norma nº 2963/2008

ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.963 DE 4 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza efetuar repasse de verbas oriundas 
do Governo Federal ao Lar dos Idosos São 
Vicente de Paulo. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Os recursos oriundos do Fundo Nacional de Assistência Social -
FNAS, de ação continuada, repassados mensalmente, cujo Município de Pato Branco é o 
gestor das verbas, serão transferidos ao Lar dos Idosos São Vicente de Paulo, no valor 
de R$ 1.654,25 (mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e cinco centavos) 
mensais, enquanto houver transferências do Governo Federal. 
Art. 2° A dotação orçamentária utilizada para o repasse dos recursos é a 
seguinte: 
09 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.02 - Departamento da Criança e Adolescente 
08.243.0035.2.059 - Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Assistência 
Social 
33.50.43 - Subvenções Sociais (533) 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a partir de janeiro de 2008. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 04 de junho de 2008. 
l--JJ-1 
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