norma nº 3028/2008

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.028 DE 6 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Guangzhou Guangxing 
do Brasil Industrial Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a doação do 
Imóvel Urbano: parte do lote 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 6.102,93m2 (seis mil, 
cento e dois metros e noventa e três centímetros quadrados), situado na Rua Engenheiro 
Guilherme Jorge Scheide, no Parque Industrial Eduardo Daggios, sem benfeitorias, no 
município de Pato Branco, Estado do Paraná, constante da Matrícula nº 29.185 do 1° 
Ofício do Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco. O imóvel é avaliado em 
R$110.157,88 (cento e dez mil, cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), 
para a indústria Guangzhou Guangxing do Brasil Industrial Ltda., pessoa jurídica de 
direito privado, inscrita no CNPJ nº 09.652.138/0001-40, sediada na Avenida Tupi, 2000, 
sala 01, Centro, Cep 85501-000, nesta cidade de Pato Branco, .Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o ""capuf fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 1 O anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária: 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de Indústria, 
Comércio, Importação e Exportação de peças e componentes para alto falantes e alto 
falantes em geral. 
Ili - início das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 
262423, de 18 de agosto de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início 
das atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar 
sobre o imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de 
qualquer das condições estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de maio de 1993, 
com as alterações dadas pela Lei nº 1.260, de 1~?!3nôJêmbro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor ná datr6e sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Mu. ni~~~ (d , / lc;~ranco •. 6 de novembro de 2008. 
J;.. 1/mj/ 
R''E O VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco