norma nº 3603/2011

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ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 3.603, DE 2 DE JUNHO DE 2011 
Autoriza doação de imóvel à empresa lmprepel 
Gráfica e Editora Lida. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar doação à empresa 
lmprepel Gráfica e Editora Lida, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Pioneiro 
Avelino Ardoino Chioquetta, 50, Bairro Planalto, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, CNPJ 
82.076.977/0001-57, do Imóvel Suburbano -·Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, Módulo 08 
(oito), desmembrado de uma parte do Imóvel Municipal Parque Industrial Planalto, encravado na parte 
do lote rural nº 40, do Núcleo Bom Retiro, com área de 2.590,00 m' (dois rríil quinhentos e noventa 
metros quadrados), no Parque Industrial Eduardo Daggios, nesta cidade de Pato Branco, Estado do 
Paraná, constante da Matricula nº 36.574, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Pato 
Branco, Estado do Paraná, avaliado em R$ 155.400,00 (cento e cinquenta e cinco mil e quatrocentos 
reais), e a ceder um barracão industrial nele existente, com área de 1.000,00 (mil metros quadrados), 
que será cedido a Donatária, em forma de Termo de Permissão de Uso Oneroso, a ser firmado entre as 
partes. 
Parágrafo único. A doação de que trata o "caput" deste artigo fica condicionada ao 
seguinte: 
1 - inalienabilidade pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir do efetivo inicio das 
atividades industriais da donatária; 
li - destinação do imóvel exclusivamente para a instalação de uma indústria gráfica e 
embalagens personalizadas. 
Ili - Inicio das atividades industriais de imediato; 
IV - outorga da escritura pública de doação somente após o efetivo inicio das atividades 
industriais propostas; 
V - prazo de 5 (cinco) anos contados da data do inicio da atividade industrial da 
donatária, para que a mesma promova a devolução do barracão edificado sobre o imóvel objeto desta 
doação, mediante edificação de outro barracão de idênticas caracterlsticas e metragem, de acordo com 
as especificações constantes do Termo de Permissão de Uso Oneroso, em local a ser previamente 
determinado pela municipalidade; 
VI - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o 
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das 
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas pela 
Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993. 
Ar!. 2º Esta Lei entra em vigor na data çle- ua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal d,~ =51_ranco, 2 de junho de 2011. 
ºL:lffY 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Paraná