norma nº 3742/2011

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1 ' ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
1Nº3.742 DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações 
para implementar o Programa Minha Casa, Minha 
Vida, Programa Nacional de Habitação Rural, 
conforme Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a participar especificamente do 
Programa Minha Casa, Minha Vida - Programa Nacional de Habitação Rural, como Entidade 
Organizadora/Executora mediante convênio a ser firmado com a Caixa Econômica Federal, 
podendo constituir contrapartida física e/ou financeira, com objetivo de garantir a construção de 
unidades habitacionais, para atendimento aos munícipes que se enquadram nos requisitos 
estabelecidos pelo Programa. 
Art. 2° Os projetos de habitação rural, serão desenvolvidos mediante planejamento 
global, podendo envolver as Secretarias e/ou Departamentos Municipais ligados à Habitação, 
Serviços Sociais, Obras, Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento e/ou outras a critério do 
Executivo Municipal. 
Parágrafo único. Poderão ser integradas ao projeto outras entidades, mediante 
converno, desde que tragam ganhos para a produção, condução e gestão deste processo, 
propiciando o atendimento às famílias mais carentes do Município. 
Art. 3º Os valores referentes à contrapartida financeira e/ou física relativos a cada 
unidade integralizados pelo Poder Público Municipal será de 4% do valor financiado, ressarcidos 
pelos beneficiários em 4 (quatro) parcelas iguais e sem acréscimo, mediante pagamentos anuais 
junto à conta do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, permitindo a viabilização para a 
produção de novas unidades habitacionais. 
§ 1º O Conselho gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 
deliberará sobre as condições do ressarcimento ao Fundo de Habitação. 
§ 2º Caso a contrapartida seja aportada pelo próprio beneficiário não haverá 
ressarcimento ao Fundo Municipal de Interesse Social. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta 
de dotações no orçamento vigente, suplementadas, se for necessário. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de P Branco, 8 de dezembro de 2011. 
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