| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1987 |
| Date | 1987-11-03 |
| Ementa | Determina fornecimento de cópias xerográficas, somente para pessoas carentes, entidades de utilidade pública e assistência social – fotocópias. |
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Câmara Cunicipal de Pato Branco Estado do Paraná PORTARIA Nº iilo/B7 (o) Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e de acordo com (o) Artigo 18, parágrafo único, inciso II do Regimento Interno, RESOLVE I - Determinar que o fornecimento de cópias xerográficas, somente poderá ser feito a pessoas reconhecidamente carentes, nota- damente de documentos e a Entidades de Utilidade Pública e de Assis tência Social. II - Fica, de oficio, autorizada a Secretaria Executiva a dar cumprimento ao item anterior. Gabinete da Presidência aos 03 dias do mês de novembro de hum mil novecentos e oitenta e sete. Presidente