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norma nº 2825/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2825 / 2007
Date 2007-08-29
EmentaDeclara de Utilidade Pública Municipal o Instituto de Saúde São Lucas de Pato Branco.
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matéria 11165 →

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ESTADO DO f'AHANÁ 
GABlNETE DO PREFErTO 
LEI Nº 2.825~ DE 29 DE AGOSTO DE 2001 
Dedara de Utindade Pública Municipal o 
lnstítuto de Saúde São Lucas de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu~ Prefeito Municipal~ sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° Fica dedarado de Ufüídade Públíca Municipal o instituto de Saúde 
São Lucas de Pato Branco, entidade civil sem fins lucrattvosl inscrito no CNPJ sob nº 
08. 092, 615/0001-05, com sede na Rua DL Si Mo Vida! nº 67 s em Pato Branco} Estado 
do Paramt 
Art 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente 
ao Executivo Munidpal re~atórlo circunstanciado dos serviços prestados à comunidade 
durante o exercido anterior, 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 100/20071 de autoria do vereador 
Guilherme Sebastião SHvédo, 
. ···~ 
Gabinete do Prefeito Municipal de .Pato Branco! 29 de agosto de 2007. 
Rua Caramuru ~ 271 ~ Fone/Fax: (46) 3220A, 1544 M 85501 *060 w Pato Branco M Paraná 

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