norma nº 2895/2007

ESTADO .DO PAHANÁ 
GABiNETE DO PRffEff O 
LEI 2.S95t OE 26 DE DEZEMBRO DE 2007 
Autoríza doação de imóvel a VISUM SISTEMAS 
ELETRÓNICOS SJA. .. Fabricação de Equipamentos 
Eletrônicos 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu~ Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° flca o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do ~móvel Rurat 
Parte do Imóvel Parque ~ndustdal do Muníc!pio de Pato Branco! desmembrado de uma parte do 
Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº 08 do Núdeo Chopin) parte norte~ 
sito à BR 158, neste rmmícfpio de Pato Branco» PR1 com area de 30,000,00mz (trinta mil metros 
quadrados) j constante da Matrícula nº 28,285 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, estado do Paranál avaliado em R$ 450.000~00 (quatrocentos e cínqüenta míl reais)! à 
empresa VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS $/A .._ Fabricação de Equipamentos Eletrônicos~ 
pessoa juridica de direito privado1 inscr1ta no CNPJ/MF sob nt> 72,164-734/0001-Hl localízada na 
Rodovia do Conhecímento Km '1 s/nl Bairro Fraron, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná 
Parágrafo único. A doação de que trata o "capuf fica condicionada ao seguinte: 
i - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anosl contados a partir do efetivo in ícío das 
atividades industriais da donatária: 
H - destinação do ímóve~ exclusivamente para o ramo de fabrícação de 
equipamentos eletrônicos e eiétricosl vedado qualquer outro: 
m - inicio das ativídades propostas no pedido objeto do protocolo nº 256993, de 10 
de dezembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contída} no prazo máximo de 90 
(noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura públíca de doação somente após o efetivo kiicto das 
atividades índustriaís proposta; 
V - revogação da doaçãol com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvei objeto da doação em beneficio do doadoc em caso de descumprírnento de quafquer das 
condíçôes estabelecidas nesta Lei e na Lei nº '1.207! de 03 de rnaío de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº í .260. de 18 de novembro de 1993, 
Art 2u Esta Lei entra em vigor na data de §ua--pubficação, 
/ 
Gabinete do Prefeito Municípa! de P?t6···Brat;é~~ 26 de dezembro de 2007, 
R~Z7JJ[hY~/ /~réfettô~ Munfoípal 
Fone/Fax: (46) 3220w 1544 85501~060 Pato Branco Paraná