| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2962 / 2008 |
| Date | 2008-06-04 |
| Ementa | Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas do Governo Federal à entidade municipal. |
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ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.962 DE 4 DE JUNHO DE 2008
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas
do Governo Federal à API - Associação
Pato-branquense dos Idosos.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o
gestor das verbas, serão transferidos à API - Associação Pato-branquense dos
Idosos, no valor de R$ 846,45 (oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco
centavos) mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal.
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a
seguinte:
09- SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência
Social
33.50.43 - Subvenções Sociais (532)
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de janeiro de 2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de junho de 2008.
AS SSORIA JURIDiCA
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