| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2880 / 2007 |
| Date | 2007-12-05 |
| Ementa | Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná – Amesp. |
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éSTADO DO PAR.ANA GAfMNETE DO PREFEJTO LEI Nº 2.880~ DE 5 DE DEZEMBRO DE 2007 Dedara de UU!idade Pública Municípal a Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná - Amesp. A Câmara Municipal . de Pato Branco~ Estado do Paraná1 aprovou e eu~ Prefeito Municipalt sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica declarada de Utilidade PúbHca Municipal a Associação dos Militares Estaduais do Sudoeste do Paraná - Amesp1 entidade civil sem fins lucratívosj ínscrita no CNPJ sob nQ 06,041,868/000í-16, com sede na Rua Valmor Luiz Gampestríní nº 165, Bairro Parque do Som, em Pato 8ranco1 Estado do Paraná Art. 2° A entidade referida no artigo 1 º se obriga a apresentar anualmente ao Executivo Municipal relatórío drcunstancíado dos serviços prestados à comunidade durante o exercícío anterior, Tasca. Art 3° Esta Leí entra em vigor na data de sua publicação. Esta Leí decorre do Projeto de Lei nª 176/2007 t de autoria do vereador Valmk .···· .. ' Gabínete do Prefeito Municipal oe Pato ·Brancoi 5 de dezembro de 2007 . ....... ~\.· .. /:.. · .. . // /J· )7/h/ R\)EU~R10 VIÓANÓ Pr=éfeito Munídpai