norma nº 2960/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.960,DE 04 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do 
Governo Federal à Fundabem - Fundação 
Patobranquense do Bem Estar do Menor. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, 
de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o gestor das 
verbas, serão transferidos à Fundabem - Fundação Patobranquense do Bem Estar do 
Menor, no valor de R$ 1.531,80 (mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta centavos) 
mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal. 
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a 
seguinte: 
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02- Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência Social 
33.50.43 - Subvenções Sociais (532) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de janeiro de 2008. 
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