norma nº 1/1984

CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA NOº9NI/84
O Presidente da Câmara Municinal de Pato
BRANCO, Estado do Paranã, no uso de suas atribuições legais
tendo em vista o artigo XXXII, da Lei Complementar Estadual
no 02 de 18 de junho de 1.973, ainda resolução nº 06/82 de
26.11.1982, lei Complementar Federal nº 38 de 13 de novemkro
de 1.979 e Lei Complementar Federal nº 25, artigo 69 de 92
de julho de 1.975,
RESOLVE :
I - Fixar os subsidios dos Vereadores do
Município de Pato Branco, em CR$ 136.721,0N(cento e trinta!
e seis mil, setecentos e vinte um cruzeiros) mensais.
II - Os subsidios dos Vereadores dividir-
se-ã em parte fixa € variável, sendo CRt 682.369,5N (sessenta
e oito mil trezentos e sessenta cruzeiros e cinquenta centa
vos) a parte fixa e a mesma imnortância a narte variável.
III - A parte variável a que se refere o
artigo anterior será pago à razão de 1/4(um quarto) nor ss
são a que efetivamente o vereador comparecer, atê o máximo
de 4(quatro) sessões mensais. As reuniões extraordinárias '
não serão remuneradas.
IV - Às vantagens vrovenientes desta Porta
ria serão devidas a partir de 19 de janeiro do corrente,re-
vogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Munici -
pal de Pato Branco, Estado do Paranã, em 19 de janeiro de
1.984.
Ulabeees Ê
Waldecir Drancka
Presidente