norma nº 1/1988

08; Comara Municipal de Pato Branco
Estado do Daraná
PORTARIA Nº 01/86
O Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco, Estado
do Paraná, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o arti-
go 75, ítem XII da Lei Complementar Estadual de Nº e7do 08 de Janei- es
ro de de 1.986, de comformidade com a Resolução nº br/86 de 07 8 “ja o
neiro de 1.986, deste Legislativo Municipal, Leis Complementares de nº
25/75 e 38/79 e Emenda Constitucional nº 50/85 de 19 de dezembro de
1.985 e ainda a Certidão da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná
expedida em 06 de janeiro de 1.988
RESOL V E:
I - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal
de Pato Branco será de CZ$ 74.360,00 (Setenta e quatro mil, trezentos
e sessenta cruzados).
II - O subsídio fixo será de Cz$ 22.308,00 (vinte e
dois mil, trezentos e oito cruzados) e o variável de CZ$ 52.052,00
(cinquenta e dois mil e cinquenta e dois cruzados).
III - A parte variável será paga à base de CZ$ 13.013,00
(treze mil e treze cruzados), por sessão que o vereador efetivamente !
comparecer.
IV - A verba de representação do Presidente será de czé
24.786,00 (vinte e quatro mil e setecentos e oitenta e seis cruzados).
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Pato Bren
po)
Neri An o Garbil
co, em 29 de janeiro de 1.988.
Presidente