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norma nº 5292/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5292 / 2019
Date 2019-03-21
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais).
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seguinte Lei: 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PARANÁ GABltlETE 00 PREFEITO 
LEI N• 5.292, DE 21 DE MARÇO DE 2019 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e 
quatro mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0026 Incentivo a Atividade Comercial 234.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: 
A ão Valor R$ 
2.049 Manuten ão e reforma do Centro Re ional de Eventos 234.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, 
Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 
234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) na classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO 
ECONOMICO 
23 Comercio e Serviços 
23.691 Promoção Comercial 
23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 
2.049 Manutenção e reforma do Centro Reciional de Eventos 
4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 234.000,00 
l Total 234.000,00 
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 
292.500,00 - Convenio 846853/2017 
Total 
Gabinete do Prefeito, 21 de març 
\ 
Rua Ca ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 W\VW.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
234.000,00 
234.000,00 

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