| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2934 / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | Transfere imóveis ao Município de Bom Sucesso do Sul. |
| native_id | 4061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
fP'f.,efeítu'f.,a c:Jll(unlcípaí de fPato !B7,anco ~ j ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.934, DE 11 DE ABRIL DE 2008 Transfere imóveis ao Município de Bom Sucesso do Sul. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam transferidos, ao Município de Bom Sucesso do Sul, emancipado, nos termos do artigo 11 da Lei Complementar Estadual nº 56, de 18 de fevereiro de 1.991, os seguintes imóveis. Rua Caramuru, 271 • Imóvel Urbano - Lote nº 03 da quadra 15-A, contendo a área de 4.789,00m2 (quatro mil, setecentos e oitenta e nove metros quadrados), constante da matrícula nº 17.791, do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco; • Imóvel Rural - "Imóvel Escola Osvaldo Cruz", desmembrado de uma parte do imóvel Oclides Folie 1, encravado na parte dos lotes rurais, sob nºs 16, 18 e 24 da Gleba Mundo Novo 2ª Parte, contendo a área de 900,00m2 (novecentos metros quadrados), constante da matrícula nº 19.474 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. Art. 2° Esta Lei entra em vigor na çla~ sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de 3fo Branco, 11 de abril de 2008. R f/ vZlJJJ/J Fone/Fax: (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná