| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5292 / 2019 |
| Date | 2019-03-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). |
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seguinte Lei: MUNICÍPIO DE PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABltlETE 00 PREFEITO LEI N• 5.292, DE 21 DE MARÇO DE 2019 Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2019, no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: Pro rama Es ecificação Valor R$ 0026 Incentivo a Atividade Comercial 234.000,00 Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a alterar ação na Lei nº 5.187/2018 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2019, conforme segue: A ão Valor R$ 2.049 Manuten ão e reforma do Centro Re ional de Eventos 234.000,00 Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso vinculada no valor de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais) na classificação funcional programática abaixo: Código Especificação Valor R$ 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 10.02 DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 23 Comercio e Serviços 23.691 Promoção Comercial 23.691.0026 Incentivo a Atividade Comercial 2.049 Manutenção e reforma do Centro Reciional de Eventos 4.4.90.51 - 910 Obras e Instalações 234.000,00 l Total 234.000,00 Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: Fonte 910 - Revitalização do Parque de Exposições, no Município de Pato Branco, R$ 292.500,00 - Convenio 846853/2017 Total Gabinete do Prefeito, 21 de març \ Rua Ca ru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná Fone/Fax (46) 3220.1544 W\VW.patobranco.pr.gov.br Valor R$ 234.000,00 234.000,00