norma nº 2736/2007

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 736, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2007 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo firmar convênio com 
a Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem 
Estar do Menor. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a firmar convenio com a 
Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar do Menor, de 15 de março de 2007 
a 16 de junho de 2007, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em três 
parcelas, necessários ao custeio dos serviços de reforma das instalações dos banheiros e da 
cozinha, visando proporcionar condições básicas. 
Parágrafo único. O convênio a ser firmado, define-se, para todos os efeitos 
legais, como "anexo I" da presente lei. 
Art. 2° As despesas de que trata o artigo anterior serão suportadas pela 
seguinte dotação: 
09.00-SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.058.000 - Manut. das Ações Desenvolvidas pelo Fdo. Mun. da Criança e 
Adolescente 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de :7.ranco, 21 de fevereiro de 2007. 
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1t lirefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná 
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ESTADO bo PARANÁ I 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula Primeira - Do objeto: 
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de 
Pato Branco, sediada na Rua Caramuru nº 271, inscrita 
no CGC/MF sob nº 76.995.448/0001-54, representada 
pelo Prefeito Municipal, Senhor Roberto Viganó, 
portador do RG nº 746.995-0/SSP-PR, e CPF nº 
036. 794.469-34, residente e domiciliado na Rua 
Salgado Filho nº 230, Edifício Dona Cesira, apto. 09-A, 
nesta cidade, de ora em diante denominado 1° 
Convenente e a FUNDABEM Fundação 
Patobranquense do Bem Estar, pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
77.013.506/0001-60, sediada na BR 158, KM 537, em 
Pato Branco/PR, representada pela Presidente, Senhora 
Ana Paula Breowicz Slonski, brasileira, casada, 
inscrita no CPF/MF sob nº 838.561.889-91 e RG nº 
2.021.388-4 SESP/PR, residente e domiciliada na Rua 
Venezuela, 140, Bairro Jardim das Américas, 2° 
Convenente, tem justo e combinado entre si, celebrar o 
presente Convênio, mediante as seguintes cláusulas e 
condições: 
Constitui-se objeto do presente convênio o repasse de verba no valor total de R$ 50.000,00 
(cinqüenta mil reais), divididos em 3 (três) parcelas, conforme segue: 
• 1ª parcela no valor de R$15.000,00 (quinze mil reais}: 15 de março de 2007; 
• 2ª parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): 16 de abril de 2007; 
• 3ª parcela no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais): 16 de maio de 2007. 
Cláusula Segunda - Do prazo: 
O prazo de vigência do presente ajuste será a partir do dia 15 de março de 2007 a 16 de junho ~ 
de 2007. 0 • 
~ 
Cláusula Terceira - Da destinação dos recursos: , 
O presente repasse destina-se ao cust · s serviços de reforma das instalações dos 
banheiros e da cozinha, visando prop cion condições básicas e fundamentais para o 
desenvolvimento das crianças e adoles en carentes de recursos. 
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ASSESSORIA JURIDICA 
Rua Caramuru, .271 ~60/ - Pato Branco Paraná.........._ 
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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Cláusula Quarta: Da Dotação Orçamentária: 
Os recursos financeiros destinados ao custeio do objeto do contrato correrão por conta da 
seguinte Dotação Orçamentária do Município: 
09.00 Secretaria de Ação Social e Cidadania 
09.02 Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.058.000 Manutenção das Ações Desenvolvidas pelo Fdo Mun. da Criança 
e do Adolescente 
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 
Cláusula Quinta: Da prestação de contas: 
Ao final da vigência do Convênio, o 2° Convenente fica obrigado a prestar contas ao Executivo 
Municipal, do valor recebido. 
Cláusula Sexta: Da Rescisão: 
O contrato poderá ser rescindido amigavelmente pelas partes, ou unilateralmente pelo 1° 
Convenente em caso de não cumprimento das cláusulas deste contrato, na forma e casos 
previstos na Lei 8.666/93. 
Cláusula Sétima: Do Foro: 
Fica eleito o Foro da Comarca de Pato Branco-PR, como competente para dirimir questões 
contratuais. 
E, por estarem assim justos e conveniados, firmam o presente em três vias de igual teor e 
forma. 
Pato Branco, 31 de janeir:o/ ,_-;---
~ryyjlri(1. FUNDABEM - Fundação P ranquense do Bem Estar 
Ana Paula Breowicz Slo 1 Presidente 
Testemunhas: 
Nome: (/..tuoémth 
CPF: ,!)~Üd ~J} ~~6 q 1 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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CPF: 1'fo Y'f3 11-~- 'fJ 
85501-060 Pato Branco 
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I , I 
ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
EXTRATO DE CONVÊNIO ] 
TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2007 J 
PARTES MUNICIPIO DE PATO BRANCO E FUNDABEM - FUNDAÇÃO 
PATOBRANQUENSE DO BEM ESTAR 
OBJETO: Cooperação financeira para repasse de verba, que destina-se ao 
custeio dos serviços de reforma das instalações dos banheiros e 
da cozinha, visando proporcionar condições básicas e 
fundamentais para o desenvolvimento das crianças e 
adolescentes carentes de recursos. 
VALOR: Valor total de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), divididos em 3 
(três) parcelas, conforme segue: 
• 1ª parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais): 
15 de março de 2007; 
• 2ª parcela no valor de R$ 15.000,00 {quinze mil reais): 
16 de abril de 2007; 
• 3ª parcela no valor de R$ 20.000,00 {vinte mil reais): 
16 de maio de 20J).Z. 
VIGÊNCIA: 15 de março de 2007 a 1 Q'de junho de 2007. 
FORO: Comarca de Pato Bi:ánco/ 
Pato Branco, 31 de janeiro de 2007. 
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~.SSESSORIA JURfDICA 
Rua Caramuru, .271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná