184,50 12.915,00 12 Lavagem Normal de Caminhões 50 UND. 241,00 12.050,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO PARA O FORNECEDOR: R$ 34.512,50 (trinta e quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) LEIA-SE: EMPRESA: LUCIANO ANDRE BANDIERO ARSEGO 01468889958-MEI – CNPJ: 26.503.214/0001-74 Item Descrição dos itens QTDE. Unid. Valor Unit. Item (R$) Valor Total Item (R$) 1 Lavagem Completa dos Veículos Leves e Utilitários 150 UND. 44,40 6.660,00 4 Lavagem Normal de Veículos Leves e Utilitários 75 UND. 38,50 2.887,50 12 Lavagem Normal de Caminhões 70 UND. 184,50 12.915,00 11 Lavagem Completa de Caminhões 50 UND. 241,00 12.050,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO PARA O FORNECEDOR: R$ 34.512,50 (trinta e quatro mil, quinhentos e doze reais e cinquenta centavos) Bom Sucesso do Sul, 18 de Outubro de 2018. Josiane Folle Pregoeira MUNICÍPIO DE PATO BRANCO – ESTADO DO PARANÁ PORTARIA Nº 478 O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art.47, inciso XXIII, art. 62, Inciso II, alínea “c” e art. 129 da Lei Orgânica Municipal, R E S O L V E: Art. 1º Nomear membros da Comissão Organizadora da ..... Conferência Municipal de Saúde de Pato Branco, a ser realizada entre os dias 2 de janeiro de 2019 a 15 de abril de 2019: COORDENADORA Valéria Duraes Hass REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Jurema Alves Cardoso José Rogério de Carvalho Assis Francisco de Anhaia REPRESENTANTES DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE Marta Elisa Langer Cechin Valéria Duraes Hass Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Cumpra-se, Gabinete do Prefeito de Pato Branco, 16 de outubro de 2018. AUGUSTINHO ZUCCHI Prefeito