norma nº 2971/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 2.971 DE 12 DE JUNHO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Luciano Luiz 
Petrycoski. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação de Parte 
do lote nº 11 (onze), da quadra nº 781 (setecentos e oitenta e um) sito á Rua Luiz 
Parzianello, esquina com a PR 469, nesta cidade de Pato Branco com área de 64,40m2 
(sessenta e quatro metros e quarenta centlmetros quadrados), conforme matricula nº 
19.691 do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, 
avaliado em R$ 3.864,00 (três mil e oitocentos e sessenta e quatro reais), à empresa 
LUCIANO LUIZ PETRYCOSKI, pessoa jurídica de. direito privado, inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 01.724.083/0001-24, localizada na Rua Luiz Parzianello, 25, Bairro Fraron, nesta 
cidade de Pato Branco, Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o .. capuf fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 anos, contados a partir do efetivo inicio 
das atividades industriais da donatária: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de 
motores elétricos, quadros de comando, serviços de rebobinagem e motores elétricos e 
comércio varejista de peças e acessórios elétricos. 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 
256532, de 26 de novembro de 2007, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início 
das atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, 
com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na cÍ ta de sua publicação. 
·-~'1-----,- AS SSORIA JURÍDICA 
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