norma nº 5/1985

Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
« PORTARIA 05/85
Considerando que o instituto do Título de Cidadania Honorária cons-
tituí-se inequivocamente em forma de homenagear pessoas que no exercício de
suas funções tenham efetivamente prestado relevantes serviços à Comunidade e
ao Município;
Considerando que esse instituto não pode de forma alguma ter a sua
existência e finalidade desvirtuadas, servindo de expediente que busque .ape-
nas satisfazer interesses escusos;
Considerando que o Poder Legislativo não pode ser usado, através do
exercício do mandato de Vereador, apenas objetivando, via proposições de pro-
jetos de leis, a satisfação de interesses subalternos e exclusivamente pesso-
ais e não públicos;
Considerando que isso vem ocorrendo com proposições do Vereador Adu
lar Genza, que apresentou nada mais nada menos que dez (10) projetos de con-
cessão de títulos de cidadania honorária de nosso Município, algo que indubi-
távelmente busca denegrir, comprometer e desmoralizar a imagem do Poder Legis
lativo Municipal porquanto propõe essa homenagem a um grande número de pesso-
as dentre as quais algumas que jamais fizeram algo pelo Município e sua Comu-
nidade;
Com fundamento nas normas do Artigo 35, II, da Lei Complementar Es-
tadual nº 2, de 18 de junho de 1.973, e Artigo 18, XXVI, e Artigo 19, II, do
Regimento Interno deste Legislativo Municipal, Resolução nº 04479,
RESOLVE
determinar a constituição de Comissão Especial para apreciar sobre
a conveniência, oportunidade e procedência das proposições do Vereador Adular
Genza relativamente aos dez (10) projetos de concessão de títulos de cidadani
a hgnorária formulados à Casa, composta pelos Vereadores Germano Corona, Lí-
der da Bancada do PMDB, Ernesto Francisco Pilatti, Líder da Bancada do PDS, e
Ademar Jairo Bertol.
Pato Branco; 2 e áBpsto)de 1.985
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Vereador Nelson Antonio Sguarizi
Presidente