norma nº 3551/2011

LEI Nº 3.551, DE 14 DE ABRIL DE 2011 
Autoriza a doação de imóvel à PETRYAÇO 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO L TOA - EPP. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paranã, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Imóvel Rural Parque 
Industrial do Municfpio de Pato Branco, Lote Módulo nº 02 (dois), sem benfeitorias, com área de 
7.363,01 m2 (sete mil, trezentos e sessenta e três metros e um centlmetro quadrado), situado na BR 158, 
nesta cidade de Pato Branco, constante da Matricula nº 28.285 do 1° Oficio do Registro Geral de Imóveis 
da Comarca de Pato Branco, Paraná, avaliado em R$ 147.260,02 (cento e quarenta e sete mil, duzentos 
e sessenta reais e dois centavos) à PETRYAÇO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AÇO LTDA - EPP, 
pessoa jurfdica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.726.302/0001-00, situada na Rua 
Brasília, 100, Centro, CEP 85504-400, nesta cidade de Pato Branco. 
Art. 2º A doação de que trata o "caput" fica condicionada ao seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para ramo de Indústria de transformação de 
ferro e aço, produção de semi-acabados em aço. 
Ili - inicio das atividades propostas no pedido objeto do protocolo nº 285945, de 03 de 
dezembro de 201 O, da Prefeitura Municipal, na forma nele contida, no prazo máximo de 90 (noventa) 
dias, contados da publicação desta Lei. 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas; 
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em beneficio do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Gabinete do Prefeito Municipa~:;it~~=~· 14 de abril de 2011. 
. ~tlla?/J/ Prefeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 . Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco