norma nº 3503/2010

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ESTADO ' ' 
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Estima a receita e fixa a despesa do Municlpio de 
Pato Branco, para o exerclcio financeiro de 2011. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Esta Lei estima a receita e fixa a despesa para o exerclcio financeiro de 2011, 
nos termos do art. 165 parágrafo 5° da Constituição Federal, Lei 4.320/64, Lei de Responsabilidade 
Fiscal L.C. nº 101/00 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, compreendendo: 
1 - o orçamento fiscal; 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco. 
SEÇÃO 1 
DA ESTIMATIVA DA RECEITA 
Art. 2° A Receita total estimada compreende os orçamentos mencionados nos incisos 1 e 
li do artigo anterior, já com as devidas deduções legais, representa o montante de R$ 138.837.231,00 
(cento e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e sete mil, duzentos e trinta e um reais). 
§ 1° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos e outras receitas 
correntes e de capital, na forma da legislação vigente de acordo com o seguinte desdobramento: 
1. RECEITAS DO ORÇAMENTO FISCAL E DA COMPANHIA DE MINERAÇÃO DE PATO BRANCO. 
1.1. RECEITAS CORRENTES 
Receita Tributária ............................ . 
Receita de Contribuições ................ . 
Receita Patrimonial... ....................... . 
Receita de Serviços ......................... . 
Transferências Correntes ................ . 
Outras Receitas Correntes .............. . 
(-)Dedução para o FUNDES ........... . 
SOMA ..................................................... . 
1.2. RECEITAS DE CAPITAL 
Alienação de Bens 
SOMA ..................................................... . 
TOTAL. .................................................. .. 
o Anexo 1. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 
21.826.600,00 
3.000.000,00 
1.026.300,00 
1.350.000,00 
107.688.301,00 
15.588.030,00 
-11.792.000,00 
138.687.231,00 
150.000,00 
150.000,00 
138.837,231,00 
85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANA 
GABINETE DO PREFEITO 
SEÇÃO li 
DA FIXAÇÃO DA DESPESA 
Art. 3° As despesas do Orçamento Fiscal, do Município de Pato Branco e da Companhia 
de Mineração de Pato Branco, estão fixadas em R$ 138.837.231,00 (cento e trinta e oito milhões, 
oitocentos e trinta e sete mií, duzentos e trinta e um reais). 
1 - o orçamento fiscal. .................................................................................. . 
li - o orçamento da Companhia de Mineração de Pato Branco .................. . 
TOTAL. ......................................................................................................... . 
138.586.606,00 
250.625,00 
138.837.231,00 
Art. 4° O resumo geral da despesa será demonstrado na forma do Anexo lí. 
SEÇÃO Ili 
DAS CORREÇÕES DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° As receitas estão estimadas e as despesas fixadas segundo preços vigentes em 
1° de julho de 201 O (base de correção relativa a 30 de junho de 201 O). 
§ 1° As despesas custeadas com financiamentos em moedas estrangeiras estão 
convertidas em moeda nacional à taxa de câmbio vigente em 1° de julho de 201 O. 
§ 2°. Os valores das receitas e despesas poderão ser atualizados antes do início da 
execução orçamentária, mediante a aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, considerado 
no período de julho (inclusive) ao mês imediatamente anterior ao da correção. 
§ 3° O Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei e por 
ocasião das correções efetuadas no decorrer do exercício, encaminhará à Câmara Municipal, para 
ciência, cópia do orçamento anual devidamente corrigido. 
SEÇÃO IV 
DAS AUTORIZAÇÕES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS E AJUSTES NAS 
PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no que lhe cabe a, no decurso da execução 
orçamentária, mediante edição de ato próprio, destinar os recursos estabelecidos no Ar!. 9° da Lei 
Municipal nº 3.421, de 4 de agosto de 2010 - LDO, programados na dotação orçall)entária 
05.06.99.9999999.2.999, elemento de despesa 9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à cobertura de 
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais e os consignados no elemento de despesa 
9.9.99.99.99 - Reserva de Contingência, à abertura de créditos adicionais, atendidas as formas 
estabelecidas na forma do artigo 7°, desta lei. 
Art. 7º Visando adequar as estruturas do orçamento-programa às necessidades 
técnicas decorrentes da execução das metas físicas e fiscais, fica o Poder Executivo autorizado a abrir 
créditos adicionais suplementares até o limite de 5% (cinco por cento) do total do orçamento, por meio 
de ato próprio, na medida das necessidades, a alterar a programação orçamentária fixada para o 
exerclcio de 2011, no que couber: 
1 - Por meio da ab 
dotações orçamentárias destinada 
encargos e do principal da divida · íi 
Rua Caramuru, 271 
de crédito adicional suplementar, ajustar os v 
R gamento de pessoal e encargos sociais ,e ao pa 
e, desde que tecnicamente justificado, os ;::ªl=o:.:re:.:;s...!;p:;.;r~;;;.;.;;;.;;.:;;;__ 
85501-060 
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GABINETE DO PREFEITO 
em outras despesas correntes e de capital custeadas com recursos do tesouro municipal e de outras 
fontes, utilizando como recursos as formas previstas no artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, bem como 
compensação entre fontes de recurso no mesmo Projeto ou Atividade. 
li - As autorizações contempladas neste artigo são extensivas a dotações orçamentárias 
consignadas ao Poder Legislativo e as programações orçamentárias dos fundos e do órgão da 
administração indireta. 
Ili - A transpor, remanejar ou transferir, total ou parcialmente recursos orçamentários de 
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos do inciso V~. artigo 
167 da CF. 
Art. 8° Fica Poder Legislativo autorizado, por meio de ato próprio, a alterar a 
programação orçamentária fixada para o exercício de 2011, até o limite de 20% (trinta por cento) do total 
do seu orçamento, através da abertura de créditos adicionais suplementares. 
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar recursos orçamentários 
para atender despesas com publicidade de serviços, obras e campanhas, programação financeira -
3.3.90.39.88, até o limite de R$ 515.000,00 (quinhentos e quinze mil reais) anuais. 
Art. 10. A contratação, prorrogação e composição de dividas confessadas, de operação 
de crédito e de operações de crédito por antecipação da receita dependem de lei autorizativa específica, 
observadas as normas que disciplinam a matéria. 
SEÇÃO V 
DA EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA 
RECEITA 
Art. 11. O Poder Executivo tomará as medidas necessárias para manter os dispêndios 
compatíveis com o comportamento da Receita, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, 
do Titulo VI, Capitulo 1, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Municipal nº 3,201/09 
podendo, para tanto, realizar operações de crédito por antecipação da receita, observadas às normas 
legais vigentes. 
Art. 12. No prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação da presente Lei, o Poder 
Executivo estabelecerá a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso. 
SEÇÃO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 13. A Secretaria Municipal de Finanças, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação 
da Lei Orçamentária, disponibilizará e encaminhará à Câmara Municipal, os Quadros de Detalhamento 
de Despesa, especificando, por projeto/atividade, os elementos de despesa e os respectivos 
desdobramentos dos orçamentos Fiscal e próprio da Companhia de Mineração de Pato Branco S.A. 
Art. 14. A compatibilidade da programação orçamentária com as metas financeiras 
definidas na Lei nº 3.421, de 4 de agosto de 2010 - LDO esta demonstrada no Anexo Ili. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 16. As origens e aplicações dos recursos seguridade social destinadas ao 
atendimento dos serviços da saúde, previdência e assistência social, cujo detalhamento constará das 
programações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura, Esporte e Lazer e da Secretaria Municipal de Assistência Social, estão sintetizadas nos Anexos 
V, VI e VII, em Anexo. 
Art. 17. Esta Lei contempla recursos para concessão de auxílios, transferências e 
subvenções a pessoas físicas e jurídicas, visando à promoção e desenvolvimento de ações de caráter 
assistencial, social, médico, educacional, cultural, esportivo e agricola, em suplementação aos recursos 
de origem privada aplicados a esses objetivos. 
§ 1° Para consecução do proposto neste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a 
firmar convênios ou acordos com pessoas jurídicas interessadas na parceria, observados a existência de 
lei autorizatória específica e o disposto nos artigos 16 a 19 da Lei Federal nº 4.320/64. 
§ 2° Não serão concedidos auxílios, doações, transferências e subvenções para 
cobertura de déficits ou prejuízos de pessoas jurídicas. 
§ 3° Os programas de assistência social que contemplem fornecimento de remédios, 
cestas básicas, passagens, serviços e auxílios funerários e a cobertura de outras necessidades de 
pessoas físicas, deverão ser autorizados por meio de lei específica. 
§ 4° Ficam vedadas emendas e alterações à presente Lei, que identifiquem instituições 
privadas a serem beneficiadas com transferências, auxilias e subvenções econômicas ou sociais, 
observadas as normas da Lei Complementar Federal nº 101/00 e Lei Federar nº 4.320/64. 
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 1° de ja iro de 2011. / 
Gabinete do Prefeito Municipal deJ'? (o/ rance, 17 de dezembro de 201 O. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco