norma nº 1/1983

PORTARIA N?êg01/83
O Presidente da Câmara Municipal de Pato
Branco, Estado do Paranã, no uso de suas atribuições lega-
is, tendo em vista o artigo XXXII, da Lei Complementar ES-
tadula nº 02 de 18.06.73, ainda a resolução nº 06/82 de 26.
de novembro de 1.982, ainda a lei Complementar Federál nº
38 de 13.11.79 e Lei Complemtar Federal nº 25, artigo 69
de 02 de julho de 1.975,
RESOLVE ii:
I - Fixar os subsidios dos Vereadores do
Município de Pato Branco, em CR$ 82.861,00 (oitenta e dois!
mil, oitocentos e sessenta e um cruzeiros) mensais.
II - Os subsidios dos VEREADORes dividir-
se-ã em parte fixa e variável, sendo CR$ 41.430,50 (quaren-
ta e um mil, quatrocentos e trinta cruzeiros e cinquenta '
centavos) a parte fixa e a mesma importância a parte variã
vel.
III - A parte variável a que se refere o
artigo anterior serã pago à razão de 1/4(um quarto) por ses
são a que efetivamente o vereador comparecer, até o máximo
de 4(quatro) sessões mensais. As reuniões extraordinárias"
não serão remuneradas.
IV - As vantagens provenientes desta por-
taria serão devidas a partir de 19 de fevereiro do corren-
te revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici -
pal de Pato Branco, Estado do Paranã, em 25 d
1.983.
janeiro de