norma nº 3639/2011

LEI Nº 3.639, DE 14 DE JULHO DE 201 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 120.000,00 
(cento e vinte mil reais). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Ar!. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para atender 
despesas nos seguintes órgãos e Dotações Orçamentárias: 
06.00 - SECRET.MUN.ENG.OBRAS E SERVIÇOS PÜBLICOS 
06.05 - COORDENARIA DE TRANSITO 
26.782.0021.2.032 - Manutenção das atividades da Coordenadoria de 
Trânsito 
Fonte 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO................................................... 3509 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE................ 3509 
TOTAL ......................................................................................................... . 
R$ 
R$ 
74.000,00 
46.000,00 
R$ 120.000,00 
Ar!. 2º Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, a seguir especificados. 
Fonte 
Nº 
Descrição 
3509 Gerenciamento de Trânsito - Exercícios Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Valor 
R$ 
R$ 120.000,00 
Gabinete do Prefeito MunicipaldePa~ranco, 14 de julho de 2011. 
40/ ~· 
if~ refeito Municipal 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax(46)3220·1544 - 85501-060 Pato Branco