norma nº 2773/2007

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ESTADO DO ' PARANÁ ' 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2. 773, DE 29 DE MAIO DE 2007 
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de 
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de 
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 
de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDES. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do 
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais 
da Educação - Conselho do FUNDES, no âmbito do Município de Pato Branco, conforme rege a 
Medida Provisória nº 339, de 28 de dezembro de 2006. 
Art. 2° O Conselho a que se refere o art. 1° é constituído por 10 (dez) membros 
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a 
seguir discriminados: 
1 - um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer, 
indicado pelo Poder Executivo Municipal; 
li - um representante dos professores das escolas públicas municipais; 
Ili - um representante dos diretores das escolas públicas municipais; 
IV - um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas 
municipais; 
V - dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais; 
VI - dois representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; 
VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e 
VIII - um representante do Conselho Tutelar. 
§ 1° Os membros de que tratam os incisos li e IV serão indicados pelo sindicato ou 
associação sindical que os representam. 
§ 2º Os membros de que trata o inciso Ili deverão ser indicados, após um processo 
eletivo organizado, dentre os diretores eleitos por suas.respectivas comunidades escolares. 
§ 3° Os membros de que trata o inciso V serão ~ados pelas Associações de Pais 
e Mestres (APMs), após reunião com pauta específica para dfÍib~/ar sobre a escolha em tela. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
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§ 4º Os membros de que trata o inciso VI serão indicados pelas respectivas 
representações ou pelos respectivos pares após processo eletivo organizado para escolha dos 
indicados. 
§ 5º A indicação referida no art. 2°, caput, deverá ocorrer em até vinte dias antes do 
término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros. 
§ 6º Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo 
formal com os segmentos que representam. devendo esta condição constituir-se como pré-requisito 
à participação no processo eletivo previsto nos§§ 1°, 2°, 3° e 4°. 
Art. 3° São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB: 
1 - cônjuge e parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do 
Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais; · 
li - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que 
prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem 
como cônjuges, parentes consangüíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; 
Ili - estudantes que não sejam emancipados; e 
IV - pais de alunos que: 
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito 
do Poder Executivo Municipal; ou 
b) prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 4° O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de 
afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento 
definitivo decorrente de: 
1 - desligamento por motivos particulares; 
li - rompimento do vínculo de que trata o § 6°, do Art. 2°; e 
Ili - situação de impedimento previsto no Art. 3°, incorrida pelo titular no decorrer de 
seu mandato. 
Parágrafo único. Na hipótese em que o titular e/ou suplente incorrerem na situação 
de afastamento definitivo descrita no art. 4°, a instituição ou segmento responsável pela indicação 
deverá indicar novo membro para o Conselho do FUNDEB. 
Art. 5° O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma 
única recondução para o mandato. 
Art. 6° Compete ao Conselho do FUNDEB: 
1 - acompanhar e controlar a repartiçãó, transferência e aplicação dos recursos do 
Fundo; 
li - supervisionar a realização do Censo Esc ar e a elaboração da proposta 
orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o obJ VO/de concorrer para o regular e 
/~ Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 ~ 01-060 Pato ~ 
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tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a 
operacionalização do FUNDES; 
111 - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e 
atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; 
IV - emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que 
deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; 
V - observar a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na 
remuneração dos profissionais do magistério, especialmente em relação à composição do grupo de 
profissionais, cujo pagamento é realizado com essa parcela mínima legal de recursos; e 
VI - exigir o fiel cumprimento do plano de carreira e remuneração do magistério da 
rede municipal de ensino; 
VII - acompanhar e controlar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta 
do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE, emitindo parecer sobre a 
prestação de contas. 
Parágrafo unico. O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser 
apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a 
apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 7° O Conselho do FUNDES terá um Presidente e um Vice-Presidente, que 
serão eleitos pelos conselheiros. 
Parágrafo único. Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado 
nos termos do inciso 1, art. 2°, desta lei. 
Art. 8° No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do 
FUNDES, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento. 
Art. 9° Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do 
Conselho do FUNDES incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no Art. 4°, a 
Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente. 
Art. 10. As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDES serão realizadas 
mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando 
convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos 
membros efetivos. 
Parágrafo unico. As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros 
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender 
de desempate. 
Art. 11. O Conselho do FUNDES atuará com autonomia em suas decisões, sem 
vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal. 
Art. 12. A atuação dos membros do Conselho do FUNDES: 
1 - não será remunerada; 
li - é considerada atividade de relevante},it~cial; 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-154/ í 85501-060 -
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Pato Branco Paraná 
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Ili - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações 
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as 
pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e 
IV - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores 
ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato: 
a) exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou 
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam; 
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; 
e 
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do 
término do mandato para o qual tenha sido designado. 
Art. 13. O Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, 
devendo o Município garantir infra-estrutura e condições materiais adequadas à execução plena 
das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos 
a sua criação e composição. 
Parágrafo único. A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDES os 
serviços de um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do 
Conselho, quando solicitado pelo Presidente do Conselho. 
Art. 14. O Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente: 
1 - apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo 
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e 
li - por decisão da maioria de seus membros, convocar o Secretário Municipal de 
Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a 
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não 
superior a trinta dias. 
Art. 15. Durante o prazo previsto no § 5° do art. 2°, os novos membros deverão se 
reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para 
transferência de documentos e informações de interesse do Conselho. 
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do substitutivo ao projeto de lei nº 56/2007, de autoria dos 
vereadores Cilmar Francisco Pastorello, Márcia Fernandes de Carvalho Kozelinski e Volmir Sabbi. 
. Gabinete do Prefeito Municipal dePat~lra~nc.o,29de maio de 2007 . 
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