norma nº 3518/2011

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LEI Nº 3.518, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 221.853,00 
(duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e três 
reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial no Orçamento Geral do Municipio de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao suporte 
das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não comprometidos do 
Exercício Anterior até o valor de R$ 221.853,00 (duzentos e vinte e um mil, oitocentos e cinqüenta e 
três reais), para atender despesas nos seguintes Órgãos e Dotações Orçamentárias: 
10.00 - SECRET.MUN.DE DESENV.ECON.E TECNOLÓGICO Fonte 
10.03 - DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA E TECNOLOGIA 
19.571.0027.2.060- Implantar Programa de Incubadoras Industriais e 
Tecnológicas 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURIDICA.... 33816 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE.. 33816 
R$ 
R$ 
21.853,00 
200.000,00 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superàvit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1° do art. 43 da Lei Federal 4320/64 de 
17/03/64 a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33816 Conv. Implantação da Incubadora de Empresas de Base 
Tecnológica - Exercícios Anteriores 
TOTAL. .......................................................................... . 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
R$ 
R$ 
R$ 
Gabinete do Prefeito Municip! ~ õ~anco, 3 de fevereiro de 2011. 
DA~~L CATTANI 
Prefeito Municipal em Exercício 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco 
Valor 
221.853,00 
221.853,QO 
A~JURÍDICA ,--~··-.-·= 
Paraná