norma nº 2805/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.805, DE 17 DE JULHO DE 2007 
Autoriza doação de imóvel a Datasilos Indústria e Comércio 
de Máquinas ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do módulo nº 10, 
desmembrado de uma parte do "Imóvel Municipal - Parque Industrial Planalto", encravado na parte do lote rural nº 
40 (quarenta) do Núcleo Bom Retiro, na Rua Engenheiro Guilherme Jorge Sheide, com área de 3.714,22 m2 (três 
mil setecentos e quatorze metros e vinte e dois centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 36.576 do 
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 67.041,67 (sessenta e 
sete mil, quarenta e um reais e sessenta e sete centavos), à empresa Datasilos Indústria e Comércio de 
Máquinas ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 03.910.719/0001-58, situada na Rua 
Tocantins, 184, Bairro Cristo Rei, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades 
industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de fabricação e comércio de silos, 
secadores e elevadores para cereais, tanques de combustíveis, estruturas metálicas, coberturas, calhas, 
tubulações, ventilações e exaustão. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e 
início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo 246204, de 8 de agosto de 2006, da 
Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades 
industriais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela 
empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto 
da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta 
Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 
1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pub!itação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P~!P1 BranJ~~o~e 2007. 
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Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná