norma nº 3034/2008

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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.034 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 
Autoriza doação de imóvel a Metalúrgica Sartori Ltda. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à doação do "Imóvel Rural: 
Parte do Imóvel Parque Industrial do Municipio de Pato Branco'', desmembrado de uma parte do 
Imóvel Constante Carini, encravado na parte do lote rural sob nº 08 do Núcleo Chopim, parte norte, 
situado à BR 158, neste municipio de Pato Branco - PR, com área de 10.859,00m2 (dez mil e 
oitocentos e cinqüenta e nove metros quadrados), constante da Matricula nº 28.285 do Registro 
Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 162.885,00 
(cento e sessenta e dois mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para a empresa Metalúrgica 
Sartori Ltda, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.901.980/0001-90, 
localizada na Rua José Cattani, esquina com ltabira, Bairro Cadorin, nesta cidade de Pato Branco, 
Estado do Paraná. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo início 
das atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para o ramo de fabricação de esquadrias 
de ferro e aluminio, portas de elevação, grades de ferro e alumínio e box para banheiro, estruturas 
metálicas e de pré-moldados; 
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 259963, de 14 
de março de 2008, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo início das 
atividades industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições .estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com as alterações 
dadas pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de s9a·p 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato r·~~;'t<lll!l~õvE 
IAJURiolCA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná