norma nº 2/1983

ESTADO DO PARANÁ 
P O R T A R I A N9 02/83 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTA 
DO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E DE A 
CORDO COM O QUE DISPÕE O ARTIGO 35, ITEM II DA LEI COMPLE -
MENTAR N9 02, de 18/06/73 
R E S O L V E:-
I - A sala de sessoes da Câmara Municipal de Pato Br~ 
co, Estado do Paraná, poderá ser cedida, por empréstimo, às 
entidades que a solicitarem. 
II - O pedido de empréstimo da sala deverá ser formali 
zado ao Presidente da Câmara, por escrito e com a antecedên 
eia mínima de 3(três) dias e o acatamento ou não do pedido, 
deverá ser informado através de ofício da Presidência ao so 
licitante. 
Gabinete da Presidência, aos quatorze dias do mês de 
abril de um mil novecentos e oitenta e tres. 
Presidente