norma nº 3692/2011

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I I 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
EI Nº 3.692 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Declara de Utilidade Pública Municipal a Orquestra 
Sanfônica de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Orquestra Sanfônica de 
Pato Branco, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 12.547.283/0001-75, 
com sede na Rua Jaciretã nº 450, em Pato Branco, Estado do Paraná. 
Art. 2° A entidade referida no art. 1° se obriga a apresentar anualmente ao 
Executivo Municipal relatório circunstanciado dos serviços prestados á comunidade durante o 
exercício anterior. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei decorre do projeto de lei nº 210/2011, de autoria dos vereadores Arilde 
Terezinha Brum Longhi - Claudemir Zanco - Guilherme Sebastião Silverio - Laurindo Cesa -
Nelson Bertani - Osmar Braun Sobrinho - Valmir Tasca - Vilmar Maccari - William Cezar 
Pollonio Machado. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato 1:3 anco, 7 de outubro de 2011. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 Pato Branco Pa an