norma nº 2806/2007

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.806, DE 17 DE JULHO DE 2007. 
Autoriza doação de imóvel a Premolfort - Fabricação e Comércio 
de Pré-Moldados Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação de parte do "Imóvel Pedro 
Eugênio I", encravado na parte do lote rural nº 08 do Núcleo Chopim, Parte Norte, situado no Município de Pato 
Branco, Parque Industrial BR 158, contendo a área de 8.440,68m2 (oito mil, quatrocentos e quarenta metros e 
sessenta e oito centímetros quadrados), constante da Matrícula nº 15.830, do Registro Geral de Imóveis da 
Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 126.610,20 (cento e vinte e seis mil, seiscentos e dez 
reais e vinte centavos), à Premolfort - Fabricação e Comércio de Pré-Moldados Ltda, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 06.003.366/0001-09, situada na Rua Senador Teotônio Vilela nº 140, Bairro Dali 
Ross, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início das atividades 
industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para indústria de fabricação, comércio e execução de 
estruturas pré-moldadas de concreto armado e estruturas metálicas, lajes treliçadas e edificações. 
Ili - início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei e 
início das atividades industriais propostas no pedido, objeto do protocolo nº 247411, de 25 de setembro de 2006, da 
Prefeitura Municipal, na forma nele contida; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das atividades industriais 
propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação serão suportadas pela empresa donatária; 
V - revogação da doação com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da 
doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e 
na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua pubyação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato /Bráncó)~~~julho de 2007. 
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