norma nº 3693/2011

LEI Nº 3.693 DE 7 DE OUTUBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal proceder à abertura de 
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 
13.082,08 (treze mil, oitenta e dois reais e oito 
centavos). 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito 
Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paranà, destinados ao 
suporte das despesas a serem realizadas com recursos oriundos de saldos Financeiros não 
comprometidos do Exercício Anterior até o valor de R$ 13.082,08 (treze mil, oitenta e dois reais e oito 
centavos), para atender despesas no seguinte Órgão e Dotação Orçamentária: 
09.00 - SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E CIDADANIA 
09.04 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244.0024.2.043 - Implantação e manutenção do CREAS 
3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO ............................................. .. 
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-P.JURÍDICA. .... .. 
4.4.90.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ........... .. 
TOTAL. ..................................................................................................... . 
Fonte 
33799 R$ 
33799 R$ 
33799 R$ 
R$ 
191,94 
724,80 
12.165,34 
13.082,08 
Art. 2° Para cobertura do Crédito Especial a ser aberto em decorrência da autorização 
constante desta lei, serão utilizados os recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço do 
exercício anterior conforme o previsto no inciso 1 do § 1° do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de 
março de 1964, a seguir especificados: 
Fonte 
Nº 
Descrição 
33799 Convenio Liberdade Cidadã - Exercícios Anteriores 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 Fone/Fax (46) 3220-1544 85501-060 
R$ 
R$ 
Pato Branco 
Valor 
13.082,08 
P ran