norma nº 9/1987

88 Comora Municipal de Pato Branco
PORTARIA Nº 09/87
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Para
nã, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o artigo 75, item XII!
da Lei Complementar Estadual de Nº 27 de 08 de janeiro de 1.986, de conformi-
dade com a Resolução nº 01/86 de 07.01.86, deste Legislativo Municipal e ainda
as Leis Complementares 25/75 e 38/79 e Emenda Constitucional nº 50/85 de 19
de dezembro de 1.985
RESOLVE:
I - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Pa-
to Branco serã de CZ$ 39.472,00 (trinta e nove mil, quatrocentos e setenta e
dois cruzadso).
II - O subsídio fixo será de CZ$ 11.841,60 (onze mil, oitocen -
tos e quarenta e um cruzados e sessenta eentavos) e o variável de CZ$ 27.630,
BO (vinte e sete mil e seiscentos e trinta cruzados e quarenta centavos).
III - 4 parte variável será paga à base de CZ$ 6.90780 (seis !
mil, novecentos e sete cruzados e Sessenta centavos), por-sessão que v verea-
dor efetivamente comparecer.
IV - A verba de representação do Presidente serã de CZ$ 13.157,
00 (treze mil, cento e cinquenta e sete cruzados).
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, em !
19 de novembro de 1.987.
Presidente