norma nº 3474/2010

9J•u:,kítuia c!11uníaíbal cÍE 9Jato· !Bianao 
J I 
ESTADO DO PARANÁ 
LEI Nº 3.474, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010 
Altera a redação do artigo 8º-A da Lei nº 2.347, de 
15 .de junho de 2004. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O artigo 8°-A da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004, que 
estabelece critérios para denominação de próprios e logradouros públicos do Município 
de Pato Branco e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8°-A. A denominação de ruas em loteamentos será objeto de lei de 
iniciativa dos poderes Executivo e Legislativo do Município de Pato 
Branco." 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do Projeto de Lei nº 192/2010, de autoria do vereador 
Laurinda Cesa. 
Gabinete do Prefeito Municipal d Pato Branco, 25 de novembro de 2010. 
,,,_.-e á// -
~ /YfJff'~ ;c:Ef TO VIGANÓ 
Prefeito Municipal 
ASSES O IA JURÍDICA 
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1544 - 85501-060 - Pato Branco - Paraná