norma nº 8/1985

Câmara Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 08/85
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO, ESTADO
DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e em especial ao con
tido nas normas do artigo 35, ítem IT, da Lei Complementar Estadu
al n9 02/73, e artigo 18, ítens II e XXII, do Regimento Interno !
da Câmara Municipal
RESOLVE
Disciplinar os trabalhos da Secretaria Executiva da Câma
ra Municipal de Pato Branco, na forma seguinte:
I - As funcionárias que prestam serviços à Câmara Munici
pal não estão obrigadas a prestar serviços no que se refere à ela
boração e datilografia de requerimentos, proposições, projetos de
lei, resoluções, etc;
II - Poderão, no entanto, prestar esclarecimentos e for-
necer informações pertinentes aos trabalhos legislativos;
III - As funcionárias, havendo disponibilidade de tempo
e afazeres, poderão datilografar pareceres das comissões técnicas
depois de elaborados pelas mesmas;
IV - O fornecimentos de documentos pertencentes à Câmara
Municipal aos Srs. Vereadores deverão ter prévia autorização da
Presidência;
V - O fornecimento de cópias de proposições dos Vereado-
res, além de uma, dependerá de solicitação por escrito a Presidên
cia.
Pato Branco, a de Nçvenbro de 1.985
FAN em
NA Lo
Í
Vereador Nelson Antonio Sguarizi
Presidente