norma nº 2747/2007

<Pre;,feitura 9vtunicipa[ de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
LEI Nº 2.747, DE 27 DE MARÇO DE 2007 
Altera a redação de dispositivos na Lei nº 234, 
de 08 de outubro de 1976 e dá outras 
providencias. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Modifica a redação do parágrafo único do artigo 1 º da Lei nº 234, de 08 
de outubro de 1976, passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º ..... 
Parágrafo único - O Fundo de equipamento de que trata este artigo será 
identificado pela sigla FUNREBOM - PB. 
Art. 2º Altera automaticamente a sigla dos dispositivos que fizerem referencia 
á mesma, para FUNREBOM - PB. 
Art. 3º Modifica a redação do artigo 3º da referida lei, passando a viger com o 
seguinte teor: 
Art. 3º Os recursos constitutivos do fundo, serão depositados mensalmente 
na Agência da Caixa Econômica Federal, a qual será movimentada pelo 
Conselho Diretor do referido fundo. 
Art. 4º Modifica a redação do artigo 4º da referida lei, passando a vigorar com 
a seguinte redação: 
Branco. 
redação: 
Art. 4º O FUNREBOM - PB, será administrado por um Conselho Diretor, com 
a seguinte composição: 
1 - Prefeito Municipal, sendo o presidente nato; 
li - Comandante do Corpo de Bombeiros, sendo o vice-presidente; 
Ili - Um representante da ACEPB; 
IV - Um representante da Secretaria Municipal de Finanças; 
V - Um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico 
e Tecnológico; 
VI - Um representante das Assessorias componentes da estrutura 
organizacional da prefeitura municipal; 
VII - Um representante do Sindicato dos Empregados no Comércio de Pato 
Art. 5º Revoga o disposto no artigo 5º da mencionada lei. 
a redação do artigo 9º, passando a vigorar com a seguinte 
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redação: 
Prefeitura ~unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
CNPJ: 76.995.448/0001-54 
Art. 9º A movimentação da conta bancária, referida no artigo 3º desta lei, 
será efetuada de acordo com as normas da administração publica municipal. 
Art. 7° Modifica a redação do artigo 11 º, passando a viger com a seguinte 
Art. 11 º A forma de aplicação dos recursos do fundo será definido pelo 
Conselho Diretor. 
Parágrafo Primeiro - Todas as despesas efetuadas com valor superior à 25 
UFM's, somente poderão ser realizadas mediante aprovação do Conselho 
Diretor. 
Parágrafo Segundo - Nos casos de emergência em que o valor da despesa 
ultrapassar o limite estipulado no parágrafo primeiro, a mesma poderá ser 
autorizada pelo Presidente do Conselho Diretor dispensando a consulta ao 
Conselho. 
Art. 8º Revoga o disposto no artigo 12º, da mencionada Lei. 
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefei o 
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ASSESSORIA JUF:lDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544- 85501-060 - Pato Branco - Paraná.