norma nº 2728/2007

<JJ'te{eitu'ta d11unicibaf de <:Pato 23'tanco 
/ I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.728, DE 2 DE JANEIRO DE 2007 
Altera a redação do artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de 
dezembro de 1978, que dispõe sobre Loteamento e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 29 da Lei nº 331, de 28 de dezembro de 1978, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
"Art. 29. Todo o loteamento deverá prever, além de vias de circulação e 
implantação de equipamento urbano e comunitário, áreas específicas para usos institucionais, 
que serão transferidas ao Município no ato de aprovação do respectivo loteamento, sem 
qualquer ônus para a Prefeitura. 
§ 1 º. Consideram-se de uso institucional as áreas destinadas a equipamentos 
públicos de educação, cultura, saúde, esporte e lazer, as quais: 
1 - não poderão estar situadas nas faixas non aedificandi; 
li - serão sempre determinadas pelo Município, levando-se em conta o interesse 
coletivo. 
§ 2°. As áreas destinadas ao uso institucional, serão previamente demarcadas 
pelo órgão competente da Prefeitura para cada loteamento e sua superfície não poderá ser 
inferior a 15% da área loteada. 
§ 3°. A Prefeitura não poderá alienar áreas de uso institucional e nem destiná￾las a outros fins que não os previstos nesta Lei. 
§ 4°. As subdivisões das chácaras que possuem área total de até 3.000m
2
, 
ficam isentas de doação da área destinada a reserva municipal, sem prejuízo das demais 
disposições previstas nesta Lei".(NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições contidas na Lei nº 647, de 5 de dezembro de 1985. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 155/2006, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo, Cilmar Francisco Pastorello, Guilherme Seb tião Silverio, Márcia Fernandes de 
Carvalho Kozelinski, Marco Antonio Augusto Pozza, .Nêís Bertani, Osmar Braun Sobrinho, 
Valmir Tasca e Volmir Sabbi. 
e.}:='~ - .._ ASSESSORIA _____ JURfDICA _ 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná