norma nº 9/1953

LEI Nº 09/53
DATA: 2 de fevereiro de 1953
SÚMULA: Fica instituído o uso do selo municipal.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, decretou e eu 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituído o uso do selo municipal nesta Prefeitura, que será 
aplicada em todos os documentos suscetíveis de aplicação de selos, inclusive Alvará de 
Licença e outros requerimentos semelhantes.
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a dar regulamentação a 
presente lei, inclusive a modalidade, confecção dos selos a serem usados, bem como as 
suas aplicações e valores.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 2 de fevereiro de 1953.
Plácido Machado
PREFEITO MUNICIPAL