norma nº 2959/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.959, DE 30 DE MAIO DE 2008 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Associação de Pais e Amigos do Basquetebol de 
Pato Branco - PR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Pais e 
Amigos do Basquetebol de Pato Branco - PR (APAB-PB), entidade civil sem fins lucrativos, 
inscrita no CNPJ sob nº 08.393.950/0001-35, com sede na Rua Tapir nº 2015, Bairro 
Bancários, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2º A entidade referida no artigo 1º se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 76/2008, de autoria dos vereadores Aldir 
Vendruscolo e Valmir Tasca. 
co, 30 de maio de 2008. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax: (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná