norma nº 2870/2007

., ·:~:·: ESTADO DO PhRANA 
GA8lNETE DO PREFEffO 
LEI Nº 2.870t DE 20 OE NOVEMBRO DE 2007 
Autodza doação de imóvel à Gilberto Luiz 
Mocelin Junior .. ME. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e euf Prefeito 
Mtmicipat sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Munldpaf autorizado a proceder à doação do !móvei Lote 
Fração Oí (um), módulo i i, parte do lote nº 74 do Núcleo Bom Retiro, nesta cídade de Pato Branco, 
com área de í ,682,60m2 (mB, seíscentos e oitenta e dois metros e sessenta centímetros 
quadrados), constante da Matrícula nº 657/8 do Registro Geral de Imóvel da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paranás avaliado em R$ 84. 130JOO (oitenta e quatro mH, cento e trinta reais)s a 
empresa Gilberto Luiz Mocelin Junior ,. ME, inscrita no CNPJ/MF sob nº OEU 18.92910001-04, 
situada na Avenida Elisa Rosa Co~a Padoan, 100, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, 
Art. 2° A doação de que trata o Hcapue fica condídonada ao seguinte: 
i "' inaHenabiHdade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo infdo 
das atividades industriais da donatária~ 
li "' destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de produção de refeíções 
industríais. 
fü .. início da edificação no prazo máximo de 90 (noventa) días contados da 
publicação desta Lei e infcío das atí:vidades industriaís propostas no pedido, objeto do protocolo nº 
252654s de 28 de maio de 2007 ~ da Prefeitura Municipal} na forma nele contida~ 
IV - outorga da escrítura púbHca de doação somente após o efetívo in ícío das 
atividades índustríais propostas, sendo que as despesas com escrituração e registro da doação 
serão suportadas peta empresa donatária; 
V .. revogação da doação com perda integrai das benfeitorías que edifícar sobre o 
imóvel objeto da doação, em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabe~eddas nesta Lei e na Lei nl) 1.207} de 3 de maio de í 993, com as alterações 
dadas pela Lei n<1 1.260, de 18 de novembro de 1993 _ 
Art 3° Esta Leí entra em vigor na data de s~ta publicação, 
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Rua Caram uru ~ 2Ti 
Gabinete do Prefe~to Municipat de Pato Br.~hco 1 20 de novembro de 2007. 
Feno/Fax: 
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"i>refeito Municipal 
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