norma nº 1/1987

q cima Municipal de Pato Branco
Estado do Paraná
PORTARIA Nº 01/87
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista O
artigo 75, ítem XII da Lei Complementar Estadual nº 27 de 08 de
janeiro de 1.986, de conformidade com a Resolução nº 01/86 de
07.01.86, deste Legislativo Municipal e ainda as Leis Complemen
tares 25/75 e 38/79 e Emenda Constitucional nº 50/85 de 19.12.85.
RESOLVE:
I - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pato Branco sera de CZ$ 12.881,50 (Doze Mil, Oitocentos Oiten
ta e Um Cruzados e Cinquenta Centavos) mensais.
II- O subsídio fixo será de CZ% 3.864,45 (Tres Mil,0Oito-
centos Sessenta e Quatro Cruzados e Quarenta Cinco Centavos) e o
variável de CZ$ 9.017,05 (Nove Mil, Dezessete Cruzados e Cinco !
Centavos).
8 Único - A parte variável a que se refere o artigo ante
rior será paga e importância de CZ% 2,254,26 (Dois il, Duzentos
Cinquenta e Quatro Cruzados e Vinte Seis Centavos). por sessão !
que efetivamente o Vereador comparecer.
IIIÍ A verba de Representação do Presidente da Câmara se
rá de CZS 4.294,70 (Quatro Mil, Duzentos Noventa e Quatro Cruza-
dos e Setenta Centavos).
Gabinete do Presidente da Camara Munici
pal de Pato Branco,Estado do Parena, em
05.01.87.