| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2817 / 2007 |
| Date | 2007-08-03 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 971, de 20 de setembro de 1990, que autorizou o Executivo Municipal a conceder contribuição corrente à Associação dos Artesãos de Pato Branco. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.817, DE 03 DE AGOSTO DE 2007.
Revoga a Lei nº 971, de 20 de setembro de 1990,
que autorizou o Executivo Municipal a conceder
contribuição corrente à Associação dos Artesãos
de Pato Branco.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica revogada a Lei nº 971, de 20 de setembro de 1990, que autorizou o
Executivo Municipal a conceder contribuição corrente à Associação dos Artesãos de Pato
Branco.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data J sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,~~~~de 2007.
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