norma nº 3/1984

CAMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
ESTADO DO PARANA
PORTARIA Não
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO
DO PARANÃ, NO USO DE CUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS E DE ACORDO
COM O ARTIGO 35, ÍTEM II, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 02,
DE 18 DE JUNHO DE 1.973,
RESOLVE:
I - Cada Vereador terã direito a utilizar aratuitamente
o aparelho telefônico da Câmara Municipal em até Crt 15.000,00
(quinze mil cruzeiros) mensais de telefonemas interurhanos sen
do o excedente cobrado do Vereador que fizer ou solicitar o
serviço.
II - O Líder de cada Bancada terã direito a se utilizar
dos serviços mencionados no artigo anterior. atê o valor de
Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) mensais, sendo cobrado o
excedente.
III - Todos os telefonemas realizados atravês do telefone
da Câmara deverão ser protocolados e assinados velo Vereador
solicitante.
IV - Os telefonemas de uso da Câmara Municinal também de
verão ser protocolados e'assinados pela funtiónária cue os rea
lizar, especificando o número chamado e o assuntotratado.
Gabinete da Presidência, aos quatro dias do mês de iu -
lho de um mil novecentos e oitenta e quatro.
ue RES E Drancka
Presidente