norma nº 2769/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 769, DE 18 DE MAIO DE 2007 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação 
dos Deficientes Físicos de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estàdo do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação dos 
Deficientes Físicos de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ sob nº 07.915.057/0001-60, com sede na Rua Fernando Ferrari nº 289, Bairro 
São Vicente, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do projeto de lei nº 33/2007, de autoria dos vereadores 
Aldir Vendruscolo e Valmir Tasca. 
- Gabinete do Prefeito Municipal de Pat Branco, 18 de maio de 2007. 
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