norma nº 3236/2009

'[Pii:.,fi:.,ltu ia cf/l(unLcL{laL Ji:., <:Pato !Bianca 
r ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.236 DE 18 DE SETEMBRO DE 2009 
Dispõe sobre a isenção, ao doador de sangue, do 
pagamento de taxas de inscrição em concursos 
públicos e dá outras providências . 
. A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar o doador de sangue do 
pagamento de taxas de inscrição nos concursos públicos realizados pelo Município de Pato 
Branco. 
Parágrafo único. Para ter direito á isenção, o doador terá que comprovar a 
doação de sangue, que não poderá ser inferior a 3 (três) vezes em um período de 12 {doze) 
meses. 
Art. 2° Considera-se, para enquadramento ao benefício previsto nesta lei, 
somente a doação de sangue promovida a órgão oficial ou a entidade credenciada pela União, 
pelo Estado ou pelo Município. 
Art. 3° A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através 
da apresentação de documento expedido pela entidade coletora, que deverá ser juntado no ato 
de inscrição. 
Art. 4° Os órgãos municipais realizadores do concurso deverão inserir nos 
editais a previsão do benefício da isenção e as regras para a sua obtenção. 
· Art. 5° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta lei decorre do Substitutivo ao Projeto de lei nº 11912009, de autoria do 
vereador Laurindo Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P o Branco, 18 de setembro de 2009. 
1// .... ~ 
~;1: M:;;,~~ p 
A'ÇJ ESSORIAJURIDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco - Paraná