norma nº 3387/2010

Autoriza o Executivo Municipal abrir Crédito 
Especial, no valor de R$ 645.000,00 (seiscentos e 
quarenta e cinco mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, para o Exercício de 201 O, no valor de R$ 
645.000,00 (seiscentos e quarenta e cinco mil reais), para atender despesa nos seguintes órgãos e 
Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.001 - Pavimentação de vias urbanas 
4.4.90.51.00-0BRAS E INSTALAÇÕES................................................ 1511 R$ 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Fonte 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
15.451.0019.1.003 - Construir, Conservar e recuperar passeios 
atendendo ao Programa Calcadas 
3.3.90.39.00 -OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURfDICA..... 1511 R$ 
500.000,00 
145.000,00 
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior é indicado como recurso a 
anulação parcial das seguintes dotações: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
06.03 - OPTO.DE DESENV.URBANOS E GEOPROCESSAMENTO 
17.512.0019.1.005 -Ampliação da rede de esgoto 
4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES ........................................... . 
Fonte 
1511 R$ 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
645.000,00 
Gabinete do Prefeito Municipa!-dêP o Branco, 17 de junho de 201 O. ' / / 
refeito Municipal 
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ASSESSOR! ,JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220·1544 85501-060 Pato Branc o - ~~ aná