norma nº 3124/2009

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.124, DE 17 DE MARÇO DE 2009 
Declara de Utilidade Pública Municipal a 
Organização para a Promoção da Saúde, 
Segurança, Educação e Desenvolvimento 
Humano - RECRIAR. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Organização para a 
Promoção da Saúde, Segurança, Educação e Desenvolvimento Humano - RECRIAR, entidade 
civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.876.726/0001-06, com sede na Rua ltabira 
nº 1371, Sala 204, Centro, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no artigo 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados à comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 56/2009, de autoria do vereador Guilherme 
Sebasflão s·11vér"10. 
Gabinete do Prefeito Municipal de ;;ig.Jranco, 17 de março de 2009. 
_./ / 
!Prefeito 
~~AO Municipal 
A 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná